TJMT - 0000006-88.1986.8.11.0010

1ª instância - Jaciara - Primeira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0234-35

INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL

CNPJ: 33.686.783/0001-68

Advogados

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB: 2287/MT

CPF *20.***.*61-04

Polo Passivo

Partes

CLAUDIA NAOUM CASTRO

CPF *24.***.*34-20

WILLIAM HABIB NAOUM

CPF *02.***.*24-15

USINA JACIRA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 03.464.104/0001-45

CARLA NAOUM COELHO

CPF *94.***.*02-53

JAYNE NAOUM DENTZIEN

CPF *92.***.*39-53

TANIA NAOUM CABLE

CPF *96.***.*63-20

LUCIA GOMES NAOUM

CPF *07.***.*80-53

Advogados

ADRIANA BARBOSA DE ANDRADE

OAB: 19921/GO

CPF *47.***.*99-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 13:03

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 09/03/2023 02:06

    Arquivado Definitivamente

  • 09/03/2023 02:06

    Transitado em Julgado em 09/03/2023

  • 09/03/2023 02:06

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/03/2023 23:59.

  • 16/12/2022 16:44

    Expedição de Outros documentos

  • 16/12/2022 16:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/11/2022 09:01

    Decorrido prazo de USINA JACIRA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/11/2022 23:59.

  • 13/10/2022 11:27

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 10:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/10/2022 05:07

    Publicado Sentença em 07/10/2022.

  • 07/10/2022 05:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

  • 06/10/2022 00:00

    Intimação

    Vistos e examinados.

    Trata-se de execução fiscal movida pelo INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ALCOOL contra USINA JACIARA S/A E OUTROS, devidamente qualificados na inicial.

    Suspenso o feito em razão da adesão do executado ao parcelamento do débito (id. 80521393 – pág. 187), o exequente requereu a continuidade do feito, afirmando que desde agosto de 2011 o executado tornou-se inadimplente (id. 80521393 – pág. 191).

    Intimada a se manifestar acerca da incidência da prescrição intercorrente (id. 80521393 – pág. 467), o exequente alegou que o parcelamento do débito interrompeu o curso do prazo prescricional (id. 80521393 – pág. 471/474).

    Assim, a exequente foi intimada a informar a data exata em que houve a rescisão do parcelamento (id. 80521393 – pág. 487), todavia, permaneceu silente (id.

    Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

    Fundamento e decido.

    Analisando o caderno processual, verifico que o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe, isso porque o § 4º do art. 40 da Lei n.º 6.830/80 determina que “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”, prazo já decorrido até a presente data. É de se observar que o exequente informou o parcelamento do débito, comunicando que em agosto de 2011 o executado tornou-se inadimplente.

    O parcelamento é ato que importa em reconhecimento do débito pelo devedor e, portanto, interrompe o prazo prescricional, a teor do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN.

    Havendo descumprimento, o prazo prescricional recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo, conforme Súmula 248 do TFR: SÚMULA Nº 248 O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.

    Assim, considerando que o executado tornou-se inadimplente, cuja última parcela do acordo venceu em agosto de 2011, naquela data recomeçou a fluir o prazo prescricional e, não tendo sido efetivada qualquer penhora nos autos, deve ser declarada a prescrição intercorrente.

    Vejamos o entendimento do E.

    TRF1: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PARCELAMENTO DO DÉBITO: CAUSA SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO FISCAL (ART. 151, VI, DO CTN).

    EXTINÇÃO DA EF PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO: IMPOSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES DO STJ.

    SENTENÇA ANULADA.

    JULGAMENTO DO MÉRITO.

    ART. 1013, § 4º, DO NCPC.

    SUSPENSÃO REQUERIDA PELA EXEQUENTE.

    EXTINÇÃO DE OFÍCIO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    INÉRCIA DA CREDORA.

    JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    NOVO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. (8) 1.

    O parcelamento do débito tem o condão de suspender a execução fiscal, não extingui-la (REsp n.º 1.289.337). 2.

    Parcelado o débito, após o ajuizamento da ação, permanece o interesse processual da Fazenda Nacional até final adimplemento de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido.

    O caso, então, é de suspensão do feito enquanto perdurar o acordo. 3.

    Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, §4º, do CPC/2015. 4.

    Rescindido o parcelamento, à exequente cabe o interesse maior de localizar e indicar bens do(a) executado(a) ou de seus corresponsáveis para a satisfação da dívida tributária.

    Se, em vez disso, o feito é suspenso por prazo superior ao estipulado na SÚMULA 314/STJ sem qualquer causa interruptiva da prescrição, inafastável que a paralisação se debita à exequente, devendo ser extinto pela prescrição intercorrente. 5.

    Se o feito é suspenso a pedido ou com ciência da exequente desde 26/04/2001, mostra-se desnecessária a intimação dela quando da sua suspensão ou arquivamento.

    Inteligência do §1º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 6.

