02/05/2024 14:09

Juntada de Certidão
28/04/2024 01:09

Recebidos os autos
28/04/2024 01:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/02/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 12:51

Apensado ao processo 1001373-20.2024.8.11.0004
26/02/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA SOUSA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:37

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA SOUSA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:36

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:29

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 14:20

Juntada de Alvará de Soltura
22/01/2024 20:04

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
17/01/2024 10:47

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2024 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
16/01/2024 12:19

Recebidos os autos
16/01/2024 12:19

Determinado o arquivamento
16/01/2024 11:41

Conclusos para decisão
16/01/2024 11:41

Juntada de Certidão
16/01/2024 09:29

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2024 09:29

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
16/01/2024 09:23

Juntada de Alvará de Soltura
16/01/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:00

Intimação

Verifico que o preso teve seus direitos constitucionais resguardados pela autoridade que presidiu a lavratura do auto, ou seja, foi-lhe oportunizado indicar pessoa a ser comunicada quanto à sua prisão (art. 5.º, inc.

LXII), donde se infere que igualmente lhe foi assegurado o direito de ser assistido pelos ditos familiares, o mesmo ocorrendo no que diz respeito à assistência de profissional técnico (art. 5.º, inc.

LXIII), calhando assinalar que a inquirição obedeceu à ordem (condutor, testemunhas instrumentárias e flagrado) preconizada pelo mencionado art. 304, tomando conhecimento da imputação que lhe é feita na mesma data que se lavrou o flagrante.

Isto posto, entendo que não resta dúvida quanto à legalidade da prisão do indiciado, pois o auto de prisão em flagrante delito e o auto de apreensão em flagrante e demais atos foram realizados em conformidade com o disposto no Capítulo II, do Título IX, do Livro I, do Código de Processo Penal, não visualizando a presença de quaisquer vícios formais e materiais que possam macular o presente feito.

Presentes todos os pressupostos contidos nos arts. 301 et seq. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante apresentado.

Ato posterior, no que toca às manifestações do Ministério Público e da defesa, não havendo controvérsia acerca da não conversão do flagrante em preventiva nos termos do artigo 310, do Código de Processo Penal, eis que verifica-se que as circunstâncias da hipotética prática dos delitos não demonstram a periculosidade do agente, de tal sorte que inexiste elementos para a decretação de uma prisão preventiva em virtude do crime hipoteticamente cometido.

Do mesmo modo, o crime imputado ao flagrado (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro) é de médio potencial ofensivo e, portanto, não possui o condão de lastrear eventual prisão preventiva, conforme sentencia o artigo 313, inciso I, do CPP.

Com tais ideias, não se torna difícil constatar que a situação em voga reclama a concessão de liberdade provisória, de tal sorte que é necessário deliberar apenas a respeito do cabimento das cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). É bem verdade que a fiança funciona como medida cautelar autônoma, que possui como objetivo garantir o pagamento das custas e eventual multa processual (art. 336 do CPP), bem como assegurar a presença do réu aos atos do processo e à execução penal (art. 341, I; e art. 344, do mesmo diploma legal), motivo pelo qual sua aplicação deve ser orientada pelo binômino gravidade e possibilidade econômica.

Por outro lado, o referido Código de Ritos admite outras medidas cautelares que poderão ser adotadas pelo magistrado em atenção às peculiaridades do caso concreto (art. 319). É por este motivo que é possível a dispensa do seu recolhimento na hipótese de ser comprovada a insuficiência de recursos (art. 325, § 1º, inciso I, do CPP), bem como a viabilidade de adoção de outras cautelares diversas da prisão.

Por tais razões, há elementos nos autos que, de fato, o custodiado não possui condições financeiras para o recolhimento da fiança arbitrada pela autoridade policial.

Afinal, permanece recolhido à prisão, ao passo que foi franqueada sua liberação mediante o pagamento das cifras fixadas pela indigitada autoridade.

