15/08/2025 18:34

Conclusos para julgamento
16/07/2025 11:51

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:09

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos
27/06/2025 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 17:21

Audiência de instrução realizada em/para 26/06/2025 13:45, 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS
26/06/2025 13:01

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2025 12:57

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 16:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/06/2025 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2025 17:00

Expedição de Mandado
17/06/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2025 02:11

Publicado Intimação em 16/06/2025.
13/06/2025 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:45

Expedição de Outros documentos
06/06/2025 04:43

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
24/05/2025 02:45

Decorrido prazo de REGIONAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/05/2025 23:59
21/05/2025 12:54

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 17:09

Juntada de Petição de manifestação
01/05/2025 03:33

Publicado Decisão em 30/04/2025.
01/05/2025 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 16:47

Audiência de instrução designada em/para 26/06/2025 13:45, 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS
28/04/2025 16:45

Expedição de Outros documentos
28/04/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 17:53

Conclusos para decisão
15/11/2024 02:06

Decorrido prazo de REGIONAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/11/2024 23:59
14/11/2024 13:45

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 14:41

Expedição de Outros documentos
21/10/2024 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/10/2024 09:35

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 07:58

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2024 09:24

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024 17:26

Conclusos para despacho
12/06/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:04

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 08:23

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2024 01:22

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos
15/04/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 01:06

Decorrido prazo de REGIONAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/04/2024 23:59
13/04/2024 01:08

Decorrido prazo de ELIANE NOGUEIRA DA CUNHA em 12/04/2024 23:59
13/04/2024 01:08

Decorrido prazo de ELIANE NOGUEIRA DA CUNHA em 12/04/2024 23:59
10/04/2024 17:03

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/04/2024 00:33

Publicado Decisão em 20/03/2024.
05/04/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
04/04/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:40

Processo Reativado
04/04/2024 17:13

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 01:22

Decorrido prazo de ELIANE NOGUEIRA DA CUNHA em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos
18/03/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2024 04:09

Decorrido prazo de REGIONAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:09

Decorrido prazo de CARINA COELHO DE FREITAS PAULA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:09

Decorrido prazo de RAUESLEY ALVES DE PAULA em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:20

Conclusos para decisão
07/03/2024 14:20

Apensado ao processo 1011260-62.2023.8.11.0004
29/02/2024 09:01

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 03:39

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
16/02/2024 03:20

Decorrido prazo de RAUESLEY ALVES DE PAULA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:20

Decorrido prazo de REGIONAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:20

Decorrido prazo de CARINA COELHO DE FREITAS PAULA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:20

Decorrido prazo de ELIANE NOGUEIRA DA CUNHA em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 18:25

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 18:25

Expedição de Outros documentos
14/02/2024 18:25

Gratuidade da justiça não concedida a ELIANE NOGUEIRA DA CUNHA - CPF: *29.***.*55-91 (EMBARGANTE).
14/02/2024 18:25

Decisão interlocutória
23/01/2024 15:55

Conclusos para decisão
23/01/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:22

Publicado Decisão em 22/01/2024.
21/01/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1011781-07.2023.8.11.0004.

EMBARGANTE: ELIANE NOGUEIRA DA CUNHA EMBARGADO: CARINA COELHO DE FREITAS PAULA, RAUESLEY ALVES DE PAULA, REGIONAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Vistos. 1.

Trata-se de embargos à execução opostos por ELIANE NOGUEIRA DA CUNHA em desfavor do CARINA COELHO DE FREITAS PAULA, RAUESLEY ALVES DE PAULA e REGIONAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por dependência dos autos n. 1011260-62.2023.8.11.0004, que tem por objeto o contrato de compra e venda de imóvel residencial com a exequente, que teve por objeto o imóvel situado na zona urbana do Município e Comarca de Barra do Garças – MT, no loteamento denominado “JARDIM NOVA BARRA DO GARÇAS”, lote 18-A, quadra 240, registrado sob o no de Matrícula 77.149 perante o Cartório do 1° Ofício de Barra do Garças – MT, pelo preço ajustado de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Afirma que celebrou o negócio com a corretora Marcela Silvéria e que esta teria alegado que o contrato seria somente para “segurar” o imóvel.

