12/04/2023 17:24

Juntada de Certidão
31/03/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:28

Transitado em Julgado em 04/08/2022
04/08/2022 15:28

Decorrido prazo de BRASFER INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA - ME em 03/08/2022 23:59.
20/07/2022 03:41

Publicado Sentença em 20/07/2022.
20/07/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001117-22.2022.8.11.0045.

REQUERENTE: BRASFER INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA - ME REQUERIDO: DIRCE MARIA DASSOLER SCANDOLARA

Vistos.

Dispensado o relatório.

DECIDO.

Os embargos de declaração, caberão, na forma do que dispõe o art. 1.022, do novel Código de Processo Civil.

Verifico que as alegações referidas no recurso oposto não tem o fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil.

No caso em análise, verifica-se que o autor foi devidamente intimado, por seu advogado, acerca da data da audiência de conciliação e, em razão de sua ausência, houve a extinção do processo.

Além disso, a notícia do acordo só chegou ao conhecimento do Juízo após a sentença de extinção, razão pela qual não emerge sobre o julgado qualquer omissão.

Todavia, tendo em vista que a regra do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95 não é absoluta, podendo o Juiz isentar a parte autora do pagamento das custas, e entendendo que o presente caso é peculiar, dado que o não comparecimento da parte teria sido causado pela composição extrajudicial das partes, aplico o disposto no art. 51, § 2° da Lei 9.099/95, para isentar a parte autora das custas.

Portanto, ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DOS EMBARGOS, mas DEIXO DE DAR PROVIMENTO.

Lado outro, sendo regular o acordo de id. 89788799, HOMOLOGO-O e resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC.

Sem custas.

Arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Lucas do Rio Verde-MT, data registrada pelo sistema.

Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito
18/07/2022 15:00

Arquivado Definitivamente
18/07/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 15:00

Homologada a Transação
14/07/2022 13:13

Conclusos para despacho
14/07/2022 13:12

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 07:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2022 05:11

Publicado Sentença em 14/07/2022.
14/07/2022 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 10:51

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001117-22.2022.8.11.0045.

REQUERENTE: BRASFER INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA - ME REQUERIDO: DIRCE MARIA DASSOLER SCANDOLARA

Vistos.

Dispensado o relatório.

Compulsando os autos verifica-se que o promovente não compareceu na audiência de conciliação, conforme ata de audiência.

Isto posto, julgo extinto o processo, em decorrência do não comparecimento do reclamante na audiência de conciliação com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95.

Condeno a parte reclamante ao pagamento das custas e despesas processuais (ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas).

Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ.

Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se as baixas devidas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema.

Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito
12/07/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 18:24

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
05/07/2022 17:58

Conclusos para decisão
05/07/2022 13:37

Recebidos os autos
05/07/2022 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
05/07/2022 13:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/07/2022 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria
05/07/2022 13:35

Juntada de Termo de audiência
05/07/2022 13:32

Audiência Conciliação juizado realizada para 05/07/2022 13:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.
26/05/2022 09:55

Decorrido prazo de DIRCE MARIA DASSOLER SCANDOLARA em 25/05/2022 23:59.
19/05/2022 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2022 16:22

Juntada de Petição de diligência
03/05/2022 19:50

Decorrido prazo de BRASFER INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA - ME em 02/05/2022 23:59.
25/04/2022 02:11

Publicado Intimação em 25/04/2022.
22/04/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
20/04/2022 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 14:44

Expedição de Mandado.
19/04/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 14:31

Audiência Conciliação juizado designada para 05/07/2022 13:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.
19/04/2022 14:30

Audiência Conciliação juizado cancelada para 20/04/2022 07:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE.
23/03/2022 14:13

Decorrido prazo de BRASFER INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA - ME em 22/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:36

Publicado Despacho em 15/03/2022.
16/03/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
11/03/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/03/2022 16:22

Juntada de Certidão
09/03/2022 16:20

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 15:30

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2022 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
09/03/2022 15:30

Audiência Conciliação juizado designada para 20/04/2022 07:00 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE.
09/03/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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