08/09/2025 12:38

Juntada de Certidão
08/09/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 14:20

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 11:09

Decorrido prazo de ANDREIA DE SOUZA SILVA em 21/07/2025 23:59
15/07/2025 04:58

Decorrido prazo de ANDREIA DE SOUZA SILVA em 14/07/2025 23:59
23/06/2025 07:12

Publicado Intimação em 23/06/2025.
20/06/2025 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 10:06

Expedição de Outros documentos
18/06/2025 10:06

Expedição de Outros documentos
18/06/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 02:17

Recebidos os autos
20/09/2024 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/07/2024 02:11

Arquivado Definitivamente
20/07/2024 02:11

Transitado em Julgado em 22/07/2024
20/07/2024 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59
19/07/2024 02:10

Decorrido prazo de ANDREIA DE SOUZA SILVA em 17/07/2024 23:59
03/07/2024 02:14

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos
01/07/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos
01/07/2024 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2024 11:41

Conclusos para despacho
28/06/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2024 23:59
25/06/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59
14/06/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 12:54

Expedição de Outros documentos
09/06/2024 23:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2024 01:38

Publicado Sentença em 06/06/2024.
06/06/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 16:33

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:33

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 16:33

Juntada de Projeto de sentença
04/06/2024 16:33

Julgado improcedente o pedido
10/04/2024 12:35

Conclusos para decisão
08/04/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2024 19:34

Publicado Decisão em 14/03/2024.
04/04/2024 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1079237-80.2023.8.11.0001 REQUERENTE: ANDREIA DE SOUZA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
12/03/2024 12:49

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 12:49

Expedição de Outros documentos
12/03/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 09:49

Conclusos para julgamento
08/03/2024 06:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.
25/01/2024 11:45

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 00:20

Publicado Intimação em 22/01/2024.
16/01/2024 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 00:00

Intimação

FINALIDADE: O presente expediente tem por finalidade a CIÊNCIA E INTIMAÇÃO DA(S) PARTE (S) para DISPENSA da Audiência de Conciliação, conforme OS. 003/2020 (publicada no DJE 10816).

OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.
12/01/2024 14:19

Expedição de Outros documentos
12/01/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:34

Expedição de Outros documentos
12/01/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
27/12/2023 06:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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