07/02/2024 12:48

Baixa Definitiva
07/02/2024 12:48

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
07/02/2024 12:47

Transitado em Julgado em 06/02/2024
07/02/2024 03:15

Decorrido prazo de MARCELLA ARYELLE COSTA DE ANDRADE em 06/02/2024 23:59.
22/01/2024 03:17

Publicado Acórdão em 22/01/2024.
20/12/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010699-66.2022.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a).

RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES(A).

RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A).

GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (REPRESENTANTE), JONILTON CARDOSO RIBAS (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.***.***/0001-83 (REPRESENTANTE), WILLIAM JESUS DOS SANTOS RIBAS - CPF: *82.***.*05-51 (APELANTE), EDIMAR RODRIGUES DA CRUZ JUNIOR - CPF: *46.***.*90-46 (TERCEIRO INTERESSADO), ALMIRO ALVES RIBAS - CPF: *22.***.*72-34 (TERCEIRO INTERESSADO), ELVIS DE SOUZA BATISTA DA SILVA - CPF: *38.***.*38-74 (TERCEIRO INTERESSADO), FLAVIANA JESUS DOS SANTOS - CPF: *26.***.*92-38 (TERCEIRO INTERESSADO), EDER DE MATOS LUZ - CPF: *23.***.*87-31 (TERCEIRO INTERESSADO), COLETIVIDADE (VÍTIMA), MARCELLA ARYELLE COSTA DE ANDRADE - CPF: *90.***.*10-55 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

RECEPTAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

DOIS APELANTES. 1.

ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.

NEGATIVA DE AUTORIA.

IMPROCEDÊNCIA.

POSSE INJUSTIFICADA DE OBJETO FURTADO.

INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. 2.

DESCLASSIFICAÇÃO DO PORTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

ALEGAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO ESTAVA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO EFICAZ.

POLICIAIS MILITARES CONFIRMARAM O PORTE DO ARTEFATO BÉLICO.

COAUTORIA EVIDENCIADA.

RECURSOS DESPROVIDOS EM SINTONIA COM O PARECER. 1.

Para a condenação pela autoria do crime de Receptação, a posse da res, aliada às circunstâncias fáticas do caso concreto, faz presumir o dolo e inverte o ônus da prova, cabendo, ao réu, demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem, sob pena, de não o fazendo, desmerecer crédito a versão do fato ofertada pela Defesa. 2.

O crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido admite a coautoria ou participação se o sujeito ativo tinha ciência de sua conduta, em transportar armamento sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

In casu, não há que se falar em insuficiência de prova, se presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, que um dos apelantes fora surpreendido por policiais militares em sua residência, e, em seguida empreendeu fuga, portando o artefato bélico até a residência do outro increpado.

Assim, comprovado o liame subjetivo dos acusados, pelas palavras firmes e coerentes dos policiais que atuaram na prisão, em detrimento da vazia tese de negativa da autoria delitiva, sem prova da alegação, apta a desconstituir os elementos que fundamentaram a condenação, deve ser mantida a condenação.
18/12/2023 18:28

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 18:12

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 17:27

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 17:27

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 16:42

Conhecido o recurso de JONILTON CARDOSO RIBAS (APELANTE) e não-provido
15/12/2023 13:30

Juntada de Petição de certidão
15/12/2023 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 03:16

Decorrido prazo de JONILTON CARDOSO RIBAS em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:16

Decorrido prazo de WILLIAM JESUS DOS SANTOS RIBAS em 13/12/2023 23:59.
07/12/2023 18:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 16:11

Juntada de Petição de certidão
07/12/2023 16:07

Deliberado em Sessão - Adiado
01/12/2023 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 03:36

Publicado Intimação de pauta em 30/11/2023.
30/11/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023 03:35

Publicado Intimação de pauta em 30/11/2023.
30/11/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023 03:34

Publicado Intimação de pauta em 30/11/2023.
30/11/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 18:54

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 18:45

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 18:32

Expedição de Outros documentos
28/11/2023 18:22

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 14:13

Conclusos para julgamento
22/08/2023 14:02

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:01

Juntada de Petição de parecer
31/07/2023 11:17

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 12:15

Juntada de Certidão
27/07/2023 12:14

Juntada de Certidão
25/07/2023 10:30

Recebidos os autos
25/07/2023 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Mandado • Arquivo

Alvará de soltura • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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