02/09/2025 20:45

Juntada de Petição de outros documentos
31/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 20:58

Conclusos para decisão
12/07/2025 01:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
09/07/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:36

Decorrido prazo de GISELA ALCIDIA BARZOTTO ABDALLA em 07/07/2025 23:59
08/07/2025 02:36

Decorrido prazo de TARCISIO ANIBAL ARAUJO ABDALLA em 07/07/2025 23:59
17/06/2025 03:04

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
13/06/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 08:37

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 09:33

Expedição de Outros documentos
10/06/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 15:11

Conclusos para decisão
28/05/2025 12:20

Decorrido prazo de TEREZA ARACELIA WETTMANN DE MELO em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 12:20

Decorrido prazo de VITORIO ZINI em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 02:27

Decorrido prazo de TEREZA ARACELIA WETTMANN DE MELO em 26/05/2025 23:59
28/05/2025 02:27

Decorrido prazo de VITORIO ZINI em 26/05/2025 23:59
26/05/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:19

Publicado Despacho em 30/04/2025.
01/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos
28/04/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:47

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:05

Decorrido prazo de GISELA ALCIDIA BARZOTTO ABDALLA em 10/03/2025 23:59
11/03/2025 02:05

Decorrido prazo de TARCISIO ANIBAL ARAUJO ABDALLA em 10/03/2025 23:59
22/02/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:04

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 18:58

Expedição de Outros documentos
07/02/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 18:19

Conclusos para decisão
10/12/2024 07:52

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/12/2024 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2024 02:25

Decorrido prazo de VITORIO ZINI em 02/12/2024 23:59
29/11/2024 02:18

Decorrido prazo de TEREZA ARACELIA WETTMANN DE MELO em 28/11/2024 23:59
07/11/2024 03:33

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.
07/11/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 02:10

Decorrido prazo de GISELA ALCIDIA BARZOTTO ABDALLA em 14/10/2024 23:59
15/10/2024 02:10

Decorrido prazo de TARCISIO ANIBAL ARAUJO ABDALLA em 14/10/2024 23:59
15/10/2024 02:10

Decorrido prazo de TEREZA ARACELIA WETTMANN DE MELO em 14/10/2024 23:59
15/10/2024 02:10

Decorrido prazo de VITORIO ZINI em 14/10/2024 23:59
27/09/2024 02:09

Decorrido prazo de GISELA ALCIDIA BARZOTTO ABDALLA em 26/09/2024 23:59
27/09/2024 02:08

Decorrido prazo de TARCISIO ANIBAL ARAUJO ABDALLA em 26/09/2024 23:59
26/09/2024 02:07

Decorrido prazo de VITORIO ZINI em 25/09/2024 23:59
26/09/2024 02:07

Decorrido prazo de TEREZA ARACELIA WETTMANN DE MELO em 25/09/2024 23:59
23/09/2024 02:36

Publicado Sentença em 23/09/2024.
21/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 20:02

Expedição de Outros documentos
19/09/2024 20:02

Embargos de declaração não acolhidos
16/09/2024 10:13

Conclusos para decisão
05/09/2024 02:26

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos
03/09/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:51

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 16:26

Expedição de Outros documentos
19/08/2024 16:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2024 13:22

Conclusos para decisão
14/07/2024 17:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/07/2024 02:06

Decorrido prazo de TEREZA ARACELIA WETTMANN DE MELO em 05/07/2024 23:59
06/07/2024 02:06

Decorrido prazo de VITORIO ZINI em 05/07/2024 23:59
20/06/2024 00:55

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:54

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:30

Publicado Decisão em 14/06/2024.
14/06/2024 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos
12/06/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 15:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 18:01

Conclusos para decisão
03/06/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 12:29

Juntada de comunicação entre instâncias
28/04/2024 14:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/04/2024 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2024.
26/04/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 23:33

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2024 23:30

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 15:05

Juntada de comunicação entre instâncias
29/03/2024 08:26

Publicado Decisão em 27/03/2024.
29/03/2024 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 12:10

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 20:19

Expedição de Outros documentos
25/03/2024 20:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/03/2024 12:24

Conclusos para decisão
20/03/2024 01:35

Decorrido prazo de TEREZA ARACELIA WETTMANN DE MELO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 17:57

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 22/03/2024 15:30, VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM
19/03/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 16:09

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:21

Decorrido prazo de VITORIO ZINI - CPF: *26.***.*00-30 (REQUERENTE) e TEREZA ARACELIA WETTMANN DE MELO - CPF: *98.***.*80-87 (REQUERENTE) em 04/03/2024.
15/03/2024 16:11

Expedição de Certidão
15/03/2024 15:57

Exclusão do Juízo 100% Digital
15/03/2024 15:56

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/03/2024 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 13:20

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 13:09

Juntada de Petição de diligência
29/02/2024 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 15:34

Expedição de Mandado
27/02/2024 11:13

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2024 00:00

Intimação

IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente, impulsiono o presente processo a fim de intimar a parte Autora para que efetue o adiantamento das despesas da diligência do Sr.

Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias, observando o contido nos Artigo 49 e segunites, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça Mato-Grossense, bem como a finalidade e o local de cumprimento do ato.

NOVO SÃO JOAQUIM, datado e assinado digitalmente.

THAIS MENDANHA MIRANDA Gestor de Secretaria
26/02/2024 19:32

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 19:32

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 03:27

Publicado Decisão em 26/02/2024.
26/02/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000638-06.2023.8.11.0106 REQUERENTE: VITORIO ZINI, TEREZA ARACELIA WETTMANN DE MELO REQUERIDO: TARCISIO ANIBAL ARAUJO ABDALLA, GISELA ALCIDIA BARZOTTO ABDALLA Vistos, etc.

