TJMT - 1030409-56.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara Criminal

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Polo Ativo

Partes

HILMAN MOURA VARGAS

CPF *02.***.*48-78

ROMILDO DE OLIVEIRA

CPF *75.***.*76-87

Advogados

HILMAN MOURA VARGAS

OAB: 19516/MT

CPF *02.***.*48-78

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA MT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ROSEMEIRE LOPES GONCALVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 10:47

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 10:47

    Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

  • 02/04/2024 10:47

    Transitado em Julgado em 27/03/2024

  • 14/03/2024 11:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/03/2024 16:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/03/2024 00:00

    Intimação

    EMENTA: HABEAS CORPUS – CRIME DE FEMINICÍDIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – PRISÃO DOMICILIAR.

    ART. 318, INCISO II, DO CPP - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS DENEGADO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

    Não há ilegalidade na prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, a necessidade da segregação cautelar e a inadequação de sua substituição por medidas cautelares diversas.

    A negativa de concessão de prisão domiciliar à luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o Acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso.

    Ao revés, tais alegações foram expressamente afastadas pelo Juízo de primeiro grau.

  • 11/03/2024 12:24

    Expedição de Outros documentos

  • 11/03/2024 12:24

    Expedição de Outros documentos

  • 11/03/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2024 01:45

    Denegado o Habeas Corpus a ROMILDO DE OLIVEIRA - CPF: *75.***.*76-87 (PACIENTE)

  • 09/03/2024 09:17

    Juntada de Petição de certidão

  • 08/03/2024 17:48

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/03/2024 21:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/03/2024 17:50

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/03/2024 10:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/02/2024 03:11

    Publicado Intimação de pauta em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 05 de Março de 2024 a 08 de Março de 2024 às 09:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 1ª CÂMARA CRIMINAL.

    Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

    Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 27/02/2024 08:58

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2024 08:55

    Expedição de Outros documentos

  • 20/02/2024 19:09

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2024 19:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/01/2024 10:17

    Expedição de Outros documentos

  • 29/01/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 12:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/12/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 03:31

    Publicado Intimação em 19/12/2023.

  • 19/12/2023 03:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 19/12/2023 03:31

    Publicado Informação em 19/12/2023.

  • 19/12/2023 03:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 18/12/2023 16:16

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 14:28

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 11:48

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 11:48

    Remetidos os Autos outros motivos para o Orgão Julgador Colegiado Primeira Câmara Criminal

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Certifico que o Processo nº 1030409-56.2023.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DES.

    PLANTONISTA CRIMINAL.

  • 17/12/2023 13:31

    Expedição de Outros documentos

  • 17/12/2023 13:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/12/2023 07:07

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 23:24

    Expedição de Outros documentos

  • 16/12/2023 23:24

    Recebidos os autos

  • 16/12/2023 23:24

    Remetidos os Autos outros motivos para apreciação do Orgão Julgador Plantonista: Secretaria de Plantão Criminal

  • 16/12/2023 23:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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