TJMT - 1018142-81.2023.8.11.0055
1ª instância - Tangara da Serra - Primeira Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2025 08:09
Decorrido prazo de MEDIAPE MEDIACAO, ARBITRAGEM E RECUPERACAO DE EMPRESAS E PERICIAS LTDA em 23/09/2025 23:59
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18/09/2025 14:59
Juntada de Petição de manifestação
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28/08/2025 13:48
Publicado Intimação em 28/08/2025.
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28/08/2025 13:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
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26/08/2025 13:57
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
26/08/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
26/08/2025 13:57
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
25/08/2025 17:16
Juntada de Petição de laudo pericial
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21/08/2025 16:11
Ato ordinatório praticado
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21/08/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
21/08/2025 16:00
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
21/08/2025 15:46
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
15/07/2025 16:39
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
14/07/2025 17:55
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
10/07/2025 12:09
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
23/06/2025 10:04
Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025.
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20/06/2025 05:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
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18/06/2025 17:26
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
18/06/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
18/06/2025 17:26
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
18/06/2025 14:55
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
01/05/2025 03:35
Decorrido prazo de EDIMAR DA SILVA em 29/04/2025 23:59
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25/04/2025 17:06
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
25/04/2025 03:34
Decorrido prazo de J. M. BARBOSA LTDA em 24/04/2025 23:59
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22/04/2025 02:40
Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.
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19/04/2025 18:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
 - 
                                            
19/04/2025 18:08
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
17/04/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
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16/04/2025 14:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
16/04/2025 13:49
Expedição de Mandado
 - 
                                            
15/04/2025 18:31
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
15/04/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
15/04/2025 18:31
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
14/04/2025 15:02
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
02/04/2025 02:26
Decorrido prazo de J. M. BARBOSA LTDA em 01/04/2025 23:59
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26/03/2025 17:05
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
25/03/2025 02:10
Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.
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25/03/2025 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
 - 
                                            
21/03/2025 09:14
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
21/03/2025 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2025 09:14
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
21/03/2025 08:53
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
19/03/2025 16:48
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 17:41
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
14/02/2025 08:11
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
12/02/2025 02:14
Decorrido prazo de J. M. BARBOSA LTDA em 11/02/2025 23:59
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24/01/2025 06:28
Publicado Intimação em 24/01/2025.
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24/01/2025 06:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
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22/01/2025 14:05
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
22/01/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
22/01/2025 14:05
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
22/01/2025 13:58
Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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21/01/2025 02:06
Publicado Decisão em 21/01/2025.
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20/01/2025 14:31
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
09/01/2025 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
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07/01/2025 14:20
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
07/01/2025 14:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
07/01/2025 14:20
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
07/01/2025 14:20
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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06/12/2024 16:23
Conclusos para decisão
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07/11/2024 15:33
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
15/10/2024 10:08
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
04/10/2024 02:09
Publicado Despacho em 04/10/2024.
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04/10/2024 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
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02/10/2024 13:27
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
02/10/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
02/10/2024 13:27
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
02/10/2024 13:27
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2024 09:03
Conclusos para despacho
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30/08/2024 18:32
Juntada de Petição de impugnação à contestação
 - 
                                            
06/08/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
06/08/2024 16:41
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
06/08/2024 16:15
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
 - 
                                            
06/08/2024 16:15
Recebimento do CEJUSC.
 - 
                                            
06/08/2024 16:14
Audiência de conciliação realizada em/para 06/08/2024 16:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
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06/08/2024 16:12
Juntada de Termo de audiência
 - 
                                            
05/08/2024 14:36
Recebidos os autos.
 - 
                                            
05/08/2024 14:36
Remetidos os Autos ao CEJUSC
 - 
                                            
24/07/2024 11:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
 - 
                                            
24/07/2024 11:34
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
24/07/2024 02:10
Decorrido prazo de J. M. BARBOSA LTDA em 23/07/2024 23:59
 - 
                                            
15/07/2024 17:58
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
06/07/2024 02:12
Decorrido prazo de J. M. BARBOSA LTDA em 05/07/2024 23:59
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04/07/2024 02:15
Publicado Intimação em 04/07/2024.
 - 
                                            
04/07/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
 - 
                                            
03/07/2024 14:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
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02/07/2024 16:47
Expedição de Mandado
 - 
                                            
02/07/2024 16:41
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
02/07/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
02/07/2024 16:41
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
02/07/2024 02:14
Publicado Decisão em 02/07/2024.
 - 
                                            
02/07/2024 02:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
 - 
                                            
01/07/2024 18:07
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
 - 
                                            
01/07/2024 18:07
Recebimento do CEJUSC.
 - 
                                            
01/07/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
01/07/2024 18:05
Audiência de conciliação designada em/para 06/08/2024 16:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
 - 
                                            
28/06/2024 15:46
Recebidos os autos.
 - 
                                            
28/06/2024 15:46
Remetidos os Autos ao CEJUSC
 - 
                                            
28/06/2024 13:49
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
28/06/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/06/2024 13:49
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
28/06/2024 13:49
Proferidas outras decisões não especificadas
 - 
                                            