Trata-se de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos e pedido de liminar proposta por VITORIO ZINI e TEREZA ARACELIA WETTMANN DE MELO em face de TARCISIO ANIBAL ARAUJO ABDALLA e GISELA ALCIDIA BARZOTTO ABDALLA, todos devidamente qualificados nos autos.

Alegam os autores que são proprietários dos imóveis arrendados pelos demandados, cujo contrato teve vigência de 20/10/2018 a 20/10/2023.

Com o término desse período, e ausente notificação por parte dos arrendatários, o contrato foi prorrogado por prazo indeterminado.

Sustentam os autores que os demandados estão inadimplentes, motivo pelo qual enviaram notificação extrajudicial (Id. 137570515 e 137570516).

Desse modo, ante a inadimplência dos demandados, os demandantes pugnam pela procedência da ação e reintegração de posse dos imóveis arrendados.

Em sede de tutela antecipada, requerem o deferimento de liminar para determinar a reintegração da posse dos demandantes nos imóveis arrendados.

Os demandantes foram intimados para manifestarem acerca dos autos de n° 1000368-79.2023.8.11.0106, haja vista que possuem semelhança.

Conforme manifestação sob Id. 138310013, a parte demandante informa que apesar de ter ajuizado a ação como de Reintegração de Posse c/ Perdas e Danos com Pedido de Liminar, trata-se os autos, propriamente, de Ação de Rescisão Contratual c/ Despejo por Término de Arrendamento Rural com Pedido de Liminar.

Dessa maneira, pugna pelo prosseguimento da ação.

Vieram os autos novamente conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Compulsando minuciosamente os autos, verifica-se que os presentes autos buscam a rescisão contratual em face da inadimplência dos arrendantes.

Observando os autos de n° 1000368-79.2023.8.11.0106, observa-se que a discussão tem como objeto a rescisão do contrato em razão da alegação de descumprimento ante a prática ilegal de desmatamento e exploração de madeira, bem como avarias nos maquinários e benfeitorias da propriedade.

Desse modo, RECEBO a petição inicial, pois preenchidos os pressupostos legais descritos nos artigos 319 e 320 do CPC.

Em relação ao pedido de tutela de urgência, antes de deliberar, na esteira da lição que emana do art. 562 do CPC, tem-se como de rigor a justificação prévia do alegado.

Dessa maneira, designo audiência de justificação para o dia 22 de março de 2024, às 15h30min (horário oficial de Cuiabá); Desde já, segue anexo o link para eventual participação da solenidade por videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGMxYWZlN2QtMWQzZC00YmE5LTg0ZDMtMjkwMDdlMTU1YzZl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d9379cb2-cdf6-42f4-9727-f720a796121c%22%7d INTIMEM-SE os autores para comparecimento, bem como, para apresentar o rol de, no máximo, 03 (três) testemunhas, que irão depor em Juízo, contendo os requisitos do Art. 450 do CPC, isto no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a partir da intimação desta decisão.

CONSIGNE-SE que em relação à intimação de testemunhas será aplicado o disposto no art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

Por fim, a intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir.

Nos termos do art. 562 do CPC, CITEM-SE os demandados para comparecerem à audiência, em que poderá intervir desde que o faça por intermédio de advogado.

O prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, contar-se-á a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar (art. 564, parágrafo único, do CPC); Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema.

Tabatha Tosetto Juíza Substituta
22/02/2024 13:30

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 22/03/2024 15:30, VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM
22/02/2024 13:19

Expedição de Outros documentos
22/02/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 06:47

Conclusos para decisão
16/02/2024 03:35

Decorrido prazo de VITORIO ZINI em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:35

Decorrido prazo de TEREZA ARACELIA WETTMANN DE MELO em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:33

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000638-06.2023.8.11.0106 REQUERENTE: VITORIO ZINI, TEREZA ARACELIA WETTMANN DE MELO REQUERIDO: TARCISIO ANIBAL ARAUJO ABDALLA, GISELA ALCIDIA BARZOTTO ABDALLA Vistos, Trata-se de ação de reintegração de posse c/c perdas e danos e pedido de liminar proposta por VITORIO ZINI e TEREZA ARACELIA WETTMANN DE MELO em face de TARCISIO ANIBAL ARAUJO ABDALLA e GISELA ALCIDIA BARZOTTO ABDALLA.

Alegam os autores que são proprietários de imóveis arrendados pelos réus, cujo contrato teve vigência de 20/10/2018 a 20/10/2023.

Com o término desse período, e ausente notificação por parte dos arrendatários, o contrato foi prorrogado por prazo indeterminado.

Sustentam os autores que os réus estão inadimplentes, motivo pelo qual enviaram notificação extrajudicial (id. 137570515 e 137570516). É a síntese.

Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, emendem a inicial com fundamentos que justifiquem a propositura da presente demanda, demonstrando interesse processual, tendo em vista já tramitar nesta comarca processo com objeto idêntico (1000368-79.2023.8.11.0106), que se encontra em fase de produção de provas.

P.I.C.

Novo São Joaquim, data lançada no sistema.

Tabatha Tosetto Juíza Substituta
16/01/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 11:09

Expedição de Outros documentos
11/01/2024 09:10

Decisão interlocutória
11/01/2024 09:10

Recebida a emenda à inicial
10/01/2024 14:20

Conclusos para decisão
10/01/2024 14:18

Juntada de Certidão
10/01/2024 14:14

Juntada de Certidão
20/12/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 19:23

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2023 19:23

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/12/2023 19:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2023 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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