26/07/2024 02:09

Decorrido prazo de PRIMO MENEGALLI em 25/07/2024 23:59
23/07/2024 02:13

Decorrido prazo de PRIMO MENEGALLI em 22/07/2024 23:59
17/07/2024 14:27

Juntada de Certidão
15/07/2024 02:11

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos
11/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos
11/07/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 01:12

Recebidos os autos
26/05/2024 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/03/2024 01:55

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 01:55

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 01:55

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 01:55

Decorrido prazo de PRIMO MENEGALLI em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:40

Publicado Sentença em 11/03/2024.
20/03/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

S E N T E N Ç A 1.

Relatório.

Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

Fundamentação.

Evidenciado, a meu sentir, o total desinteresse na causa por parte do requerente, vez que devidamente intimado para comparecer em audiência, não o fez.

Embora a parte autora, na petição retro, justifique a ausência alegando problemas de sistema, não apresentou qualquer documento comprobatório que demonstre a veracidade do alegado.

Portanto, como a parte autora foi intimada a comparecer em audiência e ficou inerte, bem como não apresentou qualquer justificativa plausível, o processo deve ser extinto, conforme art. 51, I, da Lei n° 9.099/95: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Logo, não acolho a justificativa de ausência. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos mediante as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rondonópolis, assinado e datado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
07/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 17:30

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/03/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 17:08

Conclusos para decisão
06/03/2024 17:08

Recebimento do CEJUSC.
06/03/2024 17:08

Audiência de conciliação realizada em/para 06/03/2024 16:40, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
06/03/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:49

Juntada de Petição de documento de identificação
05/03/2024 14:23

Recebidos os autos.
05/03/2024 14:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC
26/01/2024 07:09

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:32

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 25/01/2024 23:59.
20/12/2023 07:58

Publicado Decisão em 19/12/2023.
20/12/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
19/12/2023 04:48

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Número: 1004718-16.2023.8.11.0008.

Decisão Interlocutória 1.

Relatório.

Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte requer a suspensão das cobranças de sua linha telefônica.

Breve relato. 2.

Fundamentação.

Tendo em vista as disposições trazidas pelo Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), a pretensão cinge-se em tutela provisória de urgência, sendo exigido para sua concessão, “a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ‘fumus boni iuris’) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil; teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, p. 594).

Neste esteio, assente que o fumus boni juris, também conhecido como fumaça do bom direito, deve ser entendido como a suposição de verossimilhança de direito que o julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida.

O magistrado deve decidir prima facie com base na presunção de que a alegação possua suficiente base legal.

Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto.

Já o periculum in mora, ou, perigo da demora é o risco de decisão tardia em razão da demora da prestação jurisdicional por parte do Estado.

Desta maneira, o pedido das partes deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão sempre que o caso apresente possibilidade de dano grave e de difícil reparação.

Para garantir o contraditório e a ampla defesa e diante da natureza constitucional do princípio da segurança jurídica, só admitir-se-á a antecipação de tutela caso haja risco de se frustrar a garantia da maior efetividade da jurisdição.

A tutela antecipada objetiva o adiantamento dos efeitos da decisão final a ser proferida em processo de conhecimento com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte.

Nas palavras do Ilustre Doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2009, p. 664): “Diz-se, na espécie, que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva.

Justifica-se a antecipação da tutela pelo princípio da necessidade, a partir da constatação de que sem ela a espera pela sentença de mérito importaria denegação de justiça, já que a efetividade da prestação jurisdicional restaria gravemente comprometida.

Reconhece-se, assim, a existência de casos em que a tutela somente servirá ao demandante se deferida de imediato”.

Assim sendo, a prova inequívoca a que se refere o legislador não é aquela que baste para a prolação da sentença, e sim, aquela que seja suficiente para o convencimento magistrado quanto à existência de verossimilhança nas alegações levantadas pela parte.

Assim, os fundamentos apresentados por aquele que pretende a tutela antecipada devem ser relevantes e apoiados em prova idônea.

No caso em apreço, depreende-se pelas várias contestações e pedidos de cancelamento a probabilidade do direito no sentido de compelir as cobranças do nº 65 99948-7562 a partir da presente data face o cancelamento da linha.

Com efeito, passadas tais considerações, tenho que a antecipação de tutela no sentido de cessar as cobranças da linha telefônica vez que o fumus boni juris é patente, bem como o periculum in mora é evidente, visto que as cobranças indevidas podem acarretar prejuízos orçamentários pois a parte requerente permaneceria em déficit.

Portanto, presente os requisitos cumulativos ensejadores da concessão da tutela antecipada pleiteada, ressaltando ainda não há o mínimo de prejuízo à ré uma vez que trata de medida reversível que não elide o eventual crédito do credor. 3.

Dispositivo.

I – DEFIRO A TUTELA PLEITEADA, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a requerida SUSPENDA AS COBRANÇAS da linha telefônica n. (65) 99948-7562, sob pena de aplicação de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais).

II – Intimem-se as partes desta decisão.

III – Aguardem-se a audiência de conciliação, a ser designada conforme pauta do Sr.

Conciliador.

IV - Não havendo acordo entre as partes, sai intimado o requerido, da data da audiência, para apresentar a contestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Em havendo acordo, retornam-me os autos para homologação.

V – Desde já fica ciente o autor que sua ausência importará em extinção do feito, sem resolução do mérito.

Caso não compareça o requerido, importará em sua revelia.

VI – Intimem-se/citem-se as partes desta decisão.

Rondonópolis, datado e assinado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
15/12/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/12/2023 16:59

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 16:57

Audiência de conciliação designada em/para 06/03/2024 16:40, NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
15/12/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 15:20

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2023 15:02

Conclusos para decisão
12/12/2023 15:02

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2023 15:02

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
12/12/2023 15:00

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:00

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:07

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2023 10:07

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
12/12/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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