    Inexistindo prova inequívoca da existência de parcelamento do crédito tributário, incabível a alegação de violação do disposto no art. 174, § único, IV, do CTN. 7.

    Apelação provida para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, declarar extinto o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. (AC 0022573-85.2018.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 15/03/2019 PAG.) A razão deriva da boa lógica.

    Afinal, se a partir da data do recomeço do prazo prescricional transcorreram 11 (onze) anos sem que o credor tenha apresentado qualquer causa interruptiva do curso prescricional, solução diversa prestigiaria a eternização do conflito judicial, conclusão que atenta contra a segurança nas relações jurídicas, tanto mais porque o crédito da exequente não é imprescritível.

    Por todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do crédito exequendo, e, via de consequência, nos termos do artigo 924, V c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito.

    Sem custas.

    Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências.

    Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente.

    Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

  • 05/10/2022 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2022 16:55

    Declarada decadência ou prescrição

  • 25/08/2022 11:25

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 09:03

    Decorrido prazo de ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA em 23/08/2022 23:59.

  • 12/07/2022 11:57

    Publicado Intimação em 12/07/2022.

  • 12/07/2022 11:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 11/07/2022 00:00

    Intimação

    Impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar parte autora, para que informe, de forma expressa, a data em que houve a rescisão de cada parcelamento do crédito, no prazo de 30 dias.

  • 08/07/2022 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 19:20

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2022 20:20

    Apensado ao processo 0000713-70.1997.8.11.0010

  • 28/03/2022 02:29

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/03/2022.

  • 26/03/2022 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2022

  • 24/03/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2022 01:37

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/03/2022 01:17

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 17/02/2022 02:42

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 17/02/2022 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/02/2022 02:13

    Remessa (Remessa)

  • 17/02/2022 01:50

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/02/2022 02:39

    Remessa (Remessa)

  • 11/02/2022 02:12

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 11/02/2022 01:35

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 06/12/2021 02:08

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/12/2021 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2021 02:06

    Juntada (Juntada)

  • 06/12/2021 01:57

    Remessa (Remessa)

  • 02/12/2021 01:24

    Remessa (Remessa)

  • 02/12/2021 01:22

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 02/12/2021 00:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/12/2021 00:43

    Juntada (Juntada)

  • 02/12/2021 00:43

    Juntada (Juntada)

  • 02/12/2021 00:43

    Juntada (Juntada)

  • 01/10/2021 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 20/09/2021 03:30

    Remessa (Remessa)

  • 20/09/2021 02:35

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 20/09/2021 02:24

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 15/09/2021 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/09/2021 02:21

    Juntada (Juntada)

  • 15/09/2021 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/10/2020 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 01/10/2020 02:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/10/2020 01:34

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 01/10/2020 01:29

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/10/2020 01:28

    Remessa (Remessa)

  • 01/10/2020 00:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/10/2020 00:46

    Juntada (Juntada)

  • 22/08/2020 00:06

    Remessa (Remessa)

  • 11/08/2020 02:13

    Remessa (Remessa)

  • 11/08/2020 02:12

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 11/08/2020 00:09

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 28/07/2020 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/07/2020 02:00

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 18/06/2020 01:12

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/06/2020 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:34

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 12/08/2019 00:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2019 01:54

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 02/08/2019 01:52

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 30/07/2019 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/06/2019 01:15

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 29/03/2019 02:24

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 29/03/2019 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2019 00:40

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 11/03/2019 02:38

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 06/03/2019 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 06/03/2019 02:18

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 06/03/2019 02:18

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 01/03/2019 01:56

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 28/01/2019 02:30

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 28/01/2019 02:24

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 28/01/2019 02:22

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 28/01/2019 02:20

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 28/01/2019 02:04

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 30/11/2018 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2018 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/09/2018 02:20

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 25/09/2018 01:16

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/09/2018 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2018 02:11

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 09/07/2018 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2018 02:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/06/2018 02:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 28/06/2018 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/05/2018 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2018 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/05/2018 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2018 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/05/2018 01:10

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 19/03/2018 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2018 01:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/03/2018 01:15

    Expedição de documento (Certidao)

  • 08/02/2018 01:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 02/02/2018 02:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 07/12/2017 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/12/2017 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/12/2017 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2017 01:58

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/12/2017 01:50

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 31/10/2017 02:19

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 31/10/2017 01:49

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/09/2017 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/09/2017 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2017 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2017 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/08/2017 00:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2017 01:23

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/07/2017 01:44

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 04/05/2017 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/05/2017 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/04/2017 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/04/2017 01:38

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/02/2017 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/02/2017 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2017 01:21

    Juntada (Juntada)

  • 31/01/2017 01:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/01/2017 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 13/10/2016 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/10/2016 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/10/2016 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/10/2016 02:33

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/06/2016 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/06/2016 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/06/2016 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/06/2016 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/03/2015 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2015 02:19

