TJMT - 1002080-35.2017.8.11.0003
1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Civel
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/02/2024 03:15
Decorrido prazo de OI S.A. em 15/02/2024 23:59.
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19/12/2023 17:16
Juntada de Certidão
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28/07/2023 15:18
Recebidos os autos
-
28/07/2023 15:18
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
28/07/2023 15:18
Arquivado Definitivamente
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28/07/2023 15:17
Transitado em Julgado em 25/07/2023
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26/07/2023 04:35
Decorrido prazo de OI S.A. em 25/07/2023 23:59.
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10/07/2023 17:31
Juntada de Petição de manifestação
-
04/07/2023 13:12
Publicado Sentença em 03/07/2023.
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01/07/2023 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
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30/06/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Autos: 1002080-35.2017.8.11.0003 SENTENÇA Trata-se de “ação de responsabilidade civil com pedido de indenização por danos morais /materiais, lucros cessantes e repetição de indébito” proposta por ALVES TRANSPORTES LTDA – ME e outros em face de OI S.A., todos devidamente qualificados nos autos.
Intimado para recolher e comprovar o pagamento das custas processuais, o autor requereu o cancelamento da distribuição, tendo em vista não possuir condições de arcar com as custas judiciais (id. 90025541).
A parte requerida foi intimada para se manifestar acerca do pedido da parte autora sob pena de concordância tácita, porém, quedou-se inerte (id. 101636180).
Os autos vieram conclusos. É o sucinto relato.
Fundamento e DECIDO.
Diante da inércia da parte autora, impõe-se o cancelamento da distribuição, a teor do que preconiza o art. 290, do CPC[1].
Importante salientar que, diferentemente da situação de extinção do feito por abandono de causa (art. 485, inc.
III, §1º, do CPC), a prolação de decisão terminativa, no caso em epreço, independe de prévia intimação da parte autora.
Nesse sentido, é a jurisprudência do eg.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS – TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível o cancelamento da distribuição do feito por inércia da parte em providenciar o recolhimento das custas judiciais, sendo desnecessária sua prévia intimação pessoal.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça [AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.963/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020]. 2.
Recurso desprovido. (N.U 0000574-18.2016.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 02/12/2022)”. (grifos nossos). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO TERMINATIVA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
Cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas, parceladas.
Sentença mantida. (N.U 0000753-08.2018.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 04/03/2023)”. (grifos nossos).
Ante ao exposto, com fundamento no art. 485, inc.
IV, do CPC, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, e DETERMINA-SE o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de estilo. Às providências.
Rondonópolis-MT, data e hora do sistema.
Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO [1] Art. 290.
Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. -
29/06/2023 16:42
Expedição de Outros documentos
-
29/06/2023 16:42
Extinto o processo por desistência
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29/06/2023 16:42
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
17/10/2022 17:05
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 17:02
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 13:53
Decorrido prazo de OI S.A. em 23/08/2022 23:59.
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08/08/2022 15:36
Juntada de Petição de manifestação
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02/08/2022 16:10
Publicado Despacho em 02/08/2022.
-
02/08/2022 16:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
-
02/08/2022 16:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
-
02/08/2022 16:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
-
29/07/2022 17:31
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2022 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2022 17:25
Conclusos para julgamento
-
15/07/2022 14:12
Juntada de Petição de manifestação
-
15/07/2022 06:18
Publicado Despacho em 15/07/2022.
-
15/07/2022 06:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
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14/07/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1002080-35.2017.8.11.0003.
ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALVES TRANSPORTES LTDA - ME, ASPEN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, TRANSPORTES CAMPIOLO LTDA - ME, FERNANDO ALVES - ME ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: OI S.A.
Vistos e etc.
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da certidão de id 89218300 e informação de id 71350664, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, voltem conclusos.
Intimem-se.
Cumpra-se, expedindo o necessário.
JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO -
13/07/2022 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2022 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2022 14:22
Conclusos para despacho
-
06/07/2022 13:11
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 21:15
Decorrido prazo de OI S.A. em 24/01/2022 23:59.
-
29/11/2021 18:05
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 14:36
Juntada de Petição de manifestação
-
25/11/2021 14:33
Juntada de Petição de manifestação
-
25/11/2021 01:48
Publicado Despacho em 25/11/2021.
