TJMT - 0002412-68.2013.8.11.0032

1ª instância - Rosario Oeste - Vara Unica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCO DONATO MONACO DE ARAUJO

CPF *51.***.*41-49

JOEMIL JOSE BALDUINO DE ARAUJO

CPF *77.***.*48-20

Advogados

FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB: 3520/MT

CPF *95.***.*04-49

BETANIA PATRICIA DE SALLES

OAB: 10265/MT

CPF *37.***.*81-91

EMERSON FLAVIO DE ANDRADES

OAB: 6730/MT

CPF *54.***.*62-04

ARNALDO ESTEVAO DE FIGUEIREDO NETO

OAB: 29499/MT

CPF *46.***.*88-43

JOAO CLOVIS ANTONIACOMI

OAB: 3407/MT

CPF *19.***.*84-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 19:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/09/2025 00:31

    Publicado Intimação em 19/09/2025.

  • 20/09/2025 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

  • 17/09/2025 08:00

    Expedição de Outros documentos

  • 17/09/2025 08:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 08:00

    Expedição de Outros documentos

  • 17/09/2025 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2025 15:55

    Devolvidos os autos

  • 15/09/2025 15:55

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 16:32

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 05/03/2024 21:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/02/2024 09:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/02/2024 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2024 15:01

    Expedição de Outros documentos

  • 13/02/2024 18:42

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 09/02/2024 19:14

    Juntada de Petição de recurso de sentença

  • 22/01/2024 00:44

    Publicado Sentença em 22/01/2024.

  • 09/01/2024 07:23

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 02/01/2024 12:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2024

  • 01/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 0002412-68.2013.8.11.0032.

    AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTE: JOEMIL JOSE BALDUINO DE ARAUJO, MARCO DONATO MONACO DE ARAUJO Vistos etc.

    Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo requerente, aludindo omissão/contrariedade na decisão exarada.

    Alega que a decisão recorrida é omissa porque não decidiu da forma que o embargante entende cabível, em especial porque não aplicou as disposições da lei 14.230/2021.

    Postula pela sanação do vício. É O RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Nada há para ser reapreciado ou sanado.

    Todos os pontos foram apreciados de maneira satisfatória, de modo que inexistem os citados vícios.

    A irresignação do embargante deve ser aviada pelo meio processual adequado.

    No que pertine ao pedido de aplicação da lei supracitada, cumpre ressaltar que a sentença embargada foi prolatada em 29/09/2020, e a nova lei de improbidade entrou em vigor em 25/10/2021 (Lei 14.230/2021), logo inviável sua aplicação.

    Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento.

    Intimem-se.

    Rosário Oeste, data registrada no sistema.

    ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

  • 31/12/2023 07:39

    Expedição de Outros documentos

  • 31/12/2023 07:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/12/2023 07:39

    Expedição de Outros documentos

  • 31/12/2023 07:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/04/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 15:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/04/2023 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 11:18

    Expedição de Outros documentos

  • 10/04/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 14:21

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 13:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/02/2023 09:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2023 09:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/11/2022 00:21

    Decorrido prazo de MARCO DONATO MONACO DE ARAUJO em 22/11/2022 23:59.

  • 14/11/2022 12:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2022 12:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/07/2022 15:26

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)

  • 14/06/2022 13:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/06/2022 13:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/06/2022 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2022 10:20

    Expedição de .

  • 01/05/2021 04:10

    Decorrido prazo de MARCO DONATO MONACO DE ARAUJO em 30/04/2021 23:59.

  • 01/05/2021 04:10

    Decorrido prazo de JOEMIL JOSE BALDUINO DE ARAUJO em 30/04/2021 23:59.

  • 08/04/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/04/2021 10:16

    Publicado Intimação em 07/04/2021.

  • 07/04/2021 10:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 07/04/2021 10:16

    Publicado Intimação em 07/04/2021.

  • 07/04/2021 10:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

  • 05/04/2021 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 16:22

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 26/02/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 11:06

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2020 18:16

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/10/2020.

  • 08/11/2020 18:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2020

  • 13/10/2020 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2020 01:58

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 05/10/2020 02:19

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 05/10/2020 02:19

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 29/09/2020 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2020 01:35

    Procedência em Parte (Com Resolucao do Merito->Procedencia em Parte)

  • 09/06/2020 01:43

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 10/08/2018 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2018 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/07/2018 01:27

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/05/2018 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2018 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/03/2017 01:32

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 15/09/2016 02:13

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 05/09/2016 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2016 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/09/2016 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/08/2016 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/08/2016 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2016 01:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2016 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2016 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/07/2016 01:22

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/06/2016 01:40

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 18/05/2016 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/12/2015 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2015 01:55

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/10/2015 02:00

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 04/09/2015 01:53

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 01/09/2015 02:14

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 26/08/2015 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 07/08/2015 02:16

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 22/07/2015 02:30

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 18/06/2015 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/06/2015 02:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2015 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2015 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/01/2015 01:55

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 16/01/2015 02:08

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 15/01/2015 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2015 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2014 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2014 01:09

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 09/12/2014 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2014 01:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/11/2014 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/10/2014 01:52

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 26/09/2014 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2014 01:41

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 26/08/2014 01:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/08/2014 01:06

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/08/2014 01:06

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 11/08/2014 02:39

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 06/08/2014 02:00

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 29/07/2014 02:32

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 29/07/2014 01:30

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/07/2014 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 22/07/2014 01:22

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 27/06/2014 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/06/2014 01:42

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 24/06/2014 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/06/2014 02:38

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 23/06/2014 02:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 13/06/2014 01:52

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 11/06/2014 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2014 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/06/2014 01:46

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/05/2014 02:41

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 21/05/2014 01:34

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/05/2014 01:54

    Juntada (Juntada de Mandado de Notificacao)

  • 13/05/2014 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 13/05/2014 01:05

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 09/05/2014 01:47

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/05/2014 01:24

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 06/05/2014 02:33

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 29/04/2014 01:21

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 10/10/2013 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2013 01:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/10/2013 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2013 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/09/2013 01:41

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 27/09/2013 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/09/2013 01:32

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2013

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras peças • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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