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 26/02/2015 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/02/2015 01:20

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/01/2015 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2015 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/01/2015 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2015 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2015 01:24

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/08/2014 02:10

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 23/04/2014 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/04/2014 01:48

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/03/2014 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/02/2014 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/11/2013 01:40

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 27/11/2013 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/11/2013 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2013 02:03

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 25/10/2013 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/10/2013 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/10/2013 01:42

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 25/10/2013 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2013 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2013 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/08/2013 02:25

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/08/2013 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/08/2013 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/07/2013 01:51

    Determinação (Decisao->Determinacao)

  • 04/03/2013 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/03/2013 01:29

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/02/2013 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2013 02:44

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/02/2013 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2013 01:15

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/02/2013 02:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/12/2012 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/12/2012 01:21

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 23/11/2012 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/11/2012 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

  • 30/10/2012 02:10

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 30/10/2012 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/10/2012 01:56

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 21/09/2012 02:21

    Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

  • 17/08/2012 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/08/2012 02:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/08/2012 01:01

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 08/08/2012 01:58

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/08/2012 01:57

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 06/08/2012 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/07/2012 02:27

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 05/07/2012 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/06/2012 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/05/2012 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

  • 30/05/2012 02:25

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/05/2012 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/03/2012 01:40

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 01/03/2012 01:31

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 15/02/2012 02:28

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/02/2012 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2012 01:40

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 21/10/2011 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2011 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/10/2011 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 17/10/2011 00:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/10/2011 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/10/2011 01:19

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/10/2011 01:19

    Juntada (Juntada de AR)

  • 05/10/2011 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 03/10/2011 01:03

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/09/2011 01:18

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/09/2011 01:18

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 26/09/2011 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/09/2011 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2011 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/09/2011 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 08/09/2011 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/09/2011 01:25

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/09/2011 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 06/09/2011 01:16

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 06/09/2011 01:07

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 05/09/2011 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 31/08/2011 02:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 31/08/2011 02:33

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 28/07/2011 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/03/2011 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 14/03/2011 00:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/02/2011 02:02

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 16/02/2011 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/01/2011 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2010 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

  • 01/10/2010 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/09/2010 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

  • 17/09/2010 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/09/2010 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2010 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2010 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/09/2010 02:21

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 10/09/2010 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 09/08/2010 02:35

    Despacho (Despacho)

  • 09/08/2010 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2010 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/08/2010 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/05/2010 00:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/04/2010 01:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/04/2010 01:21

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 28/04/2010 01:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 14/04/2010 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/02/2010 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 03/02/2010 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/01/2010 02:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/12/2009 00:37

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/09/2009 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/09/2009 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/09/2009 02:01

    Despacho (Despacho)

  • 03/09/2009 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2009 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/08/2009 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 27/08/2009 00:52

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/08/2009 02:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 26/08/2009 01:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/08/2009 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/10/2008 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 06/10/2008 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/10/2008 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2008 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 17/09/2008 01:37

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/09/2008 01:37

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/09/2008 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 12/09/2008 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 12/09/2008 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2007 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/04/2007 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/04/2007 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 02/04/2007 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 02/04/2007 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/03/2007 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 23/03/2007 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/03/2007 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/03/2007 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/02/2007 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 05/02/2007 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2007 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/01/2007 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 15/01/2007 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/12/2006 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

  • 28/12/2006 02:32

    Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

  • 08/06/2005 02:41

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 10/05/2005 00:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/04/2005 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/04/2005 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 15/04/2005 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2005 02:15

    Despacho (Despacho)

  • 15/04/2005 01:05

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 15/04/2005 00:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/03/2005 01:29

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/02/2005 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 16/02/2005 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/02/2005 01:42

    Movimento Legado (Andamento)

  • 31/01/2005 02:32

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 31/01/2005 02:29

    Expedição de documento (Certidao)

  • 24/01/2005 01:07

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 21/01/2005 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/12/2004 01:44

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 11/12/2004 00:42

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 26/07/2004 01:16

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 30/09/2003 01:12

    Movimento Legado (Andamento)

  • 18/06/2003 01:53

    Movimento Legado (Andamento)

  • 06/06/2003 01:44

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 28/04/2003 00:32

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/04/2003 01:25

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 28/03/2003 01:26

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 10/03/2003 01:31

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 17/02/2003 01:11

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 16/01/2003 00:53

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/01/2003 01:13

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 18/12/2002 01:31

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 11/12/2001 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2000 02:44

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/08/2000 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 11/07/2000 01:39

    Movimento Legado (Andamento)

  • 07/07/2000 02:28

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 06/07/2000 01:56

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 06/07/2000 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/06/2000 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/05/2000 01:47

    Despacho (Despacho)

  • 19/05/2000 01:37

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/05/2000 02:27

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 27/04/2000 01:06

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 17/12/1998 01:22

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/12/1998 01:01

    Movimento Legado (Andamento)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/1986

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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