24/07/2024 14:28

Juntada de Certidão
16/07/2024 02:16

Decorrido prazo de GERALDO ALVES DA COSTA RIBEIRO em 15/07/2024 23:59
08/07/2024 02:27

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 16:52

Expedição de Outros documentos
04/07/2024 16:18

Recebidos os autos
04/07/2024 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
04/07/2024 16:18

Realizado cálculo de custas
07/08/2023 16:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/08/2023 16:32

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
30/07/2022 12:24

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 12:24

Decorrido prazo de FERNANDA NASCIMENTO ALVES em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 07:28

Arquivado Definitivamente
30/07/2022 07:28

Transitado em Julgado em 29/07/2022
15/07/2022 06:24

Publicado Sentença em 15/07/2022.
15/07/2022 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002057-16.2022.8.11.0003.

Vistos.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

A presença do autor na audiência de conciliação é obrigatória, a teor do disposto Lei n.º 9.099/95.

Da análise dos autos, observa-se que, mesmo devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência e não apresentou justificativa até a abertura da solenidade, o que leva à extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

Vale registrar que, mesmo que tenha apresentado justificativa do não comparecimento em audiência, à parte autora deveria demonstrar a impossibilidade de se locomover, o que não ocorreu nos presentes autos.

Inobstante a justificativa apresentada, não apresentou qualquer prova de suas alegações.

A justificativa de impossibilidade de comparecimento à audiência deve ser apresentada até a abertura do ato, em sendo caso de motivo justificável, aplicar-se-á no caso o disposto no art. 362, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a aplicação supletiva na falta de disposição da Lei nº 9.099/95.

O impedimento para comparecer à audiência deve ser provado até a sua abertura, aplicando-se à espécie, por analogia, o disposto no § 1º, do art. 362, do Código de Processo Civil.

Por tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.

Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do Enunciado n. 28 do FONAJE, in verbis: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” Transitada em julgado, intimem-se as partes e não havendo requerimento, ARQUIVE-SE o processo, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
13/07/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:37

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
08/07/2022 17:27

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2022 08:35

Conclusos para decisão
04/07/2022 08:35

Audiência de Conciliação realizada para 04/07/2022 08:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
04/07/2022 08:34

Juntada de
01/07/2022 16:59

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2022 06:31

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A. em 23/03/2022 23:59.
07/02/2022 00:52

Publicado Intimação em 07/02/2022.
07/02/2022 00:27

Publicado Intimação em 07/02/2022.
06/02/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022
06/02/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2022
03/02/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 09:47

Audiência de Conciliação designada para 04/07/2022 08:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
03/02/2022 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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