TJMT - 1012201-06.2023.8.11.0006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 14:45
Baixa Definitiva
-
21/08/2025 14:45
Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
-
21/08/2025 14:44
Transitado em Julgado em 19/08/2025
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20/08/2025 01:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 19/08/2025 23:59
-
23/07/2025 02:01
Decorrido prazo de EDSON RAMOS DA SILVA em 22/07/2025 23:59
-
23/07/2025 02:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 22/07/2025 23:59
-
01/07/2025 02:10
Publicado Acórdão em 01/07/2025.
-
01/07/2025 02:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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27/06/2025 15:41
Juntada de Petição de manifestação
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27/06/2025 12:55
Baixa Definitiva
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27/06/2025 12:55
Expedição de Outros documentos
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27/06/2025 12:55
Expedição de Outros documentos
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27/06/2025 12:55
Expedição de Outros documentos
-
27/06/2025 12:55
Expedição de Outros documentos
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27/06/2025 12:55
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.***.***/0001-83 (APELANTE) e não-provido
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26/06/2025 17:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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26/06/2025 17:30
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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19/06/2025 02:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 18/06/2025 23:59
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19/06/2025 02:11
Decorrido prazo de EDSON RAMOS DA SILVA em 18/06/2025 23:59
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09/06/2025 02:06
Publicado Intimação de pauta em 09/06/2025.
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09/06/2025 02:05
Publicado Intimação de pauta em 09/06/2025.
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07/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
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07/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
-
06/06/2025 16:15
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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05/06/2025 19:37
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
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05/06/2025 12:12
Expedição de Outros documentos
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05/06/2025 12:07
Expedição de Outros documentos
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05/06/2025 12:06
Expedição de Outros documentos
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30/05/2025 11:43
Pedido de inclusão em pauta virtual
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13/03/2025 13:28
Conclusos para decisão
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12/03/2025 15:10
Juntada de Petição de manifestação
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27/02/2025 13:43
Expedição de Outros documentos
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25/02/2025 16:00
Juntada de Certidão
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25/02/2025 16:00
Juntada de Certidão
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25/02/2025 15:10
Juntada de Certidão de distribuição anterior (aut)
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25/02/2025 15:09
Recebidos os autos
-
25/02/2025 15:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Recurso de sentença • Arquivo
Recurso de sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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