TJMT - 1043969-62.2023.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

LETICIA NUNES ONOFRE

CPF *44.***.*34-70

Advogados

MATHEUS SALOME DE SOUZA

OAB: 24554/MT

CPF *46.***.*28-58

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 16:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2025 16:55

    Expedição de Outros documentos

  • 09/09/2025 16:55

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/09/2025 12:45

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 10:50

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59

  • 01/09/2025 16:05

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 21/08/2025 10:26

    Publicado Sentença em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 10:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

  • 19/08/2025 17:02

    Expedição de Outros documentos

  • 19/08/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 17:02

    Expedição de Outros documentos

  • 19/08/2025 17:02

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 03/06/2025 17:47

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 14:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/05/2025 20:35

    Publicado Decisão em 21/05/2025.

  • 21/05/2025 20:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

  • 19/05/2025 17:22

    Expedição de Outros documentos

  • 19/05/2025 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2025 18:52

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2025 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2025 23:59

  • 24/01/2025 15:59

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 23/01/2025 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 15:16

    Expedição de Outros documentos

  • 11/12/2024 14:52

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2024 02:34

    Publicado Decisão em 09/12/2024.

  • 07/12/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

  • 05/12/2024 16:22

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2024 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2024 16:51

    Conclusos para julgamento

  • 04/12/2024 02:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2024 23:59

  • 03/12/2024 02:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

  • 03/12/2024 02:11

    Decorrido prazo de LETICIA NUNES ONOFRE em 29/11/2024 23:59

  • 29/11/2024 02:07

    Decorrido prazo de LETICIA NUNES ONOFRE em 28/11/2024 23:59

  • 15/10/2024 02:26

    Publicado Decisão em 15/10/2024.

  • 15/10/2024 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

  • 11/10/2024 16:21

    Expedição de Outros documentos

  • 11/10/2024 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2024 16:21

    Expedição de Outros documentos

  • 11/10/2024 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/09/2024 15:41

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 15:21

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 10/09/2024 12:18

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 06/09/2024 15:19

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 06/09/2024 15:19

    Processo Reativado

  • 06/09/2024 15:19

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2024 15:14

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 30/07/2024 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2024 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2024 17:52

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2024 15:27

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 02/05/2024 01:04

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 01:04

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 01/03/2024 18:03

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2024 17:09

    Transitado em Julgado em 06/02/2024

  • 06/02/2024 04:06

    Decorrido prazo de LETICIA NUNES ONOFRE em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 04:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

  • 24/01/2024 00:15

    Publicado Sentença em 22/01/2024.

  • 13/01/2024 21:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1043969-62.2023.8.11.0001 REQUERENTE: LETICIA NUNES ONOFRE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc.

    Relatório dispensado.

    Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários e o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

    Devidamente citado, o requerido não contestou a ação.

    Passa-se à apreciação.

    I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 22/08/2018, haja vista que a ação foi distribuída no dia 22/08/2023.

    II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.

    Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.

    Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professora da Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos de 2018 a 2022. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37.

    A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei.

    No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (...) Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato celebrado com o órgão/entidade; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar.” (Grifei) Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao requerido.

    Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação.

    Registre-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, no qual se discute a “extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.” No entanto, a Corte pendente de julgamento.[1] Dessa forma, enquanto não fixados parâmetros sobre a extensão dos direitos, vigem as regras gerais da contratação temporária fixadas na Constituição Federal, na lei autorizadora do ente público contratante, nas regras do contrato e na jurisprudência da própria Corte Constitucional que já se manifestou pontualmente sobre a legalidade do pagamento de algumas verbas.

    Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO.

    CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO.

    NULIDADE.

    EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL).

    INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.

    Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.

    No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.

    Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL) O acórdão do citado RE declara expressamente que: “5. É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.” (g.n).

    Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários da requerente e CONDENAR o requerido a pagar o valor de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 11/01/2024 19:14

    Expedição de Outros documentos

  • 11/01/2024 19:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/01/2024 19:14

    Expedição de Outros documentos

  • 11/01/2024 19:14

    Julgado procedente o pedido

  • 16/11/2023 12:50

    Conclusos para julgamento

  • 02/11/2023 00:43

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

  • 13/09/2023 14:42

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/09/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos

  • 05/09/2023 15:29

    Juntada de Petição de resposta

  • 24/08/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 13:38

    Expedição de Outros documentos

  • 24/08/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 15:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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