31/07/2024 14:48

Juntada de Certidão
29/04/2024 01:10

Recebidos os autos
29/04/2024 01:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/03/2024 21:41

Juntada de Petição de contestação
16/03/2024 01:55

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 15/03/2024 23:59.
05/03/2024 08:50

Juntada de Petição de manifestação
04/03/2024 03:28

Publicado Sentença em 01/03/2024.
04/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1028004-02.2023.8.11.0015 EXEQUENTE: ODIRLEY RODRIGUES CAMPOS e outros EXECUTADO: GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Vistos.

I - RELATÓRIO Dispensado relatório com fulcro no art. 38, da Lei 9.099/1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora compareceu nos autos, e sem maiores delongas, com fulcro no dispositivo do artigo 485, VIII, do CPC e requer a extinção e baixa definitiva do feito.

A desistência da causa é uma prerrogativa da parte autora que pode ser manejada a qualquer tempo, antes da sentença, independe de anuência do requerido.

Tal possibilidade se encontra prevista no § 5º, do art. 485 do CPC, o que também foi encampado pelo enunciado 90 do FONAJE, inciso VIII, verbis: “ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG)”.

A desistência da ação demanda homologação judicial para surtir seus legais e jurídicos efeitos, disciplinada pelo art. 200, parágrafo único, do CPC. “Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”.

Pois bem, a desistência regular, atendendo os pressupostos da Lei, indica sua admissão e homologação.

III - DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro nos artigos 200, § único c.c. o art. 485, inciso VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação, e em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, em atendimento às disposições sobreditas.

IV - OUTRAS DISPOSIÇÕES Sem custas e despesas processuais, nem honorários advocatícios, em virtude do exposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas pertinentes.

Cumpra-se.

Intime-se.

Sinop – MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Cássio Luís Furim Juiz de Direito
28/02/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 17:18

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 17:18

Extinto o processo por desistência
27/02/2024 18:17

Conclusos para julgamento
27/02/2024 18:16

Audiência de conciliação cancelada em/para 21/03/2024 12:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
26/01/2024 03:32

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2024 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos
10/01/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos
19/12/2023 01:19

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 05:42

Audiência de conciliação designada em/para 21/03/2024 12:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
15/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo:1028004-02.2023.8.11.0015 REQUERENTE: ODIRLEY RODRIGUES CAMPOS e outros REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Vistos. 1 - Recebo a inicial com inclusos documentos, vez que atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei n. 9.099/1995. 2 - Designe-se data para realização de audiência de conciliação no presente feito, de acordo com a disponibilidade da pauta, com a máxima agilidade possível, a qual deverá ser realizada por meio de videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020. 3 - Cite-se a parte ré, intimando-a, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, se a pretensão extrapolar 20 salários-mínimos, ou defesa escrita no prazo legal, após a realização da audiência, nos termos do Enunciado 04 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 4 - Intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se não o tiver, cientificando-as de que o não acesso à sala virtual ou não comparecimento à audiência presencial na data e horário designados acarretará em contumácia ou revelia, averiguados os seus efeitos, conforme o caso (artigos 20 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995). 5 - Consigno, por oportuno, que a ausência de contestação importa, do mesmo modo, em revelia. 6 - Na hipótese da contestação estar instruída com documentos ou nela forem arguidas preliminares ou matérias prejudiciais, oportunizado será à parte promovente replicá-la, bem assim se a contestação não for apresentada na audiência, fica, desde já, ciente de tal possibilidade. 7- Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, tenho que, a postulação faz sentido, posto que da exposição dos fatos afloram alegações verossímeis que podem configurar vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da parte autora em relação à parte ré.

Sendo assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 8 - Por fim, se necessário, serve cópia da presente decisão, como mandado, carta precatória, ofício, carta de intimação/citação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop – MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) Cássio Luís Furim Juiz de Direito
14/12/2023 19:10

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 19:10

Decisão interlocutória
21/11/2023 13:29

Conclusos para decisão
21/11/2023 13:29

Juntada de Certidão
21/11/2023 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2023 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
21/11/2023 13:28

Juntada de Certidão
20/11/2023 10:26

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2023 09:19

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2023 09:19

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/11/2023 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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