19/04/2024 15:26
Juntada de Petição de contestação
 - 
                                            
10/04/2024 14:15
Conclusos para decisão
 - 
                                            
09/04/2024 15:11
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
05/04/2024 14:25
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
 - 
                                            
05/04/2024 14:25
Recebimento do CEJUSC.
 - 
                                            
05/04/2024 14:25
Audiência de conciliação realizada em/para 05/04/2024 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
 - 
                                            
05/04/2024 14:24
Juntada de Termo de audiência
 - 
                                            
04/04/2024 14:26
Recebidos os autos.
 - 
                                            
04/04/2024 14:26
Remetidos os Autos ao CEJUSC
 - 
                                            
03/04/2024 01:26
Decorrido prazo de EDIMAR DA SILVA em 02/04/2024 23:59
 - 
                                            
02/04/2024 16:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
02/04/2024 16:05
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
31/03/2024 17:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
 - 
                                            
31/03/2024 17:03
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
25/03/2024 17:17
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
15/03/2024 16:19
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
12/03/2024 18:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
12/03/2024 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
12/03/2024 18:56
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
12/03/2024 18:54
Expedição de Mandado
 - 
                                            
12/03/2024 18:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
12/03/2024 18:47
Expedição de Mandado
 - 
                                            
29/02/2024 17:31
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
 - 
                                            
29/02/2024 17:31
Recebimento do CEJUSC.
 - 
                                            
29/02/2024 17:31
Audiência de conciliação designada em/para 05/04/2024 14:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
 - 
                                            
29/02/2024 17:31
Audiência de conciliação realizada em/para 29/02/2024 17:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
 - 
                                            
29/02/2024 17:30
Juntada de Termo de audiência
 - 
                                            
28/02/2024 14:41
Recebidos os autos.
 - 
                                            
28/02/2024 14:41
Remetidos os Autos ao CEJUSC
 - 
                                            
28/02/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
28/02/2024 14:41
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
19/02/2024 14:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
 - 
                                            
19/02/2024 14:21
Juntada de Petição de diligência
 - 
                                            
16/02/2024 03:28
Decorrido prazo de J. M. BARBOSA LTDA em 15/02/2024 23:59.
 - 
                                            
14/02/2024 17:48
Juntada de Petição de manifestação
 - 
                                            
22/01/2024 21:34
Publicado Intimação em 22/01/2024.
 - 
                                            
22/01/2024 07:07
Publicado Decisão em 22/01/2024.
 - 
                                            
21/01/2024 05:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
 - 
                                            
17/01/2024 13:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
 - 
                                            
16/01/2024 00:00
Intimação
Tendo em vista o teor da decisão de Id.138031331 e da certidão de Id.138219686, promovo a intimação da parte autora para comparecer na audiência de conciliação que será realizada por videoconferência, no dia 29.02.2024, às17h00min (MT).
O link de acesso e as demais informações, consta na referida certidão.
Qualquer dúvida poderá ser sanada ao contatar o CEJUSC pelo n. (65) 99332-8139 whatsapp. - 
                                            
15/01/2024 14:26
Expedição de Mandado
 - 
                                            
15/01/2024 14:18
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
15/01/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
11/01/2024 13:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
 - 
                                            
11/01/2024 11:58
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
 - 
                                            
11/01/2024 11:58
Recebimento do CEJUSC.
 - 
                                            
11/01/2024 11:57
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
11/01/2024 11:56
Audiência de conciliação designada em/para 29/02/2024 17:00, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
 - 
                                            
10/01/2024 16:22
Recebidos os autos.
 - 
                                            
10/01/2024 16:22
Remetidos os Autos ao CEJUSC
 - 
                                            
10/01/2024 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo n. 1018142-81.2023.8.11.0055 REQUERENTE: EDIMAR DA SILVA REQUERIDO: J.
M.
BARBOSA LTDA Vistos em correição. 1 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNA-SE audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 2 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 3 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 4 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 4 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 5 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 6 – Além disso, com fundamento na teoria dinâmica da prova, prevista no art. 373, §1º do CPC, aliado ao que dispõe o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova. 7 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 8 – Ante as razões apresentadas, DEFERE-SE os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, c/c art. 98 do CPC. 9 – CUMPRA-SE.
Tangará da Serra-MT, data da assinatura no sistema PJE.
RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito - 
                                            
09/01/2024 15:34
Expedição de Outros documentos
 - 
                                            
09/01/2024 15:34
Decisão interlocutória
 - 
                                            
08/01/2024 17:29
Conclusos para decisão
 - 
                                            
08/01/2024 17:29
Juntada de Certidão
 - 
                                            
08/01/2024 17:29
Juntada de Certidão
 - 
                                            
08/01/2024 17:29
Juntada de Certidão
 - 
                                            
22/12/2023 15:07
Recebido pelo Distribuidor
 - 
                                            
22/12/2023 15:07
Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
 - 
                                            
22/12/2023 15:07
Distribuído por sorteio
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/12/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/01/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
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