04/07/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 13:24

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:01

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 17/06/2025 23:59
10/06/2025 05:25

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 17:16

Expedição de Outros documentos
05/06/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 02:22

Recebidos os autos
05/05/2025 02:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/03/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 13:58

Transitado em Julgado em 28/02/2025
28/02/2025 02:08

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 27/02/2025 23:59
28/02/2025 02:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/02/2025 23:59
27/02/2025 02:10

Decorrido prazo de VALDEICE LOPES NETO em 26/02/2025 23:59
11/02/2025 01:33

Expedição de Outros documentos
11/02/2025 01:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
10/02/2025 13:13

Juntada de Alvará
06/02/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 06:19

Publicado Sentença em 06/02/2025.
06/02/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 18:44

Expedição de Outros documentos
04/02/2025 18:44

Homologada a Transação
22/01/2025 18:10

Conclusos para decisão
21/01/2025 06:31

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 16:30

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 16/12/2024 23:59
17/12/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/12/2024 23:59
16/12/2024 09:30

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2024 07:43

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:03

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 08:50

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 06:05

Conclusos para decisão
15/10/2024 19:12

Juntada de Certidão
15/10/2024 19:11

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:34

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2024 14:34

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
14/06/2024 14:03

Decorrido prazo de VALDEICE LOPES NETO em 11/06/2024 23:59
14/06/2024 14:03

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 11/06/2024 23:59
14/06/2024 14:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/06/2024 23:59
04/06/2024 17:04

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
04/06/2024 17:04

Recebimento do CEJUSC.
04/06/2024 16:46

Audiência do art. 334 CPC realizada para 29/05/2024 17:00, CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL
04/06/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 03/06/2024 23:59
04/06/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/06/2024 23:59
29/05/2024 17:15

Juntada de Termo de audiência
28/05/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 27/05/2024 23:59
28/05/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/05/2024 23:59
28/05/2024 01:11

Decorrido prazo de VALDEICE LOPES NETO em 27/05/2024 23:59
18/05/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 17/05/2024 23:59
18/05/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/05/2024 23:59
10/05/2024 09:35

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 01:26

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 01:31

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 17:15

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:32

Audiência do art. 334 CPC designada para 29/05/2024 17:00, CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL
08/05/2024 10:29

Recebidos os autos.
08/05/2024 10:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/05/2024 17:53

Expedição de Outros documentos
07/05/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 17:53

Expedição de Outros documentos
07/05/2024 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 16:31

Conclusos para despacho
27/03/2024 01:11

Decorrido prazo de ALMERINDA RODRIGUES BLAUT em 26/03/2024 23:59.
21/03/2024 14:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/03/2024 19:30

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2024.
09/03/2024 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, NO PRAZO LEGAL.
01/03/2024 16:16

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 07:00

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:08

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 00:00

Intimação

Código Processo nº. 1041508-14.2023.8.11.0003 Vistos etc.

A autora pleiteia a outorga de tutela provisória de urgência para obter a suspensão do desconto de valores em seu benefício, sob a alegação de desconhecer a suposta contratação junto ao banco requerido, bem como seja deferida a consignação em pagamento do valor depositado em sua conta, no importe de R$ 1.275,96 (mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos).

O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada.

O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado.

No caso em exame, a requerente alega que jamais efetuou qualquer negócio com o requerido.

Os documentos trazidos com a inicial, embora não sejam irrefutáveis, exalam fortes indícios de que o autor não foi a responsável pela contratação do empréstimo consignado.

Destarte, ante as ponderáveis razões apresentadas, resta demonstrada a probabilidade do direito invocado.

O risco da ocorrência do perigo do dano justifica-se em razão de estar a autora sofrendo desconto diretamente em seu benefício de aposentadoria que, por certo, reduz, consideravelmente a sua verba alimentar.

Pelo menos enquanto pendente a ação ordinária, na qual será discutida a existência ou não de relação jurídica entre as partes, deve permanecer suspenso o pagamento das parcelas debitadas em seu benefício.

Isto porque a suspensão dos pagamentos não trará qualquer prejuízo ao requerido, pois ainda que o pedido inicial venha a ser julgado totalmente improcedente, poderá o banco receber os seus créditos pela via judicial cabível, com todos os consectários legais.

As decisões emanadas dos Tribunais pátrios coadunam com o acima exposto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE. 1 - Se a parte autora nega a existência da relação jurídica estabelecida entre ela e a ré, afirmando nunca ter celebrado os contratos que originaram a negativação do seu nome, é desarrazoada a determinação de lhe impor ônus probatório quanto a fato negativo. 2 - Verificada a relevância da fundamentação autoral, é prudente a concessão da tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo discutido, até que a questão encontre desfecho definitivo. (TJ-MG - AI: 10000191224716002 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/06/2020, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2020) Ex positis, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que o demandado promova a suspensão da cobrança da parcela do empréstimo consignado contrato nº. 877812909-1 e 877812909-1.0005, até o julgamento final da presente demanda, sob pena de pagamento de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitando ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Suspendo os efeitos da autorização para desconto em folha, devendo ser oficiado ao INSS para que tome conhecimento desta decisão e suspenda, incontinenti, o desconto da parcela do empréstimo no benefício do autor.

Defiro ainda, a consignação em pagamento judicial do valor depositado na conta da requerente, no importe de R$ 1.275,96 (mil duzentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), no prazo de 05 (cinco) dias.

Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15.

Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, §5º do CPC.

Assim, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais, e o documento que instrui a inicial, comprova a hipossuficiência.

Expeça o necessário.

Intime.

Cumpra.

Rondonópolis-MT/2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
15/12/2023 19:30

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 19:30

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2023 17:56

Conclusos para decisão
14/12/2023 17:56

Juntada de Certidão
14/12/2023 17:56

Juntada de Certidão
14/12/2023 17:54

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:24

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2023 15:24

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
13/12/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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