-
25/11/2021 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
-
25/11/2021 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
-
25/11/2021 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
-
23/11/2021 09:37
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2021 09:37
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2021 17:54
Conclusos para decisão
-
31/08/2021 13:33
Decorrido prazo de OI S.A em 30/08/2021 23:59.
-
28/08/2021 06:21
Decorrido prazo de OI S.A em 27/08/2021 23:59.
-
27/08/2021 14:07
Juntada de Petição de manifestação
-
09/08/2021 01:34
Publicado Decisão em 09/08/2021.
-
07/08/2021 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
-
06/08/2021 14:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
06/08/2021 14:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
06/08/2021 14:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
06/08/2021 14:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
06/08/2021 14:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/08/2021 13:21
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2021 13:21
Decisão interlocutória
-
17/05/2021 14:51
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
17/03/2021 20:32
Conclusos para julgamento
-
17/03/2021 20:32
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2020 17:39
Decorrido prazo de OI S.A em 16/11/2020 23:59.
-
25/11/2020 13:28
Juntada de Petição de outros documentos
-
21/11/2020 22:56
Decorrido prazo de OI S.A em 13/11/2020 23:59.
-
21/11/2020 09:50
Decorrido prazo de OI S.A em 13/11/2020 23:59.
-
18/11/2020 18:20
de Instrução e Julgamento
-
18/11/2020 10:39
Juntada de Petição de manifestação
-
17/11/2020 15:34
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2020 13:27
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/11/2020 10:50
Juntada de Petição de manifestação
-
12/11/2020 16:28
Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/11/2020 16:00 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS.
-
12/11/2020 13:40
Juntada de Petição de manifestação
-
12/11/2020 09:41
Publicado Despacho em 09/11/2020.
-
07/11/2020 16:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020
-
06/11/2020 14:09
Juntada de Petição de manifestação
-
05/11/2020 18:00
Expedição de Outros documentos.
-
05/11/2020 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2020 14:40
Conclusos para despacho
-
10/06/2020 00:14
Publicado Despacho em 10/06/2020.
-
10/06/2020 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2020
-
07/06/2020 14:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/06/2020 14:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/06/2020 14:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/06/2020 14:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/06/2020 14:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/06/2020 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2020 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2020 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2020 05:18
Decorrido prazo de OI S.A em 27/05/2020 23:59:59.
-
07/05/2020 15:07
Juntada de Petição de manifestação
-
07/05/2020 14:50
Juntada de Petição de manifestação
-
06/05/2020 01:34
Publicado Decisão em 06/05/2020.
-
05/05/2020 17:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2020
-
04/05/2020 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2020 15:20
Decisão interlocutória
-
30/07/2019 09:13
Conclusos para decisão
-
24/07/2019 16:22
Juntada de Petição de manifestação
-
22/07/2019 16:18
Juntada de Petição de manifestação
-
04/07/2019 00:47
Publicado Despacho em 04/07/2019.
-
04/07/2019 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/07/2019 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
02/07/2019 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2018 10:29
Conclusos para decisão
-
23/07/2018 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2018 17:08
Conclusos para decisão
-
15/09/2017 01:39
Decorrido prazo de OI S.A em 14/09/2017 23:59:59.
-
15/09/2017 01:39
Decorrido prazo de OI S.A em 14/09/2017 23:59:59.
-
14/09/2017 14:04
Juntada de Petição de manifestação
-
13/09/2017 13:40
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
12/09/2017 17:26
Juntada de Petição de manifestação
-
17/08/2017 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2017 17:30
Juntada de Petição de contestação
-
13/07/2017 09:05
Audiência conciliação realizada para 12/07/2017 14H 2ª VARA CÍVEL.
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12/07/2017 13:04
Juntada de Petição de documento de identificação
-
12/07/2017 09:38
Juntada de Petição de petição
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06/06/2017 10:05
Audiência conciliação designada para 12/07/2017 14:00 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS.
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29/05/2017 08:09
Juntada de Intimação eletrônica
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17/05/2017 18:03
Juntada de Petição de petição
-
12/05/2017 13:40
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2017 13:34
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
12/05/2017 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2017 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2017 16:12
Juntada de Petição de petição
-
17/04/2017 10:42
Juntada de Petição de manifestação
-
04/04/2017 18:10
Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
-
04/04/2017 17:41
Conclusos para decisão
-
04/04/2017 17:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2017
Ultima Atualização
30/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
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