TJMT - 1011770-73.2023.8.11.0037

1ª instância - Primavera do Leste - Primeira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.507.415/0029-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HIGOR VINICIOS NUNES DE SOUZA

CPF *59.***.*04-03

Advogados

DIEGO OLIVEIRA DA SILVA

OAB: 13743/MT

CPF *16.***.*00-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2024 15:20

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 17:17

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 17:17

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/01/2024 00:32

    Decorrido prazo de HIGOR VINICIOS NUNES DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:32

    Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 00:55

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 16/01/2024 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 17:14

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 14:27

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 14:26

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/01/2024 14:26

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 08/01/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 14:23

    Classe retificada de COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) para PETIÇÃO INFRACIONAL (10979)

  • 08/01/2024 13:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/01/2024 13:02

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 30/12/2023 11:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

  • 28/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1011770-73.2023.8.11.0037 Incidente de comunicação de cumprimento de mandado de busca e apreensão.

    Vistos em plantão integrado, O Delegado de Polícia informa a este juízo o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido no bojo dos autos nº 1000204-64.2022.8.11.0037, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, em face de HIGOR VINICIOS NUNES DE SOUZA, já devidamente qualificado.

    Ato contínuo, foi formalizado pedido de revogação da apreensão do representado, tendo em vista o agendamento de procedimento cirúrgico a ser realizado no Hospital e Maternidade São Lucas, cuja internação estava prevista para ocorrer às 04h00min desta data (id. 137742348).

    Determinada a regularização da representação processual, o advogado peticionante informou estar diligenciando com o objetivo de obter o instrumento de mandato regularmente assinado (id. 137741640).

    Instado a manifestar, o parquet opinou pela revogação da apreensão (id. 137748821).

    Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    De início, e conforme já explicitado outrora, a apreensão do representado foi decretada em virtude de sua ausência à audiência de apresentação anteriormente designada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, impedindo deste modo o regular prosseguimento ao feito.

    Todavia, tão logo cumprido o mandado de busca e apreensão, sobreveio ao caderno processual a notícia de que o cerceamento da liberdade do representado obstou o regular tratamento de sua saúde, notadamente se considerado que estava com internação agendada para as 04h00min desta data de 27.12.2023 com vistas a submeter a procedimento cirúrgico no Hospital e Maternidade São Lucas.

    Nesse contexto, considerando a necessidade premente do representado realizar o tratamento prescrito sob pena de agravamento de seu quadro de saúde, aliado ao fato de que o próprio comprovou endereço fixo na Comarca de Primavera do Leste/MT, inexiste razão a justificar a manutenção de sua apreensão, máxime porque os elementos dos autos indicam que a audiência de apresentação poderá se aperfeiçoar oportunamente.

    A sobrelevar, exsurge-se deste incidente protocolizado pela autoridade policial que o adolescente foi encaminhado ao estabelecimento prisional do Município de Primavera do Leste/MT, o que não se admite, ex vi do disposto no art. 185, caput, do ECA.

    Diante do exposto, em consonância ao parecer ministerial, REVOGO a APREENSÃO de HIGOR VINICIOS NUNES DE SOUZA, o qual DEVERÁ ser colocado imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver apreendido e/ou preso, servindo a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA.

    No mais, TRANSLADE-SE cópia integral deste incidente ao bojo dos autos de apuração da prática de ato infracional nº 1000204-64.2022.8.11.0037 e, após, ENCAMINHEM-OS conclusos ao juízo natural para a designação de nova audiência de apresentação.

    INTIMEM-SE.

    CIÊNCIA ao Ministério Público.

    Exauridas todas as providências acima determinadas, ARQUIVE-SE o presente incidente processual.

    CUMPRA-SE, expedindo o necessário, COM URGÊNCIA e pelo Oficial de Justiça plantonista.

    De Campo Verde/MT para Primavera do Leste/MT, 27 de dezembro de 2023.

    MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito Plantonista

  • 27/12/2023 18:11

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 27/12/2023 16:51

    Expedição de Outros documentos

  • 27/12/2023 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/12/2023 16:51

    Expedição de Outros documentos

  • 27/12/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 27/12/2023 15:59

    Decisão interlocutória

  • 27/12/2023 15:48

    Conclusos para julgamento

  • 27/12/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/12/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 27/12/2023 11:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/12/2023 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/12/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos

  • 27/12/2023 11:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/12/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos

  • 27/12/2023 10:00

    Recebidos os autos

  • 27/12/2023 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/12/2023 09:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/12/2023 23:00

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/12/2023 23:00

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/12/2023 23:00

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/12/2023 23:00

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 26/12/2023 22:59

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2023 22:59

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista

  • 26/12/2023 22:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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