TJMT - 1010957-22.2023.8.11.0045
1ª instância - Lucas do Rio Verde - Primeira Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2024 16:49
Juntada de Certidão
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02/02/2024 14:18
Recebidos os autos
-
02/02/2024 14:18
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
02/02/2024 14:18
Arquivado Definitivamente
-
02/02/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 00:31
Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.
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24/01/2024 15:45
Juntada de Petição de petição
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22/01/2024 20:46
Publicado Decisão em 22/01/2024.
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21/01/2024 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
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16/01/2024 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE PROCESSO Nº 1010957-22.2023.8.11.0045 AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTODIADO: ULISES RAMON ESCALONA CANARUMO
VISTOS.
Trata-se de auto de prisão em flagrante delito instaurado em desfavor de ULISES RAMON ESCALONA CANARUMO, qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 da LEI Nº 11.343/2006 e art. 14 da LEI Nº 10.826/2003.
Considerando a existência de conexão entre o delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/2003), conforme narrativa contida no Boletim de Ocorrência de Id.137703569, é simples concluir que este juízo não possui competencia para processar e julgar o feito.
Colho o entendimento jurisprudencial: EXMO.
SR.
DES.
LUIZ FERREIRA DA SILVA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – 1.
IRRESIGNAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE – IMPROCEDÊNCIA – INCIDÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL – ABRANGÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – FATOS OCORRIDOS NO MESMO CONTEXTO – CONEXÃO DE CRIMES QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 76, III, E 78, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – 2.
CONFLITO IMPROCEDENTE. 1.
No caso em apreciação, o instituto da conexão instrumental se apresenta de maneira inconteste aos episódios delitivos narrados, pois os fatos aconteceram no contexto de uma operação policial que apura os delitos de tráfico, associação para a mesma finalidade e lavagem de dinheiro, de tal forma que a apuração perante um único juízo facilita a colheita de provas e a compreensão da situação conflituosa. 2.
Conflito julgado improcedente. (TJ-MT - CJ: 10256707420228110000, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 04/05/2023, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Data de Publicação: 10/05/2023).
Ante ao exposto, nos termos da Resolução TJ-MT/OE nº 13/2020, DECLINO A COMPETÊNCIA ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Lucas do Rio Verde/MT para processar e julgar o presente feito.
Caso seja necessário, abra-se SDM ou adote as providências pertinentes para cumprimento da presente decisão. Às providências.
FABIO PETENGILL Juiz de Direito -
15/01/2024 22:52
Juntada de Petição de manifestação
-
15/01/2024 18:26
Recebidos os autos
-
15/01/2024 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2024 15:36
Conclusos para decisão
-
15/01/2024 15:36
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
15/01/2024 15:36
Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
-
15/01/2024 13:46
Expedição de Outros documentos
-
15/01/2024 13:46
Recebidos os autos
-
15/01/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2024 13:46
Expedição de Outros documentos
-
15/01/2024 13:46
Declarada incompetência
-
11/01/2024 13:26
Conclusos para decisão
-
11/01/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 13:25
Juntada de Certidão
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11/01/2024 13:24
Juntada de Certidão
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08/01/2024 12:51
Recebido pelo Distribuidor
-
08/01/2024 12:51
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
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02/01/2024 12:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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27/12/2023 17:30
Juntada de Petição de manifestação
-
27/12/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
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26/12/2023 16:33
Juntada de Petição de manifestação
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24/12/2023 19:33
Ato ordinatório praticado
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24/12/2023 19:30
Expedição de Mandado
-
24/12/2023 19:27
Expedição de Mandado
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24/12/2023 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/12/2023 16:56
Expedição de Outros documentos
-
24/12/2023 16:55
Expedição de Mandado
-
24/12/2023 16:14
Recebidos os autos
-
24/12/2023 16:14
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
24/12/2023 15:26
Audiência de custódia realizada em/para 24/12/2023 14:00, PLANTÃO DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
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24/12/2023 13:21
Conclusos para despacho
-
24/12/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2023 20:44
Juntada de Petição de manifestação
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23/12/2023 20:41
Juntada de Petição de manifestação
-
23/12/2023 20:30
Ato ordinatório praticado
-
23/12/2023 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/12/2023 20:23
Expedição de Outros documentos
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23/12/2023 19:16
Recebidos os autos
-
23/12/2023 19:16
Audiência de custódia redesignada em/para 24/12/2023 14:00, PLANTÃO DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
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23/12/2023 19:16
Proferido despacho de mero expediente
-
23/12/2023 18:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
23/12/2023 18:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
23/12/2023 18:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
23/12/2023 18:32
Juntada de Petição de pedido de prisão preventiva
-
23/12/2023 18:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
23/12/2023 18:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
23/12/2023 18:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
23/12/2023 18:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
23/12/2023 18:32
Juntada de Petição de outros documentos
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23/12/2023 18:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
23/12/2023 18:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
23/12/2023 18:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
23/12/2023 18:32
Juntada de Petição de termo
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23/12/2023 18:32
Juntada de Petição de outros documentos
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23/12/2023 18:32
Juntada de Petição de termo de qualificação
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23/12/2023 18:32
Juntada de Petição de outros documentos
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23/12/2023 18:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
23/12/2023 18:32
Juntada de Petição de termo
-
23/12/2023 18:32
Juntada de Petição de termo
-
23/12/2023 18:32
Juntada de Petição de termo
-
23/12/2023 18:32
Juntada de Petição de boletim de ocorrência
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23/12/2023 18:32
Juntada de Petição de outros documentos
-
23/12/2023 18:32
Juntada de Petição de outros documentos
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23/12/2023 18:32
Conclusos para decisão
-
23/12/2023 18:32
Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
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23/12/2023 18:32
Audiência de custódia designada em/para 23/12/2023 18:32, 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE
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23/12/2023 18:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2024
Ultima Atualização
23/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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