09/06/2025 13:48

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:10

Recebidos os autos
09/06/2025 12:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/05/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 14:26

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 06:30

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em 08/05/2025 23:59
06/05/2025 02:08

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em 05/05/2025 23:59
02/05/2025 02:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE JULIO JUNIOR em 29/04/2025 23:59
01/05/2025 03:32

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em 29/04/2025 23:59
24/04/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 03:29

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em 23/04/2025 23:59
22/04/2025 03:27

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 03:06

Publicado Alvará em 22/04/2025.
19/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
18/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 02:13

Expedição de Outros documentos
17/04/2025 02:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
16/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos
16/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos
16/04/2025 15:41

Juntada de Alvará
16/04/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:21

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 02:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
12/04/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
12/04/2025 01:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
11/04/2025 03:30

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos
10/04/2025 14:21

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos
10/04/2025 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 14:01

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos
09/04/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos
09/04/2025 13:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/04/2025 18:03

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
04/04/2025 15:27

Juntada de recibo (sisbajud)
04/04/2025 15:00

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
27/03/2025 17:11

Processo Desarquivado
27/03/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 02:05

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em 24/03/2025 23:59
11/12/2024 17:39

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos
11/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos
11/12/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:15

Expedição de Outros documentos
11/12/2024 14:15

Alterado o assunto processual
11/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:55

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
19/11/2024 09:02

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
16/10/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos
14/10/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 18:51

Conclusos para despacho
11/10/2024 18:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/10/2024 18:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/09/2024 13:04

Processo Reativado
24/09/2024 18:39

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
10/09/2024 02:06

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 02:06

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 02:06

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em 09/09/2024 23:59
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DAVILA MILLENA COSTA DA SILVA em 16/08/2024 23:59
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ELVIS DA SILVA OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59
02/08/2024 03:03

Publicado Sentença em 02/08/2024.
02/08/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos
31/07/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos
31/07/2024 17:02

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2024 14:35

Conclusos para julgamento
02/04/2024 01:03

Decorrido prazo de SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS em 01/04/2024 23:59
28/03/2024 16:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/03/2024 02:46

Publicado Intimação em 11/03/2024.
20/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1042478-14.2023.8.11.0003 POLO ATIVO: ELVIS DA SILVA OLIVEIRA e outros POLO PASSIVO: SANEAR - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Nos termos da legislação em vigor , PROV. 55/07-CG/MT, intimo a parte autora para, em quinze dias, apresentar impugnação à contestação (ID 143552489). (assinatura digital QRCode) DANIELA MARIA ARAUJO ADORNO
07/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 17:30

Juntada de Petição de diligência
24/01/2024 03:33

Decorrido prazo de DAVILA MILLENA COSTA DA SILVA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:33

Decorrido prazo de ELVIS DA SILVA OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.
22/01/2024 08:10

Publicado Despacho em 22/01/2024.
16/01/2024 00:03

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2024 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 13:20

Expedição de Mandado
13/01/2024 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO Nº 1042478-14.2023.8.11.0003 Vistos, etc.

CITE-SE as parte requerida para responder à ação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do Enunciado 01 da Fazenda Pública de Mato Grosso, fica dispensada a audiência de conciliação.

Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data registrada pelo sistema.

Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito
09/01/2024 17:06

Expedição de Outros documentos
09/01/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:24

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:24

Audiência de conciliação cancelada em/para 19/03/2024 14:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
08/01/2024 11:47

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
26/12/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS PROCESSO Nº: 1042478-14.2023.8.11.0003 Vistos em Plantão Judiciário.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ELVIS DA SILVA OLIVEIRA e DÁVILA MILLENA COSTA DA SILVA, em face de SANEAR-SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS.

Na exordial, os reclamantes aduziram, em suma, que a parte reclamada suspendeu o fornecimento de água de sua unidade consumidora, embora inexistentes débitos pendentes.

Com a inicial vieram os documentos que a parte autora entendeu pertinentes. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, convém frisar que para o acolhimento do pedido de concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem concomitantemente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

No caso dos autos, nesta seara de cognição não exauriente, vislumbra-se satisfatoriamente demonstrada a probabilidade do direito invocado, uma vez que a inicial se encontra instruída com histórico de faturas que evidencia a inexistência de débitos pendentes de pagamento (id. 137705296).

Cabe destacar que eventuais irregularidades na conduta adotada pelos reclamantes, após o rompimento do medidor de consumo alegado na própria petição inicial, poderão ser apuradas administrativamente pela requerida, inclusive com a cobrança pelas vias ordinárias, se for o caso, de possíveis valores decorrentes de recuperação de consumo de água não faturada.

Entretanto, neste momento, havendo nos autos documento que evidencia a inexistência de débitos pendentes, revela-se indevida a suspensão do fornecimento de água pela requerida.

Além disso, está presente o perigo de dano, na medida em que o fornecimento de água é atividade essencial à sobrevivência, à saúde, ao bem-estar e à própria dignidade da pessoa humana.

Diante do exposto, presentes os requisitos necessários, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para DETERMINAR que a reclamada proceda restabeleça, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, o fornecimento de água na unidade consumidora da reclamante (n.º 400682-8), sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento.

Por fim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, já que presentes os preceitos do art. 6º, VIII do CDC.

Intimem-se, servindo a cópia da presente como mandado.

Após o término do recesso forense, distribuam-se os autos.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema.

Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito
24/12/2023 11:16

Expedição de Outros documentos
24/12/2023 11:16

Concedida a Antecipação de tutela
24/12/2023 00:47

Conclusos para decisão
24/12/2023 00:47

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
24/12/2023 00:47

Audiência de conciliação designada em/para 19/03/2024 14:20, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
24/12/2023 00:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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