TJMT - 1009270-49.2017.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ: 03.347.101/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELZIRA MARIA GOULART

CPF *31.***.*40-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2025 20:08

    Juntada de Petição de petição

  • 19/11/2024 15:48

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 13:40

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 29/10/2024 13:39

    Transitado em Julgado em 29/10/2024

  • 28/10/2024 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2024 13:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/10/2024 02:19

    Publicado Sentença em 21/10/2024.

  • 19/10/2024 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

  • 17/10/2024 14:50

    Expedição de Outros documentos

  • 17/10/2024 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/10/2024 14:50

    Expedição de Outros documentos

  • 17/10/2024 14:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/10/2024 13:06

    Conclusos para julgamento

  • 11/10/2024 10:22

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2024 16:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/09/2024 17:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/09/2024 17:37

    Expedição de Outros documentos

  • 24/09/2024 17:37

    Expedição de Outros documentos

  • 24/09/2024 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 12:18

    Devolvidos os autos

  • 24/09/2024 12:18

    Processo Reativado

  • 16/07/2024 17:49

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 12/07/2024 18:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/05/2024 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2024 12:59

    Expedição de Outros documentos

  • 16/05/2024 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 17:08

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/03/2024 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2024 17:55

    Expedição de Outros documentos

  • 25/03/2024 17:55

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/03/2024 15:50

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 16/02/2024 03:22

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 15/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 03:22

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 15/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 14:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/01/2024 20:10

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 22/12/2023 10:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 20/12/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Autos: 1009270-49.2017.8.11.0003 DECISÃO Vistos etc.

    Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ELZIRA MARIA GOULART, através da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, sustentando, em síntese, a nulidade da citação por edital, diante do não esgotamento de todos os meios para tentativa da localização do devedor.

    Instado, o Município de Rondonópolis rechaçou as teses do executado em sua totalidade, requerendo a rejeição da exceção.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Como é cediço, é cabível o oferecimento da objeção de pré-executividade, antes de garantido o juízo, para discussão sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício.

    Além disso, importa observar que a objeção de pré-executividade não comporta dilação probatória e, repita-se, somente pode versar sobre matérias que podem ser conhecidas de ofício.

    Nesse sentido é a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com efeito, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, como é o caso dos pressupostos processuais e/ou condições da ação que, para serem provados, requerem, no máximo, uma análise documental que, por sua vez, devem ser produzidos no momento da arguição.

    No que se refere à citação do executado em se tratando de execução fiscal, conforme já decidido pelo STJ, inclusive criando enunciado de súmula neste sentido, ficou firmado que, em execuções fiscais, tentada a citação do executado por outros meios, especificamente por carta e mandado, é cabível a partir de então que os executados venham a ser citados por edital.

    Neste sentido: “SÚMULA N. 414 A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO –CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS FRUSTADAS AS TENTATIVAS DECITAÇÃO NA MODALIDADE PESSOAL POR AVISO DE RECEBIMENTO E MANDADO – VALIDADE – SÚMULA N. 414 DO STJ E REQUISITOS DO ART. 8º DA LEI N. 6.830/1980 OBSERVADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Nos termos do art. 8º, da Lei 6.830/1980, e da Súmula n. 414 do STJ, bem assim, do entendimento do STJ, no Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por oficial de justiça.

    Constatado, no caso concreto, que o Juízo singular somente determinou a citação por edital após as tentativas frustradas do ato, pelo correio e por oficial de justiça, não há falar, na hipótese, na nulidade daquela citação editalícia.

    Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (N.U 1012677-62.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023).

    Em vista disto, diante o dever descumprido do contribuinte em manter seus endereços atualizados perante o órgão fazendário, tenho que, caso já tentado a citação deste por A.R. e por Oficial de Justiça, seja possível sua citação por edital.

    Não fosse assim, estaria o contribuinte se beneficiando de sua própria torpeza, o que não pode ser admitido, mormente a pouca efetividade dos executivos fiscais, o que tem inclusive saturado a máquina judiciária sem a entrega de resultados efetivos na busca do adimplemento das dívidas com a possibilidade real de quitação.

    Portanto, considerando que já fora tentada a citação do executado via AR, bem como por mandado, plausível a citação por edital, não havendo que se falar em nulidade.

    Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

    Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

  • 19/12/2023 13:12

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2023 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2023 13:12

    Expedição de Outros documentos

  • 19/12/2023 13:12

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 06/10/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 17:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/08/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2023 15:07

    Expedição de Outros documentos

  • 14/08/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 17:20

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 11/07/2023 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2023 12:18

    Expedição de Outros documentos

  • 11/07/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 01:47

    Decorrido prazo de ELZIRA MARIA GOULART em 28/06/2023 23:59.

  • 22/05/2023 02:48

    Publicado Citação em 22/05/2023.

  • 20/05/2023 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

  • 18/05/2023 16:52

    Expedição de Outros documentos

  • 01/02/2023 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2023 19:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/01/2023 19:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/01/2023 16:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/01/2023 16:16

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2022 19:05

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 10/10/2022 23:59.

  • 14/09/2022 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 08:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2022 08:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/09/2022 13:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2022 07:26

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2022 21:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 16/05/2022 23:59.

  • 13/04/2022 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2022 11:14

    Decisão interlocutória

  • 02/03/2022 17:59

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2022 08:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/02/2022 06:49

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 25/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 09:49

    Decorrido prazo de ELZIRA MARIA GOULART em 03/02/2022 23:59.

  • 25/01/2022 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 04:31

    Publicado Decisão em 10/12/2021.

  • 14/12/2021 04:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

  • 07/12/2021 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 18:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 06/09/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/04/2021 04:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 28/04/2021 23:59.

  • 15/03/2021 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2020 20:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/10/2020 20:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/10/2020 17:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/08/2020 22:51

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2020 10:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/03/2020 10:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/02/2020 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2020 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2019 01:55

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 04/10/2019 23:59:59.

  • 15/05/2019 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2019 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 10:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/04/2019 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2019 13:34

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2019 10:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/03/2019 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2019 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2019 01:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 07/02/2019 23:59:59.

  • 03/08/2018 17:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 02/08/2018 16:34

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2018 11:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/07/2018 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2018 14:30

    Juntada de correspondência devolvida

  • 15/06/2018 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2018 09:03

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/05/2018 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2018 15:07

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2018 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2018 16:57

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2018 01:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 16/02/2018 23:59:59.

  • 17/11/2017 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2017 09:54

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2017 09:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2017

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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