04/08/2023 12:40

Juntada de Certidão
17/04/2023 00:28

Recebidos os autos
17/04/2023 00:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/03/2023 18:39

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 18:39

Transitado em Julgado em 18/10/2022
06/11/2022 16:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS em 18/10/2022 23:59.
06/11/2022 16:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS em 18/10/2022 23:59.
06/11/2022 16:41

Decorrido prazo de FLAVIANO PAES RODRIGUES PONTES em 18/10/2022 23:59.
05/10/2022 03:18

Publicado Sentença em 03/10/2022.
01/10/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
01/10/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013973-18.2020.8.11.0003.

AUTOR: FLAVIANO PAES RODRIGUES PONTES REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS Vistos, etc.

Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 48, da Lei 9.099/95: Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso posto à liça, aduz o embargante que há contradição na sentença prolatada.

Analisando-se os autos observa-se que os embargos devem ser conhecidos e acolhidos, não por existir contradição, mas sim erro material, uma vez que fora juntada minuta de acordo no Id 74178095 anterior a sentença proferida.

Assim acolho os embargos e torno sem efeito a sentença proferida no Id 86601117 e profiro a seguinte sentença: Pois bem.

Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos.

Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses.

Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe.

Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, se for o caso, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL.

Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
29/09/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:15

Embargos de Declaração Acolhidos
27/09/2022 14:38

Conclusos para despacho
27/07/2022 09:06

Juntada de manifestação
22/07/2022 15:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 15:18

Decorrido prazo de FLAVIANO PAES RODRIGUES PONTES em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 15:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS em 21/07/2022 23:59.
14/07/2022 05:27

Publicado Despacho em 14/07/2022.
14/07/2022 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1013973-18.2020.8.11.0003.

AUTOR: FLAVIANO PAES RODRIGUES PONTES REU: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE RONDONOPOLIS Vistos, etc.

Considerando que os Embargos de Declaração ofertados possuem efeito modificativo, intime-se a parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
12/07/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 17:44

Conclusos para despacho
05/07/2022 22:49

Decorrido prazo de FLAVIANO PAES RODRIGUES PONTES em 04/07/2022 23:59.
29/06/2022 11:48

Decorrido prazo de FLAVIANO PAES RODRIGUES PONTES em 28/06/2022 23:59.
21/06/2022 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2022 04:44

Publicado Sentença em 13/06/2022.
13/06/2022 04:44

Publicado Sentença em 13/06/2022.
11/06/2022 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
09/06/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 17:57

Juntada de Projeto de sentença
09/06/2022 17:57

Julgado procedente em parte do pedido
25/01/2022 09:28

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2020 09:39

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2020 11:24

Conclusos para julgamento
09/10/2020 11:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 09:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/10/2020 09:48

Publicado Intimação em 02/10/2020.
01/10/2020 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020
30/09/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 10:46

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 11:22

Juntada de Petição de contestação
16/09/2020 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/09/2020 23:08

Juntada de Petição de diligência
03/09/2020 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2020 10:14

Expedição de Mandado.
19/08/2020 10:11

Audiência Conciliação cancelada para 23/11/2020 10:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
29/07/2020 01:44

Publicado Intimação em 29/07/2020.
29/07/2020 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2020
28/07/2020 15:04

Decisão interlocutória
27/07/2020 09:51

Conclusos para decisão
27/07/2020 09:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 09:51

Audiência Conciliação designada para 23/11/2020 10:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
27/07/2020 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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