Bem por isso, não pode o Poder Judiciário condicionar a liberdade do cidadão ao recolhimento de valores, medida que culminaria em favorecer, ao arrepio do artigo 3º, inciso III, da CF/88, desigualdades e promoveria a marginalização de pessoas pobres perante o judiciário.

Esta temática ocupa há anos nossos tribunais superiores, que já assentaram o entendimento pela dispensa do pagamento de fiança e concessão da liberdade provisória diante a incapacidade econômica do paciente (STF, HC nº 137.078/SP, rel.

Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, j. 14/03/2017), afigurando-se, portanto, irrazoável sua prisão cautelar (STJ, HC nº 692.427/GO, rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15/02/2022).

O que torna difícil de fixar em situações deste jaez é a constatação da flagrante hipossuficiência do custodiado, de modo que não é um critério objetivo a ser adotado prontamente pelo juízo, que necessita de maior análise do caso concreto.

Por todo exposto, verifica-se que foi relatado que o custodiado possui renda mensal inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), é assistido pela Defensoria Pública, necessita de realizar o pagamento de aluguel e pensão alimentícia aos seus filhos, não podendo o Poder Judiciário condicionar sua liberdade em virtude do pagamento de valores.

Assim sendo e sem olvidar do caráter pedagógico da fixação da fiança diante do caso de reiteração de conduta, com espeque nos artigos 310 e 350, do CPP, DEFIRO o pedido da defesa e do Ministério Público, CONCEDENDO a liberdade provisória a RAIMUNDO PEREIRA SOUSA, sem a fixação de fiança.

Por tais razões, DETERMINO a imediata soltura do custodiado mediante a expedição do pertinente alvará da soltura após o recolhimento da fiança, inclusive para fins de exclusão no registro do Banco Nacional de Mandados de Prisão, competindo à autoridade que o mantém sob custódia colocá-lo em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Saem os presentes intimados.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se COM URGÊNCIA.

FERNANDO DA FONSÊCA MELO Juiz de Direito
15/01/2024 18:56

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 18:56

Recebidos os autos
15/01/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 18:56

Expedição de Outros documentos
15/01/2024 18:56

Concedida a Liberdade provisória de RAIMUNDO PEREIRA SOUSA - CPF: *12.***.*87-11 (RÉU PRESO).
15/01/2024 18:26

Audiência de custódia realizada em/para 22/01/2024 13:30, 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
15/01/2024 17:37

Conclusos para despacho
15/01/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:00

Intimação

R.

H.

Plantão judiciário.

Comunicada a Prisão em Flagrante, necessário que, em conformidade ao disposto no artigo 310, caput, do Diploma Processual Penal, seja aprazada audiência de custódia para o fim de analisar as condições da prisão e, por conseguinte, sobre a legalidade de sua custódia e ser deliberar sobre a sua eventual soltura.

Com tais ideias, DESIGNO audiência de custódia para o dia 15/01/2024, precisamente às 18h00min (horário de Cuiabá/MT), a ser realizada presencialmente, no âmbito da Vara Especializada dos Juizados Especiais de Barra do Garças-MT, nos termos do artigo 1º do Provimento TJMT/CM nº 12/2017, alterado pelo Provimento TJMT/CM nº 02/2023.

Comunique-se a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do flagrado.

Após, conclusos para a realização da solenidade.

Cumpra-se.

Barra do Garças-MT, 14 de janeiro de 2024 Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito plantonista
14/01/2024 20:32

Expedição de Outros documentos
14/01/2024 20:32

Recebidos os autos
14/01/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2024 20:32

Expedição de Outros documentos
14/01/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2024 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 17:35

Juntada de Petição de termo de qualificação
14/01/2024 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 17:35

Juntada de Petição de termo de declarações
14/01/2024 17:35

Juntada de Petição de termo
14/01/2024 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 17:35

Juntada de Petição de termo
14/01/2024 17:35

Juntada de Petição de outros documentos
14/01/2024 17:34

Conclusos para decisão
14/01/2024 17:34

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão julgador do plantonista
14/01/2024 17:34

Audiência de custódia designada em/para 22/01/2024 13:30, 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
14/01/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2024

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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