30/09/2024 12:00

Juntada de Certidão
30/09/2024 02:16

Recebidos os autos
30/09/2024 02:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/07/2024 02:06

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 02:06

Transitado em Julgado em 31/07/2024
31/07/2024 02:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/07/2024 23:59
31/07/2024 02:06

Decorrido prazo de JOARES DE ARRUDA LIMA em 30/07/2024 23:59
09/07/2024 02:02

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 07:55

Expedição de Outros documentos
25/06/2024 17:36

Indeferida a petição inicial
23/05/2024 16:01

Conclusos para decisão
23/05/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 03:34

Decorrido prazo de JOARES DE ARRUDA LIMA em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 03:33

Decorrido prazo de JOARES DE ARRUDA LIMA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 03:23

Publicado Intimação em 23/02/2024.
27/02/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 19:30

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 19:24

Juntada de Petição de resposta
19/02/2024 03:14

Publicado Decisão em 19/02/2024.
18/02/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1003380-10.2023.8.11.0007 REQUERENTE: JOARES DE ARRUDA LIMA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Vistos.

Nos termos do provimento n. 41/2016-CGJ-MT, defiro o pedido de ID. 141004635, consignando-se que o parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária.

Deverá a Parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela das despesas processuais, sob pena de INDEFERIMENTO da petição inicial.

Com ou sem o aporte da determinação, VOLTEM-ME os autos IMEDIATAMENTE conclusos.

CUMPRA-SE.

Alta Floresta-MT, data registrada no sistema.

ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito
15/02/2024 15:16

Expedição de Outros documentos
15/02/2024 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito
09/02/2024 13:08

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 17:21

Conclusos para decisão
06/02/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 04:32

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003380-10.2023.8.11.0007.

REQUERENTE: JOARES DE ARRUDA LIMA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Vistos.

Inicialmente, verifico que o pedido do autor, no que se refere à concessão da Gratuidade de Justiça, não merece prosperar.

Ocorre que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, é necessário que haja a comprovação do estado de miserabilidade jurídica da parte autora, o que de fato não ficou demonstrado.

Determinado por este juízo a juntada de documentos para comprovação de hipossuficiência, foi juntado documentos em id. 122391026 ao id. 122392907, nos quais verifica-se a possibilidade de o autor realizar o pagamento das custas processuais, não demonstrando qualquer condição ou situação excepcional que caracterizasse a hipossuficiência, ante a notória capacidade econômica do autor.

Logo, resta prejudicado o requerimento de Justiça Gratuita, que visa à proteção dos necessitados, sem a demonstração da real capacidade econômica, objetivando apenas se beneficiar com a economia do pagamento das custas processuais e evitar eventual pagamento de honorários sucumbenciais, no caso de improcedência do pedido.

Assim, em razão da inexistência de comprovação da hipossuficiência alegada, o indeferimento do benefício é medida que se impõe.

Nesse sentido, segue a entendimento jurisprudencial: Relator: Des.(a) MARIZA PORTO Data da decisão: 20/04/2016 Data da publicação: 27/04/2016 Decisão: 2016000486676 AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - SIMPLES DECLARAÇÃO - ART. 4º DA LEI 1060/50 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - ART.5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.

O benefício da assistência judiciária é concedido com base na afirmação da própria parte interessada de que se encontra em estado de miserabilidade jurídica, inteligência do art. 4°, § 1° da Lei 1.060/50 e comprovação de sua hipossuficiência financeira, nos termos do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal. 2.

Compete ao julgador, no exercício de sua função, analisar se a documentação juntada aos autos demonstra, primeiramente, a situação financeira atual da parte e, posteriormente, se tal situação enseja a concessão da justiça gratuita. 3.

Não comprovada a hipossuficiência do agravante, não merece reforma a decisão agravada. 4.

Recurso conhecido e não provido.

DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça e DETERMINO a intimação da parte requerente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias (em analogia ao §2º, do art. 101, do CPC/15), realize o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do § único, do art. 102, do Novo Código de Processo Civil.

Anoto que não sendo juntados os referido documentos, haverá o indeferimento da inicial, nos moldes do art. 321 do CPC.

Intime-se.

CUMPRA-SE.

Alta Floresta/MT.

ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito
15/12/2023 16:07

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 15:22

Conclusos para decisão
07/07/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:12

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 03:50

Publicado Decisão em 15/06/2023.
15/06/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 17:44

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 17:44

Decisão interlocutória
25/04/2023 17:31

Conclusos para decisão
25/04/2023 17:29

Juntada de Certidão
25/04/2023 17:29

Juntada de Certidão
25/04/2023 17:28

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:50

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2023 15:50

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
25/04/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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