12/09/2025 06:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 14:54

Expedição de Outros documentos
16/04/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 04/02/2025 23:59
03/12/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:52

Expedição de Outros documentos
19/08/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 02:54

Decorrido prazo de WANDER DE OLIVEIRA FRANCO em 09/08/2024 23:59
08/08/2024 02:43

Publicado Despacho em 08/08/2024.
08/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 18:52

Expedição de Outros documentos
06/08/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 18:52

Expedição de Outros documentos
06/08/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:28

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:12

Devolvidos os autos
05/08/2024 16:12

Processo Reativado
05/08/2024 16:12

Juntada de certidão do trânsito em julgado
05/08/2024 16:12

Juntada de petição
05/08/2024 16:12

Juntada de intimação
05/08/2024 16:12

Juntada de intimação
05/08/2024 16:12

Juntada de decisão
05/08/2024 16:12

Juntada de preparo recursal / custas isentos
05/08/2024 16:12

Juntada de Certidão
28/06/2024 18:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
28/06/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 14:38

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 14:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/05/2024 13:17

Conclusos para julgamento
23/04/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:41

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 12:50

Conclusos para decisão
06/03/2024 20:23

Juntada de Petição de recurso de sentença
24/01/2024 00:42

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021475-03.2023.8.11.0003.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: WANDER DE OLIVEIRA FRANCO Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Inclusive, não se comprova qualquer indício de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como a realização de protesto do respectivo título, ou a devida comprovação de sua impossibilidade.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
16/01/2024 15:54

Expedição de Outros documentos
16/01/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 15:53

Expedição de Outros documentos
16/01/2024 15:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/01/2024 16:35

Conclusos para julgamento
09/11/2023 06:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 07/11/2023 23:59.
05/10/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 14:10

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 14:10

Decisão interlocutória
29/08/2023 16:18

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:39

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:56

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 13:26

Conclusos para despacho
26/07/2023 13:26

Distribuído por sorteio
26/07/2023 13:05

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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