24/10/2024 06:38

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:15

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 02:14

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 22/08/2024 23:59
23/08/2024 02:14

Decorrido prazo de CRISTIAN FERREIRA DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59
15/08/2024 02:18

Publicado Intimação em 14/08/2024.
15/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos
12/08/2024 17:37

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
08/08/2024 02:11

Publicado Sentença em 08/08/2024.
08/08/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 12:23

Juntada de Alvará
06/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos
06/08/2024 11:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/08/2024 13:13

Conclusos para decisão
02/08/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:23

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
31/07/2024 11:42

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 13:47

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 02:28

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 13:43

Expedição de Outros documentos
23/07/2024 13:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/07/2024 13:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/07/2024 13:27

Processo Reativado
22/07/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 13:54

Transitado em Julgado em 17/07/2024
16/07/2024 02:14

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 15/07/2024 23:59
03/07/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 02:31

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 17:59

Expedição de Outros documentos
27/06/2024 17:59

Juntada de Projeto de sentença
27/06/2024 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos
09/05/2024 14:08

Conclusos para decisão
09/05/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 22:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 01:08

Publicado Sentença em 02/05/2024.
01/05/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 11:26

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 11:26

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2024 11:26

Julgado procedente em parte do pedido
02/03/2024 03:38

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 29/02/2024 23:59.
21/02/2024 14:30

Juntada de Petição de contestação
14/02/2024 13:38

Conclusos para julgamento
14/02/2024 13:37

Audiência de conciliação realizada em/para 14/02/2024 13:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
14/02/2024 13:19

Juntada de Termo de audiência
12/02/2024 11:32

Juntada de Petição de documento de identificação
27/01/2024 01:07

Decorrido prazo de CRISTIAN FERREIRA DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:06

Desentranhado o documento
26/01/2024 17:06

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
26/01/2024 17:05

Desentranhado o documento
26/01/2024 17:05

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
20/12/2023 07:27

Publicado Decisão em 19/12/2023.
20/12/2023 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2023 14:23

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 00:00

Intimação

Decisão Interlocutória 1.

Relatório.

Trata-se de reclamação em que a parte requereu, em sede de tutela, o restabelecimento de sua linha telefônica com o incluso plano mensal.

Breve relato. 2.

Fundamentação.

Primeiramente, recebo a inicial, vez que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não sendo caso de rejeição da peça inaugural.

Tendo em vista as disposições trazidas pelo Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), a pretensão cinge-se em tutela provisória de urgência, sendo exigido para sua concessão, “a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ‘fumus boni iuris’) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil; teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, p. 594).

Neste esteio, assente que o fumus boni juris, também conhecido como fumaça do bom direito, deve ser entendido como a suposição de verossimilhança de direito que o julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida.

O magistrado deve decidir prima facie com base na presunção de que a alegação possua suficiente base legal.

Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto.

Já o periculum in mora, ou, perigo da demora é o risco de decisão tardia em razão da demora da prestação jurisdicional por parte do Estado.

Desta maneira, o pedido das partes deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão sempre que o caso apresente possibilidade de dano grave e de difícil reparação.

Para garantir o contraditório e a ampla defesa e diante da natureza constitucional do princípio da segurança jurídica, só admitir-se-á a antecipação de tutela caso haja risco de se frustrar a garantia da maior efetividade da jurisdição.

A tutela antecipada objetiva o adiantamento dos efeitos da decisão final a ser proferida em processo de conhecimento com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte.

Nas palavras do Ilustre Doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2009, p. 664): “Diz-se, na espécie, que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva.

Justifica-se a antecipação da tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida.

Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato”.

Assim sendo, a prova inequívoca a que se refere o legislador não é aquela que baste para a prolação da sentença, e sim, aquela que seja suficiente para o convencimento magistrado quanto à existência de verossimilhança nas alegações levantadas pela parte.

Assim, os fundamentos apresentados por aquele que pretende a tutela antecipada devem ser relevantes e apoiados em prova idônea.

Passada tais circunstâncias, infere-se dos documentos juntados a inicial o fiel cumprimento das obrigações impostas à parte autora e mesmo assim, teve os serviços de sua linha telefônica suspenso.

Assim, verifico que o pleito deve ser acolhido, neste momento processual, uma vez que os documentos revelam a verossimilhança das alegações.

Ademais, quanto ao periculum in mora, tem-se que nos dias de hoje é notório e de amplo conhecimento que o telefone e os serviços de internet permitem uma rápida difusão e contato entre pessoas do mundo, facilitando, inclusive, no ambiente de trabalho.

Portanto, presente os requisitos cumulativos ensejadores da concessão da tutela antecipada pleiteada, ressaltando ainda não há o mínimo de prejuízo à ré uma vez que trata de medida reversível que não elide o eventual crédito do credor. 3.

Dispositivo.

I – DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que a requerida REATIVE a linha telefônica (66)99684-0778 com o incluso plano mensal, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (cinco mil reais).

II – Recebo a inicial, pois satisfeitos os requisitos legais.

III – Aguardem-se a audiência de conciliação ora designada.

Rondonópolis, assinado e datado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
15/12/2023 14:22

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 14:22

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 14:25

Conclusos para decisão
12/12/2023 14:25

Expedição de Outros documentos
12/12/2023 14:24

Audiência de conciliação designada em/para 14/02/2024 13:00, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
12/12/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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