11/12/2024 16:13

Juntada de Certidão
24/09/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 12:43

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 02:11

Decorrido prazo de MARCOS NASCIMENTO DA SILVA em 23/09/2024 23:59
02/09/2024 09:24

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2024 02:39

Publicado Sentença em 02/09/2024.
31/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 18:05

Expedição de Outros documentos
29/08/2024 18:05

Homologada a Transação
26/08/2024 12:27

Conclusos para julgamento
26/08/2024 08:42

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2024 02:10

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:07

Expedição de Outros documentos
15/08/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:07

Expedição de Outros documentos
15/08/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 20:28

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
22/07/2024 20:28

Recebimento do CEJUSC.
22/07/2024 20:19

Audiência do art. 334 CPC realizada para 22/07/2024 16:00, CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL
22/07/2024 18:23

Juntada de Termo de audiência
21/06/2024 01:13

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SANTOS em 20/06/2024 23:59
21/06/2024 01:13

Decorrido prazo de LINALVA MARIA DE LIMA ARANTES em 20/06/2024 23:59
21/06/2024 01:13

Decorrido prazo de MARCOS NASCIMENTO DA SILVA em 20/06/2024 23:59
21/06/2024 01:13

Decorrido prazo de GESIMARIA PARENTE SILVA MOREIRA DA SILVA em 20/06/2024 23:59
14/06/2024 14:36

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 14:36

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 14:36

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 14:36

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 13:41

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024 12:12

Expedição de Outros documentos
11/06/2024 12:12

Expedição de Outros documentos
11/06/2024 12:12

Expedição de Outros documentos
11/06/2024 12:12

Expedição de Outros documentos
11/06/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 12:12

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:03

Audiência do art. 334 CPC redesignada para 22/07/2024 16:00, CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL
05/06/2024 17:13

Recebidos os autos.
05/06/2024 17:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/05/2024 22:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 14:33

Conclusos para despacho
17/04/2024 01:20

Decorrido prazo de MARCOS NASCIMENTO DA SILVA em 16/04/2024 23:59
11/04/2024 01:04

Publicado Citação em 09/04/2024.
11/04/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 13:15

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 13:10

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos
05/04/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:56

Audiência de conciliação redesignada em/para 03/09/2024 09:00, 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
04/04/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 03:18

Decorrido prazo de MARCOS NASCIMENTO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:19

Decorrido prazo de MARCOS NASCIMENTO DA SILVA em 07/02/2024 23:59.
11/01/2024 01:50

Juntada de entregue (ecarta)
16/12/2023 08:48

Publicado Decisão em 15/12/2023.
16/12/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2023 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 13:25

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:14

Audiência de conciliação designada em/para 29/04/2024 08:30, 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
14/12/2023 00:00

Intimação

Vistos.

Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA” ajuizada por GLEDSON FLAVIO NASCIMENTO em face de EDINALDO APARECIDO PEREIRA DA SILVA.

Relata que, no dia 01 de setembro de 2019, vendeu o veículo objeto dos autos à parte requerida, sem que fosse promovida a transferência do veículo perante o órgão competente, até os dias de hoje.

Ressalta, ainda, que o veículo possui débitos relacionados ao IPVA e licenciamento que culminaram na cobrança do valor de R$ 2.661,26.

Aduz que procurou o requerido para tratar sobre a transferência, contudo o mesmo simplesmente se recusa a proceder a transferência.

Requer, por isso, a concessão da tutela de urgência, consistente na determinação da parte demandada a promover a imediata transferência da titularidade do veículo, efetuar o pagamento de todos os débitos pendentes, sob pena de multa diária.

Com a inicial, juntou documentos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.

Para a concessão da tutela de urgência exige-se: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015).

No vertente caso, em análise aos documentos trazidos aos autos, sequer é possível verificar que houve uma transação entre as partes.

Afinal, não consta dos autos qualquer elemento de convicção capaz de comprovar que a parte autora promoveu a venda do veículo objeto dos autos para a parte demandada.

Logo, não se vislumbra, com a cognição própria ao momento, o primeiro requisito da tutela vindicada, qual seja: probabilidade do direito.

Depois, a parte autora poderia, quando do avençado entre as partes, ter se dirigido diretamente ao DETRAN para promover a comunicação da venda do veículo, sem qualquer postura da parte “ex adversa”, conforme dispõe o artigo 134 do CTB: “Art. 134.

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” Logo, uma vez que não se vislumbra, ao menos no momento, a probabilidade de êxito da demanda, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada.

DETERMINO seja designada e realizada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos desta Comarca, ficando ao seu talante convertê-la em mediação, sem prejuízo da realização de mais de uma sessão, na forma do artigo 334, § 2º, do CPC.

CITE-SE a parte demandada, sendo certo que o prazo de resposta observará o artigo 335 do CPC, dependendo da postura das partes quanto à realização da audiência de conciliação/mediação e insucesso da composição amigável, com a advertência grafada no artigo 344 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá MT, data e horário registrados no sistema.

ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito
13/12/2023 16:42

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2023 10:56

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2023 17:19

Conclusos para decisão
24/11/2023 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2023 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
24/11/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 11:14

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 11:14

Declarada incompetência
13/11/2023 13:32

Conclusos para decisão
13/11/2023 13:32

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:32

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:31

Juntada de Certidão
11/11/2023 08:17

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2023 08:17

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
11/11/2023 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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