22/06/2023 15:52

Juntada de Certidão
22/06/2023 15:49

Recebidos os autos
22/06/2023 15:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/06/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 15:47

Transitado em Julgado em 20/04/2023
21/04/2023 06:56

Decorrido prazo de ADERALDO FRANCISCO SANTOS em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 06:56

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:33

Publicado Sentença em 04/04/2023.
04/04/2023 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Decido.

A matéria independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação indenizatória por danos material e moral proposta por ADERALDO FRANCISCO SANTOS em face de MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA.

Sustenta a parte promovente, em síntese, que por meio de canal que acreditava veementemente ser do banco Volkswagen solicitou o envio de boleto bancário para quitação de financiamento veicular.

Contudo, mesmo ante ao pagamento, não lhe foi enviada carta de quitação, tão pouco baixado o gravame que pendia sobre o veículo.

Após buscar informações junto ao banco Volkswagen, percebeu que havia sido vítima de golpe.

Afirma que em virtude do banco requerido ser o emissor do boleto, diligenciou junto a ele, com intuito de abrir disputa para reaver os valores, contudo, nada foi feito.

Por conta disso, ajuizou a ação em testilha, com vistas a obter a restituição da importância paga, bem como ser indenizado por dano moral.

A parte demandada,

por outro lado, afirma que não contribuiu para perpetração do golpe, razão pela qual a cobrança é legal.

Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

Preliminares No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de examinar as preliminares diante do indeferimento do pleito no mérito principal, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte.

Mérito Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90.

Sendo assim, é o caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a legalidade da cobrança, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito.

Resta incontroverso nos autos que o boleto bancário pago pelo autor foi fraudado.

Desta forma, cabe-nos analisar a responsabilidade da parte demandada frente ao ato ilícito.

Da análise dos autos, entendo que inexiste responsabilidade por parte do banco demandado.

Aliás, o promovido teve seu nome utilizado para que fosse perpetrado um golpe, em nada contribuindo para a consumação do estelionato.

Em casos semelhantes, a orientação jurisprudencial da Turma Recursal do TJMT é a seguinte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO - ESTELIONATÁRIO QUE UTILIZA DE FERRAMENTA DIGITAL EQUIPARADA A DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - CLIENTE QUE SEGUE AS INSTRUÇÕES DE FRAUDADORES E EFETUA O PAGAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - DANO MATERIAL – INDEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O acervo probatório dos autos demonstra que a reclamante foi vítima de golpe do boleto bancário, sem a participação, conivência ou omissão do reclamado, de maneira que não há como atribuir responsabilidade objetiva a parte. 2.

Ora, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva da consumidora, o que afasta a responsabilidade do recorrente, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. 3.

Nos autos, encontra-se nítido que o boleto foi expedido de forma fraudulenta, por meio de canais não oficiais do reclamado. 4.

Desta feita, entendo que a parte demandada não detém responsabilidade civil com o reclamante, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva. 5.

Não comprovada falha na prestação do serviço da recorrente, não há que se falar em obrigação de fazer por parte do reclamado, em relação à quitação da parcela do boleto fraudado. 6.

Recurso conhecido e provido. (N.U 1006481-44.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/07/2022, Publicado no DJE 04/07/2022).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RECORRIDO VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO.

ESTELIONATÁRIO QUE UTILIZA DE FERRAMENTA DIGITAL EQUIPARADA AO DO BANCO DEMANDADO.

CLIENTE QUE SEGUE AS SUAS INSTRUÇÕES DE FRAUDADORES E EFETUA O PAGAMENTO.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por SERGIO AUGUSTO DA SILVA BORGES, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e BANCO RCI BRASIL S.A, por golpe sofrido através de estelionatário mediante boleto fraudulento. 2.

O acervo probatório dos autos, demonstra que o Recorrido foi vítima de golpe do boleto bancário, sem a participação, conivência ou omissão da Recorrente, de maneira que não há como atribuir responsabilidade objetiva as partes. 3.

Ora, não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade dos Recorrentes, a teor do que dispõe o art. 14, §3º, II, do CDC. 4.

Nos autos, encontra-se nítido que o boleto foi expedido de forma fraudulenta, por meio de canais não oficiais da Recorrente, bem como o boleto não foi emitido pelo Banco Recorrente, conforme faz crer o Recorrido, em verdade percebe-se que os fraudadores incluíram código de barras em boleto com os dados do Banco Recorrente. 5.

Ao analisar o código do Boleto fraudado e o comprovante de pagamento, verifico a divergência entre eles, bem como os beneficiários. 6.

Ademais, sendo nítido que o beneficiário do boleto é pessoa diversa ao do Banco Recorrente, não há como inferir a sua responsabilidade. 7.

Desta feita, entendo que a parte Recorrente não detém responsabilidade civil com o Recorrido, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva. 8.

Sentença reformada. 9.

Recurso conhecido e provido. (N.U 1032411-98.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021).

Assim, inexistindo responsabilidade imputável a demandada, não há que se falar em indenização por danos material e moral.

Dispositivo Posto isso, opino pela IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo.

Rondonópolis, data registrada no sistema.

Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA

Vistos.

Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data registrada no sistema Assinado digitalmente Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
31/03/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 18:05

Juntada de Projeto de sentença
31/03/2023 18:05

Julgado improcedente o pedido
14/02/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
12/02/2023 01:31

Decorrido prazo de ADERALDO FRANCISCO SANTOS em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 01:31

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 10/02/2023 23:59.
07/02/2023 15:48

Conclusos para julgamento
07/02/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 15:47

Audiência de conciliação realizada em/para 07/02/2023 15:40, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
06/02/2023 16:51

Juntada de Petição de substabelecimento
03/02/2023 00:36

Publicado Intimação em 03/02/2023.
03/02/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
02/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO: 1016554-35.2022.8.11.0003 POLO ATIVO: ADERALDO FRANCISCO SANTOS POLO PASSIVO: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - HÍBRIDA Certifico que, por determinação da MM.

Juíza de Direito, Dr(a).

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH, a audiência de conciliação será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, podendo a parte comparecer presencialmente às dependências do fórum caso não possua recursos tecnológicos .

Dados da audiência: Tipo: de Conciliação Sala: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO Data: 07/02/2023 Hora: 15:40 , (fuso horário de Mato Grosso - menos uma hora de Brasília), a ser realizada por videoconferência, ou, de forma presencial na sede do 1° Juizado Especial, no endereço: Rua Rio Branco, 2299, Bairro Guanabara, Fórum Desembargador William Drosghic, Rondonópolis - MT - CEP: 78710-100.

Caso as partes optem pela audiência por videoconferência deverão ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado através do link abaixo. link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmE0NTI1NGQtMTg1Mi00NWZkLWE2N2ItMjE3NzU5M2NhNzQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227a339837-3bc3-46a9-8be5-0ab38ffa98eb%22%7d ATENÇÃO: na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido de redesignação e aplicação dos efeitos da contumácia/revelia.

CHAT via whatsapp para dúvidas e informações sobre a audiência de conciliação através do link abaixo.

Ingresse no grupo whatsapp dos(as) Conciliadores(as) através do QRCode abaixo para CHAT e acompanhar a pauta de audiências.

Instruções: Abrir o aplicativo do WhatsApp e clicar no ícone da câmera.

Após, apontar para o QRCode abaixo.

Tel. (65) 9 9256-8292) segue abaixo link do grupo: link link https://chat.whatsapp.com/BJlfDFf1MKUHhheNJEVnVI Instruções para a audiência por videoconferência: · É recomendável que as partes copiem/salvem o endereço eletrônico (link acima) para acesso no dia da audiência, pois é possível que haja eventual indisponibilidade no sistema PJE; · Após o ingressar na sala virtual, aguarde as orientações do Conciliador(a) e, se possível, não saia do ambiente virtual, pois o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia; · É autorizado o uso de celular tipo smartphone (na posição horizontal) ou computador para realização do ato, inclusive de forma coletiva (advogado(a) e parte no mesmo dispositivo); · Deve-se escolher um ambiente adequado com boa iluminação no rosto e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso; · Para participação via smartphone, é necessária a instalação do aplicativo Teams antes de acessar o link da audiência, que poderá ser obtida gratuitamente na Play Store (Android) ou APP Store (Apple), sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Na hipótese de problemas técnicos no sistema Teams que impossibilitem o ingresso das partes na sala virtual da audiência, cabe a parte comprovar o alegado, sob pena de indeferimento de eventual pedido e aplicação da contumácia/revelia.

Em razão da prorrogação do período previsto na Portaria-Conjunta n. 249 do TJMT, determinando o fechamento das unidades judiciárias até 27/07/2020 (Portaria-Conjunta 399/2020-PRES-CGJ), informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected].

Rondonópolis, 1 de fevereiro de 2023. (assinatura digital QRCode) KAMILA CARVALHO DE AMORIM Gestor/Analista/Técnico Judiciário Estagiário(a) de Direito SEDE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: Rua Rio Branco, 2299, Bairro Jardim Guanabara, Fórum Desembargador William Drosghic, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 TELEFONE: (66) 3410-6100, ramal 6227 – e-mail: [email protected], Celular: 65 9 9256-8292 (whatsapp).
01/02/2023 15:35

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 14:00

Expedição de Outros documentos
02/09/2022 10:22

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 01/09/2022 23:59.
31/07/2022 07:36

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 29/07/2022 23:59.
22/07/2022 15:17

Decorrido prazo de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 15:16

Decorrido prazo de ADERALDO FRANCISCO SANTOS em 21/07/2022 23:59.
20/07/2022 20:15

Decorrido prazo de ADERALDO FRANCISCO SANTOS em 19/07/2022 23:59.
14/07/2022 05:25

Publicado Despacho em 14/07/2022.
14/07/2022 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1016554-35.2022.8.11.0003.

AUTOR: ADERALDO FRANCISCO SANTOS REU: MERCADOPAGO COM.

REPRESENTAÇÃO LTDA Vistos, etc.

RECEBO a petição inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Novo Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código.

No caso vertente, verifico, ainda, que não é o caso de improcedência liminar do pedido, conforme disposto no art. 334 do Novo Código de Processo Civil.

Assim, CITE-SE a parte reclamada dos termos da ação, no endereço informado, consignando-se as advertências legais.

INTIMEM-SE as partes para comparecerem à sessão de CONCILIAÇÃO a ser designada, oportunidade em que a ré poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, ou defesa escrita no prazo de até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 344, NCPC).

Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
12/07/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 18:34

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 13:50

Conclusos para despacho
11/07/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:15

Audiência de Conciliação designada para 07/02/2023 15:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
11/07/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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