10/04/2025 15:22

Juntada de Certidão
17/04/2024 01:09

Recebidos os autos
17/04/2024 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/02/2024 03:32

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 03:32

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de MARGARETE DOS SANTOS PALU em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:23

Publicado Sentença em 22/01/2024.
16/01/2024 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 00:00

Intimação

Vistos e examinados.

MARGARETE DOS SANTOS PALU ajuizou a presente ação revisional de contrato c/c pedido de consignação em pagamento contra BANCO ITAUCARD S/A, ambos qualificados nos autos.

O autor aduz, em suma, que celebrou um contrato de financiamento com a instituição financeira ré, contudo existem disposições ilegais no instrumento, quais sejam: taxa de avaliação do bem; registro de contrato e tarifa de cadastro; seguro.

Destaca-se entre os pedidos da requerente, a inversão do ônus da prova.

Despacho inicial ao id. 80170959, oportunidade em que foi concedida a justiça gratuita pleiteada.

O réu apresentou contestação ao id. 85330997, alegando a prejudicial de mérito da decadência e da prescrição; impugnou a justiça gratuita concedida; a inépcia da inicial e ausência de reclamação prévia.

No mérito, se contrapôs à pretensão autoral.

A requerente não impugnou a peça defensiva.

Em seguida, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide (id. 93451720). É o relatório.

Fundamento e decido.

O deslinde da controvérsia não reclama dilação probatória o que em última análise confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual, já que os elementos do processo permitam a formação do convencimento do juiz (CPC, art. 370).

Assim, passo ao julgamento antecipado da lide.

Da decadência e da prescrição.

Consoante jurisprudência do eg.

STJ, e nos termos do art. 205 do CC/2002, é decenal o prazo para anulação ou revisão de disposição contratual por fundar-se em direito pessoal, a propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO BANCÁRIO.

AÇÃO REVISIONAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRESCRIÇÃO.

SÚMULA Nº 83/STJ.

JUROS MORATÓRIOS.

TAXA SELIC. 1. (...) 3.

A pretensão revisional de contrato bancário, à míngua de previsão legal específica, prescreve em 10 (dez) anos (sob a égide do Código Civil vigente) ou 20 (vinte) anos (na vigência do revogado Código Civil de 1916). 4.

Após a vigência do Código Civil de 2002, o percentual dos juros moratórios deve ser calculado segundo a variação da Taxa Selic, vedada a sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - Terceira Turma - AgInt no REsp n. 1.808.841/PR - Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Julgado em 22/8/2022 - DJe de 26/8/2022) Portanto, considerando que o contrato foi entabulado no ano de 2019, não há falar em decadência ou prescrição no caso.

Da impugnação a justiça gratuita.

O requerido sustenta que a requerente não comprovou seus rendimentos, entretanto a parte juntou cópia de sua CTPS demonstrando sua insuficiência de recursos.

Aliás, o requerido, em caso de discordância com a concessão da benesse, deveria trazer elementos até então desconhecidos no processo e hábeis a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não fez.

Portanto, afasto a impugnação apresentada.

Da inépcia da inicial.

A demandada alegou inépcia da inicial.

Detrai-se da exordial claramente a controvérsia perseguida, a qual gira em torno das supostas irregularidades nas cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, tendo o autor discriminado a taxa de juros que entende devida.

Com isso, não há falar em inépcia da inicial.

Da ausência de reclamação prévia.

Não se deve exigir a postulação prévia para a caracterização do interesse processual no presente caso, situação que violaria a inafastabilidade constitucional da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV).

Além disso, a parte autora almeja a revisão das cláusulas contratuais, restando, assim, evidente a necessidade de intervenção jurídica para obtenção do bem da vida, o que configura o interesse processual da parte.

Portanto, afasto a preliminar arguida.

Superadas as preliminares, passo então à análise do mérito.

Cobrança Da Tarifa De Avaliação Do Bem, Registro Do Contrato e Tarifa de Cadastro.

Em relação à cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e cobrança da despesa com o registro do contrato, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº. 1.578.553-SP, firmou a tese de que a cobrança é válida, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

No caso, a cobrança pelo registro do contrato corresponde a um serviço efetivamente prestado, pois consta o gravame de alienação fiduciária junto ao documento do veículo.

Assim, à míngua de controvérsia acerca da abusividade do valor cobrado, é de se manter a validade dessa cobrança.

Em igual sentido, é de ser mantida a tarifa de avaliação vez que, além de haver previsão contratual, a instituição financeira comprovou a efetiva prestação do serviço, conforme id. 85330998.

Ainda, destaco haver entendimento do egrégio STJ firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos (tema repetitivo nº 958) reconhecendo a validade da cobrança da tarifa de cadastro: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 958/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.

EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.

DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3.

CASO CONCRETO. 3.1.

Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2.

Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018).

Do seguro.

Estudando o contrato entabulado entre as partes, denoto que não há demonstração da cobrança de seguro, considerando que o campo destinado a fixar seu valor encontra-se com o valor R$0,00 (item b.6 de id. 80128941).

Destarte, resta evidente, portanto, a improcedência do pleito inaugural.

Ante ao exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e extingo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 86, caput e 85, §2º, ambos do CPC.

Todavia, suspensa a exigibilidade, ante a gratuidade da justiça.

Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
12/01/2024 15:07

Expedição de Outros documentos
12/01/2024 15:07

Julgado improcedente o pedido
12/12/2023 18:01

Conclusos para decisão
12/12/2023 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2023 18:00

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
11/12/2023 15:32

Declarada incompetência
27/11/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
27/11/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
08/09/2022 13:07

Conclusos para julgamento
07/09/2022 08:48

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 05/09/2022 23:59.
25/08/2022 09:18

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022 05:12

Publicado Intimação em 11/08/2022.
11/08/2022 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 09:41

Conclusos para julgamento
07/07/2022 07:50

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 10:38

Juntada de Petição de contestação
29/04/2022 16:54

Juntada de Termo de audiência
27/04/2022 16:13

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2022 07:19

Decorrido prazo de MARGARETE DOS SANTOS PALU em 13/04/2022 23:59.
05/04/2022 10:20

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 09:31

Audiência de Conciliação designada para 29/04/2022 16:40 VARA ÚNICA DE VERA.
23/03/2022 05:30

Publicado Despacho em 23/03/2022.
23/03/2022 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
21/03/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 17:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/03/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 16:08

Conclusos para decisão
21/03/2022 15:36

Juntada de Certidão
21/03/2022 15:35

Juntada de Certidão
21/03/2022 15:32

Juntada de Certidão
21/03/2022 13:52

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2022 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
21/03/2022 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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