31/01/2025 17:32

Recebidos os autos
31/01/2025 17:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/01/2025 09:05

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 06:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS em 23/01/2025 23:59
26/11/2024 02:06

Decorrido prazo de CERENGE ENGENHARIA LTDA em 25/11/2024 23:59
31/10/2024 08:01

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos
29/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:39

Expedição de Outros documentos
29/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:55

Devolvidos os autos
29/10/2024 09:55

Processo Reativado
16/01/2024 12:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
16/01/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:10

Juntada de Petição de recurso de sentença
10/01/2024 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1012404-71.2023.8.11.0004.

IMPETRANTE: CERENGE ENGENHARIA LTDA IMPETRADO: AUDITOR DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MAGNO MACEDO GOMES, MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por CERENGE ENGENHARIA LTDA em face de ato coator praticado pela Auditor Fiscal Municipal Magno Macedo Gomes.

Objetiva o autor, em sua peça inicial, a concessão de Medida Liminar, determinando que a autoridade coatora se abstenha de condicionar a atualização cadastral de CNAE e demais providências administrativas pertinentes, à quitação de qualquer débito.

Com a inicial vieram diversos documentos. É o relatório.

O mandado de segurança, como se sabe, é ação especialíssima, de natureza constitucional (art. 5º, LXIX, da CF/88), em que busca proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

O artigo 23 da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, estabelece que o direito de requerer a ação extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

A referida norma teve a sua constitucionalidade endossada nos autos da ADI nº 4.296, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 09 de junho de 2021.

Voltando-se os olhos para caso em tela, especificamente as provas acostadas nos documentos e os fatos narrados pela impetrante, nota-se que o impetrante insurge-se contra o ato administrativo da autoridade apontada como coatora, que teria indeferido o pedido de atualização cadastral de CNAE, condicionando à quitação dos débitos em abertos no Município, o que alegadamente afronta Direitos Fundamentais estipulados na Constituição Federal e ao texto do próprio Código Tributário Nacional, em especial artigo 164 do CTN, datado de 27 de fevereiro de 2023.

Dos elementos acostados aos autos, verifica-se que o ato administrativo apontado como coator para fins de impetração da presente demanda consiste no Parecer pelo indeferimento do pedido de reconsideração nos autos do processo administrativo n. 2314/2013, trazido em id. 137512092, documento datado de 20 de setembro de 2023.

Nesta medida, verifica-se que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias aplicável à espécie, cuja contagem iniciou-se em 27/02/2023, e findou-se em 27/06/2023.

Salienta-se que, a despeito do teor das alegações constantes da inicial, no sentido em que a impetração se deu contra ato omissivo continuado envolvendo obrigação de trato sucessivo, descortina-se que se trata de ato público, do qual se presume que os destinatários têm ciência com a respectiva edição, de modo a se considerar a data de emissão do ato como o termo inicial para a contagem do prazo decadencial.

Ademais, em que pese sustentar que a impetração da presente demanda se dá em razão do indeferimento do pedido de reconsideração de id. 137512092, não se pode perder de vista o que dispõe a Súmula 430 do STF: “Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. ”.

Logo, o prazo o qual deve-se observar-se para fins de contagem da decadência é o de ciência do ato tido como coator que se deu em 27 de fevereiro de 2023, com o indeferimento administrativo do pedido de alteração do CNAE.

Assim o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 430/STF - PRAZO PARA IMPETRAÇÃO QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO – OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

O art. 23 da Lei 12.016/2009 prevê que o prazo para a impetração de mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que o interessado tome conhecimento do ato impugnado. 2.

Para efeitos de contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, não há falar-se em data da resposta do requerimento administrativo, pois, consoante a inteligência da Súmula n. 430 do STF, “Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo decadencial”. (N.U 1006009-96.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/09/2020, Publicado no DJE 23/09/2020).

Destarte, imperiosa a conclusão pela ocorrência da decadência nos termos do artigo 23 da Lei 12.016/2009, de modo a extinguir o direito de requerer o mandado de segurança.

Portanto, ante o decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, entre a ciência do ato e o ajuizamento da presente ação mandamental, INDEFIRO A INICIAL nos termos do artigo 23 da Lei n.º 12.016/2009 c/c S. 430 STF, na forma do art. 485, I, do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 10, XXII, da Constituição Estadual, e sem honorários, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de costume.

Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.

BARRA DO GARÇAS, 8 de janeiro de 2024.

Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito
08/01/2024 15:29

Expedição de Outros documentos
08/01/2024 15:29

Indeferida a petição inicial
04/01/2024 15:56

Conclusos para decisão
04/01/2024 15:56

Juntada de Certidão
04/01/2024 15:56

Juntada de Certidão
04/01/2024 15:56

Juntada de Certidão
04/01/2024 13:21

Recebido pelo Distribuidor
04/01/2024 13:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
20/12/2023 15:38

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2023 18:18

Decisão interlocutória
19/12/2023 14:47

Conclusos para decisão
19/12/2023 14:47

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
19/12/2023 14:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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