TJMT - 1044400-93.2023.8.11.0002
1ª instância - Varzea Grande - Vara Especializada em Direito Bancario
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/10/2024 12:13
Juntada de Certidão
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09/05/2024 17:33
Recebidos os autos
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09/05/2024 17:33
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
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09/05/2024 01:10
Arquivado Definitivamente
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09/05/2024 01:10
Transitado em Julgado em 09/05/2024
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09/05/2024 01:09
Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 08/05/2024 23:59
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17/04/2024 01:03
Publicado Sentença em 16/04/2024.
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17/04/2024 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
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12/04/2024 08:53
Expedição de Outros documentos
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12/04/2024 08:53
Extinto o processo por desistência
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11/04/2024 16:46
Conclusos para julgamento
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20/03/2024 01:39
Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 18/03/2024 23:59.
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08/03/2024 06:22
Publicado Decisão em 26/02/2024.
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08/03/2024 06:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
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23/02/2024 14:56
Juntada de Petição de petição
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23/02/2024 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] Unidade Judiciária – WhatsApp (65) 3688-8451 DECISÃO PROCESSO 1044400-93.2023.8.11.0002; AUTOR(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REU: MARCIANO MOURA DOS SANTOS
Vistos. 1.
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. 2.
Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo o requerente cumprido este requisito. 3.
Com efeito, os documentos atrelados à inicial, demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. 4.
Por outro lado, há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo seu desaparecimento, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. 5.
Posto isso, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada.
Contudo, fica a expedição do mandado condicionada ao pagamento da diligência do oficial de justiça, que deverá ser comprovada no feito. 6.
De acordo com a redação ao art. 3º do Dec-Lei 911/69, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a requerente, na pessoa indicada pelo autor na inicial, advertindo o requerido de que efetuando o pagamento da integralidade da dívida pendente (vencidas e vincendas), no prazo de 05 (cinco) dias, contados após a execução da liminar, segundo valores apresentados pelo Credor-fiduciário na inicial, devidamente atualizado, o bem lhe será restituído livre de ônus, caso em que, arbitro em 10%, sobre esta o valor dos honorários advocatícios. 7.
Caso contrário, após os cinco dias de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3, §1º do Decreto Lei 911/69), cabendo às repartições competentes o registro. 8.
Cientifique o requerido de que, querendo, poderá apresentar resposta, em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, ainda que tenha pago a integralidade do valor apontado na exordial, discordando do valor e requerendo a restituição, bem como para informar acerca do interesse de conciliação. 9.
Para o efetivo cumprimento do mandado, DEFIRO as diligências conforme disposto no art. 212, § 2ª, do Novo Código de Processo Civil. 10.
Desde já autorizo a secretaria a realizar as pesquisas de endereço por meio dos sistemas Renajud e Infojud, independentemente de pedido da parte, devendo a secretaria expedir mandado/carta de citação e ou busca e apreensão, no endereço declinado. 11.
Caso o endereço apresentado nas pesquisas já tenha sido diligenciado, ou caso a diligência se torne negativa, com fulcro no artigo 257 do Código de Processo Civil, determino a citação da parte requerida, por meio de EDITAL, com prazo de 20 (vinte) dias, nele constando as advertências legais, publicando-se na forma descrita no art. 257, inciso II, CPC. 12.
Não havendo resposta, nomeio curador especial ao requerido citado por edital, o ilustre Representante da Defensoria Pública Estadual desta Comarca, nos termos do que dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil. 13.
Caso reste negativa a busca e apreensão do veículo nos endereços declinados pelo autor e naqueles pesquisados pela secretaria (Infojud e Renajud), venham-me os autos conclusos para conversão da ação em feito executivo. 14.
Outrossim, o poder judiciário, fundamentado nos princípios da celeridade e economia processual, traz a oportunidade às partes e seus procuradores, por meio de Negócio Jurídico Processual, a adesão ao procedimento especial do JUÍZO 100% DIGITAL. 15.
Assim, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias, e, à parte requerida, até a primeira manifestação nos autos (art. 3º, §1º da Res.
OE nº 11/21) para que manifestem interesse na adesão ao citado negócio jurídico processual, importando a inércia em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, § 5º Res/OE nº 11/21). 16.
Havendo concordância, as comunicações processuais se darão através de Email e Whatsapp, devendo as partes fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como manter o mesmo atualizado. (art. 193 e 246, V, do CPC). 17.
Por fim, indefiro eventual pedido de segredo de justiça realizado pelo autor. 18. Às providências. - (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito -
22/02/2024 15:29
Expedição de Outros documentos
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22/02/2024 15:29
Concedida a Medida Liminar
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16/02/2024 03:29
Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
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09/02/2024 13:22
Conclusos para decisão
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09/02/2024 08:34
Juntada de Petição de petição
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22/01/2024 11:44
Publicado Despacho em 22/01/2024.
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12/01/2024 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
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11/01/2024 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] Secretaria – [email protected] Unidade Judiciária – WhatsApp (65) 3688-8451 DESPACHO PROCESSO 1044400-93.2023.8.11.0002 AUTOR(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REU: MARCIANO MOURA DOS SANTOS
Vistos. 1.
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido Liminar, em que a parte autora pleiteia a apreensão do veículo descrito na inicial, objeto de alienação fiduciária, argumentando estar o réu em mora. 2.
Compulsando os autos, verifico que dentre a documentação necessária o contrato de financiamento firmado entre as partes encontra-se ilegível, o que inviabiliza a análise do pleito liminar. 3.
Assim, faculto ao autor a emenda da inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga o contrato de financiamento, na sua integralidade, na forma do art. 319, VI, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). 4.
Outrossim, O PODER JUDICIÁRIO, FUNDAMENTADO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA processual, traz a oportunidade às partes e seus procuradores, por meio de NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, a ADESÃO ao procedimento especial do JUÍZO 100% DIGITAL.
As regras do citado negócio jurídico estão dispostas na RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 11 DE 22 DE JULHO DE 2021, bem como, Resolução nº 345/2020 e nº 378/2021, do CNJ. 5.
Assim, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias, e, à parte requerida, até a primeira manifestação nos autos (art. 3º, §1º da Res.
OE nº 11/21) para que manifestem interesse na adesão ao citado negócio jurídico processual, importando a inércia em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, § 5º Res/OE nº 11/21). 6.
DIANTE DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS EXISTENTES ESCLAREÇO QUE ESTE JUÍZO REALIZARÁ AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS ATRAVÉS DE EMAIL E WHATSAPP.
Caso haja concordância, as partes deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, no momento da manifestação de concordância, bem como manter o mesmo atualizado. (art. 193 e 246, V, do CPC). 7. Às providências. - (assinado eletronicamente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito -
10/01/2024 15:17
Expedição de Outros documentos
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10/01/2024 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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08/01/2024 15:50
Conclusos para decisão
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08/01/2024 15:50
Juntada de Certidão
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08/01/2024 15:49
Juntada de Certidão
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08/01/2024 15:49
Juntada de Certidão
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28/12/2023 16:16
Juntada de Petição de petição
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22/12/2023 18:57
Recebido pelo Distribuidor
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22/12/2023 18:57
Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
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22/12/2023 18:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/12/2023
Ultima Atualização
23/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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