Sustenta que não foi informada das consequências e que sequer sabia da existência de multa considerada exorbitante fixada em 20% do valor do contrato. 2.

Alega que o financiamento não foi aprovado e que por isso não foi fiel ao pactuado.

Aduz que apenas soube da verdadeira natureza do contrato quando passou a ser cobrada para pagar a multa.

Afirma que posteriormente se reuniu para negociação com o corretor Allyson que se identificou como representante da empresa.

Assevera que os dois corretores que mediaram à negociação foram testemunhas no contrato assinado, o que causa estranhamento a autora.

Defende a nulidade das cláusulas contratuais em razão da incompatibilidade com a boa-fé e equidade, diz que não foi oportunizada a discussão do disposto no contrato, assim como pleiteia a inversão do ônus da prova. 3.

Requer a atribuição do efeito suspensivo, pois foi averbada restrição em veículo de propriedade da embargante, estando a execução garantida.

No mérito, requer a declaração de nulidade da assinatura das testemunhas (Marcela Silvéria de Araújo e Allyson Costa de Carvalho), por serem partes interessadas na efetivação do negócio. 4.

Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento de nulidade das cláusulas do contrato, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada.

Assim como, requer a nulidade das cláusulas que impõe multa excessivamente onerosa ao consumidor ou sua redução equitativa. 5. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 6.

No caso a parte autora pleiteia a “Nulidade das cláusulas que impõe multa excessivamente onerosa ao consumidor” de modo extremamente genérico. 7.

Com efeito, “a legislação processual civil exige que a parte autora indique o direito subjetivo que pretende exercer e o fato que originou esse direito, de modo a justificar o pedido formulado e a possibilitar a exata compreensão da pretensão[1]”. 8.

Em ações que veiculam pretensão revisional, para que se possa aferir a existência das abusividades contratuais é indispensável que a parte requerente especifique corretamente as cláusulas contratuais a serem revisadas ou declaradas nulas, e não apenas postular, de forma genérica, a nulidade das cláusulas, sem ao menos determiná-las. 9.

Frise-se: as supostas ilegalidades dos encargos contratuais praticados por instituições financeiras, para infirmar sua cobrança, devem ser suscitadas de forma específica e correlacionada com os termos contratais, com a apresentação pormenorizada de sua incidência e o quantum dos encargos contratuais cuja alegada abusividade e ilegalidade se pretende revisar em Juízo. 10. É com base nesse entendimento, e em razão do disposto na Súmula 381, STJ, que os pedidos formulados pela parte embargante se mostram extremamente genéricos, sem qualquer alusão aos termos contratuais, sem fundamentar os motivos jurídicos – causa de pedir – que conduzam à onerosidade excessiva por fato superveniente à relação jurídica em tela. 11.

Conforme já decidido[2], não pode “o judiciário fazer trabalho de garimpagem”, para dizer, depois, se cabe ou não algum direito.

DISPOSITIVO: 12.

Diante do exposto, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial a fim de delimitar sua pretensão de forma específica e correlacionada com a cédula de crédito bancário sub judice, apresentando pormenorizadamente a incidência e o quantum dos encargos contratuais são tidos como abusivos e ilegais, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no art.321, parágrafo único, do CPC.

NO MESMO PRAZO, deverá anexar aos autos os documentos juntados no drive, pois o acesso aos documentos no link é negado. 13.

No mais, INTIME-SE o autor para que no prazo de 15 dias aporte ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça ou recolha as custas e taxas judiciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC/2015. 14.

APENSEM-SE aos autos de n. 1011260-62.2023.8.11.0004 15.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Barra do Garças/MT.

MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Ap 158101/2014, DES.

JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2015, Publicado no DJE 16/06/2015. [2] Ap, 25896/2010, DES.SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 23/06/2010, Data da publicação no DJE 13/08/2010, TJMT.
18/12/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:47

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 14:47

Decisão interlocutória
05/12/2023 17:38

Conclusos para decisão
05/12/2023 17:38

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:38

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
05/12/2023 15:23

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2023 15:23

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
05/12/2023 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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