TJMT - 0003859-81.2013.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ: 03.347.101/0001-21

Advogados

LUIS HENRIQUE NUCCI VACARO

OAB: 4118/MT

CPF *76.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA VICKY LTDA

CNPJ: 75.317.206/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 12:17

    Juntada de Petição de petição

  • 14/08/2024 02:05

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA VICKY LTDA em 13/08/2024 23:59

  • 31/07/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 12:23

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 12:23

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 31/07/2024 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2024 02:08

    Publicado Decisão em 23/07/2024.

  • 24/07/2024 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

  • 19/07/2024 17:42

    Expedição de Outros documentos

  • 19/07/2024 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2024 17:42

    Expedição de Outros documentos

  • 19/07/2024 17:42

    Determinado o arquivamento

  • 19/07/2024 15:55

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 14:11

    Devolvidos os autos

  • 16/07/2024 14:11

    Processo Reativado

  • 16/07/2024 14:11

    Juntada de certidão do trânsito em julgado

  • 16/07/2024 14:11

    Juntada de intimação

  • 16/07/2024 14:11

    Juntada de intimação

  • 16/07/2024 14:11

    Juntada de decisão

  • 16/07/2024 14:11

    Juntada de preparo recursal / custas isentos

  • 16/07/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 10:44

    Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

  • 03/05/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2024 01:16

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA VICKY LTDA em 21/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 13:58

    Publicado Sentença em 29/02/2024.

  • 08/03/2024 13:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0003859-81.2013.8.11.0003.

    EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: CONSTRUTORA VICKY LTDA Vistos, etc.

    Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública.

    Intimada, a parte exequente manifestou-se nos autos acerca da não ocorrência de prescrição intercorrente.

    Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário.

    Fundamento.

    A exequente não obteve êxito na tentativa de localizar o executado ou bens passíveis de penhora.

    Por isso, requereu a suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF.

    Quando não encontrado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, o juiz suspenderá o curso da execução, oportunidade em que não correrá o prazo de prescrição, de acordo com o artigo 40, da Lei de Execução Fiscal.

    Isto porque, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, entendo que não pode haver a eternização dos atos executórios.

    Nessa linha de intelecção é o entendimento esposado recentemente pelo STJ no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo.

    Extrai-se do voto proferido no citado recurso, 04 (quatro) premissas principais: 1ª) O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830 – LEF tem início na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou não inexistência de bens penhoráveis no endereço residencial fornecido; 2ª) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; 3ª) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4ª) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245, do CPC), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40, da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, para exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

    Como se vê, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da crise processual pela não localização do devedor ou inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tem início automático.

    Após esse lapso temporal, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

    No caso dos autos, a última interrupção ocorreu com a penhora de dois imóveis (id. 41928814 - Pág. 82), cujo marco interruptivo retroage à data da petição que ensejou a diligência frutífera, qual seja, petição sob id. 41928814 - Pág. 56-57, protocolada em 09/07/2013.

    Após a referida penhora, não houve mais qualquer interrupção da prescrição intercorrente.

    Desta forma, considerando o transcurso do lapso temporal da prescrição intercorrente, conforme definido no REsp n. 1.340.553/RS, decidido em sede de recurso repetitivo, não tendo sido apontado prejuízo, resta seu reconhecimento.

    Decido.

    Posto isso, reconheço a ocorrência prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, em conformidade com o art. 174 do CTN e, como consequência, JULGO E DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.

    LEVANTEM-SE eventuais constrições remanescentes, expedindo-se o necessário.

    Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

    Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

    Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

    Preclusas as vias recursais, ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expeça-se o necessário.

    Rondonópolis-MT, data da assinatura.

    AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

  • 27/02/2024 13:49

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2024 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2024 13:49

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2024 13:49

    Declarada decadência ou prescrição

  • 26/02/2024 13:47

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2024 03:39

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 15/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 09:24

    Publicado Despacho em 22/01/2024.

  • 21/01/2024 14:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Autos n. 0003859-81.2013.8.11.0003 Despacho Vistos, etc.

    Analisando os fólios processuais, observa-se que foi expedido novo mandado de avaliação do bem imóvel outrora penhorado, conforme se nota da certidão de id. 49545951.

    Contudo, sem dificuldade, vislumbra-se que este juízo havia desconstituído a dita penhora, devido à ausência de arrematação quando da realização de hasta pública, bem como o desinteresse do exequente na adjudicação do bem, nos termos bem delineados na decisão de id. 41929663 – fl. 22, item II.

    Desse modo, não há se falar em nova designação de leilão, visto que não subsiste a penhora do bem imóvel.

    Assim, antes de deliberar quanto aos meios de prosseguimento do feito, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 10 (cinco) dias, manifeste-se acerca de eventual prescrição intercorrente, sob pena de preclusão.

    Após, VOLTEM os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Expeça-se o necessário.

    Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica.

    Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

  • 18/01/2024 14:22

    Expedição de Outros documentos

  • 18/01/2024 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2024 14:22

    Expedição de Outros documentos

  • 18/01/2024 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 10:24

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 08:39

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2023 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 16:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 16:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/07/2023 13:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/07/2023 13:08

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2022 08:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 22/06/2022 23:59.

  • 18/05/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 17:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/01/2021 14:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/12/2020 18:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 27/11/2020 23:59.

  • 30/11/2020 20:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 27/11/2020 23:59.

  • 26/10/2020 21:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 16:45

    Decisão interlocutória

  • 23/10/2020 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 00:39

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 27/08/2020.

  • 27/08/2020 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2020

  • 25/08/2020 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2020 07:50

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 01:03

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 27/02/2020 02:39

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 27/02/2020 01:44

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 20/01/2020 01:54

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 09/10/2019 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/06/2019 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/11/2018 02:05

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/11/2018 01:35

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 14/11/2018 01:33

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 14/11/2018 01:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/11/2018 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2018 01:14

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 01/09/2018 01:55

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 30/08/2018 02:27

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

  • 25/06/2018 02:08

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 23/06/2018 02:00

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 20/06/2018 02:04

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/06/2018 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2017 00:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/09/2017 02:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2017 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2017 02:24

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/08/2017 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2017 01:15

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 09/08/2017 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2017 01:21

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 20/07/2017 02:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2017 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2017 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2017 02:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/07/2017 01:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 04/07/2017 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2017 01:34

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 10/03/2017 02:43

    Juntada (Juntada)

  • 10/02/2017 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/02/2017 01:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2017 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2017 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/02/2017 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/02/2017 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2017 01:20

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 23/01/2017 01:41

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 29/11/2016 02:00

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 22/11/2016 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2016 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/10/2016 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2016 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2016 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/07/2016 01:31

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 01/07/2016 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2016 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2016 01:11

    Juntada (Juntada)

  • 22/06/2016 01:29

    Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 16/06/2016 02:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2016 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/05/2016 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2016 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/04/2016 01:27

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 19/04/2016 01:58

    Juntada (Juntada de AR)

  • 19/04/2016 01:57

    Juntada (Juntada de AR)

  • 01/04/2016 01:36

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 04/03/2016 00:14

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/02/2016 01:14

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 26/02/2016 02:36

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 24/02/2016 01:17

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 24/02/2016 01:14

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/02/2016 01:49

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 02/02/2016 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/11/2015 02:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/11/2015 02:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 16/11/2015 01:41

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 02/10/2015 02:05

    Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

  • 02/10/2015 01:30

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 01/10/2015 01:15

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 08/09/2015 01:31

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 03/09/2015 02:19

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 28/08/2015 02:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 27/08/2015 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2015 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2015 01:53

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/05/2015 02:27

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 20/05/2015 01:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 19/05/2015 02:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/05/2015 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/05/2015 02:32

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/05/2015 01:45

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/05/2015 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 01/04/2015 02:29

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 31/03/2015 02:39

    Juntada (Juntada de AR)

  • 11/03/2015 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 10/03/2015 01:39

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 09/03/2015 02:27

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 26/02/2015 02:45

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/02/2015 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2015 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2015 01:06

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/01/2015 01:56

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 05/12/2014 01:53

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 05/12/2014 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/12/2014 02:29

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 21/11/2014 02:39

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/11/2014 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2014 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2014 01:40

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 16/10/2014 02:19

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 25/09/2014 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 17/09/2014 01:41

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 16/09/2014 02:08

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 03/09/2014 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 01/09/2014 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2014 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2014 02:05

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/08/2014 02:01

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 10/07/2014 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 26/06/2014 01:50

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 25/06/2014 01:06

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 24/06/2014 02:17

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 10/06/2014 02:21

    Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

  • 09/06/2014 02:38

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 08/04/2014 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/04/2014 01:46

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 08/04/2014 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2014 01:56

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 03/02/2014 01:43

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 28/01/2014 02:40

    Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

  • 07/01/2014 02:06

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 23/12/2013 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2013 02:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/09/2013 02:39

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/09/2013 01:39

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

  • 30/07/2013 02:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/07/2013 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2013 02:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/07/2013 02:18

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/07/2013 01:14

    Provisório (Suspensao do Processo)

  • 30/07/2013 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/07/2013 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2013 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2013 01:29

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 10/07/2013 01:19

    Expedição de documento (Certidao)

  • 09/07/2013 01:29

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 09/07/2013 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 09/07/2013 01:26

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 08/07/2013 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2013 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2013 02:17

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/06/2013 01:45

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 16/05/2013 02:17

    Juntada (Juntada de AR)

  • 16/05/2013 02:15

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/05/2013 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2013 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2013 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 04/04/2013 01:59

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 03/04/2013 01:41

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 02/04/2013 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2013 01:37

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/04/2013 01:37

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/04/2013 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/03/2013 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 25/03/2013 01:53

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 22/03/2013 02:22

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2013

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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