06/08/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 13:13

Expedição de Ofício de RPV
03/06/2025 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59
22/04/2025 12:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/04/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos
11/04/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:07

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
24/03/2025 12:58

Conclusos para decisão
31/01/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:04

Transitado em Julgado em 28/11/2024
29/11/2024 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2024 23:59
28/11/2024 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2024 23:59
11/11/2024 11:13

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
06/11/2024 13:41

Juntada de Ofício
06/11/2024 09:58

Publicado Sentença em 05/11/2024.
06/11/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 10:14

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 10:10

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 15:10

Homologada a Transação
18/10/2024 17:41

Conclusos para julgamento
03/10/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:08

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 12:49

Expedição de Outros documentos
12/09/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 12:49

Expedição de Outros documentos
10/09/2024 11:33

Juntada de Petição de laudo pericial
07/08/2024 02:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2024 23:59
02/08/2024 13:57

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 11:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/07/2024 02:33

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 14:12

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2024 17:24

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:24

Expedição de Outros documentos
26/07/2024 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/07/2024 13:28

Expedição de Mandado
25/07/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 02:09

Decorrido prazo de 54.944.559 FRANCIELIO NUNES FONSECA em 12/07/2024 23:59
14/06/2024 14:17

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2024 23:59
05/06/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024 01:19

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 15:25

Expedição de Outros documentos
28/05/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:25

Expedição de Outros documentos
28/05/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 08:48

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos
20/05/2024 16:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 16:32

Conclusos para decisão
14/02/2024 15:49

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 04:02

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Pelo conteúdo da Inicial, o endereço seria em Alta Floresta.

Pelo documento juntado, porém, o endereço é em Paranaíta.

Assim, INTIMAR a autora para explicar sobre o ponto.

Prazo de 15 dias.

O silêncio levará à compreensão que o endereço é em Paranaíta.
07/02/2024 18:05

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 22:38

Publicado Despacho em 22/01/2024.
22/01/2024 20:26

Publicado Decisão em 22/01/2024.
21/01/2024 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
18/01/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010248-04.2023.8.11.0007.

REQUERENTE: ANGELICA CORTI BIAZOTO RODRIGUES REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Consoante se extrai da disposição do art. 109, §3º, da Constituição Federal, “a Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal” (grifou-se).

A Lei 5.010/1966 estabelece em seu art. 15, alterado recentemente pela Lei 13.876/2019, o seguinte (grifou-se): Art. 15.

Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; A parte autora é domiciliada na cidade de Paranaíta/MT (id. 137768832), sede de juízo estadual.

Destarte, declino da competência para processamento da causa em prol da comarca de Paranaíta/MT, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos (CPC, art. 64, §3º).

Intime-se a autora.

Alta Floresta, data registrada no sistema.

JACOB SAUER, Juiz de Direito.
15/01/2024 15:57

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:40

Conclusos para decisão
15/01/2024 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/01/2024 12:40

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
15/01/2024 12:24

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 16:13

Conclusos para decisão
09/01/2024 16:13

Juntada de Certidão
09/01/2024 16:11

Juntada de Certidão
09/01/2024 16:10

Juntada de Certidão
28/12/2023 11:57

Recebido pelo Distribuidor
28/12/2023 11:57

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
28/12/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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