TJMT - 0001032-50.2015.8.11.0093

1ª instância - Feliz Natal - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA

OAB: 4509/MT

CPF *38.***.*27-40

Polo Passivo

Partes

IBIRUBA MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ: 02.816.709/0001-95

ODILA ZANETTIN GRASSIOTO

CPF *65.***.*00-44

JEFFERSON LUIZ FERREIRA SILVA

CPF *17.***.*54-09

Advogados

JULIANO BERTICELLI

OAB: 12121/MT

CPF *36.***.*59-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2024 15:31

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 18:32

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 18:32

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 21/05/2024 01:08

    Decorrido prazo de ODILA ZANETTIN GRASSIOTO em 20/05/2024 23:59

  • 21/05/2024 01:08

    Decorrido prazo de JEFFERSON LUIZ FERREIRA SILVA em 20/05/2024 23:59

  • 21/05/2024 01:08

    Decorrido prazo de IBIRUBA MADEIRAS LTDA - ME em 20/05/2024 23:59

  • 29/04/2024 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2024 14:29

    Transitado em Julgado em 11/03/2024

  • 29/04/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 01:11

    Publicado Intimação em 26/04/2024.

  • 26/04/2024 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

  • 24/04/2024 07:08

    Expedição de Outros documentos

  • 23/04/2024 15:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/03/2024 03:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

  • 16/02/2024 03:35

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2024 12:20

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 10:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/01/2024 03:27

    Publicado Intimação em 24/01/2024.

  • 24/01/2024 03:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 0001032-50.2015.8.11.0093.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IBIRUBA MADEIRAS LTDA - ME, JEFFERSON LUIZ FERREIRA SILVA, ODILA ZANETTIN GRASSIOTO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado De Mato Grosso em face de IBIRUBA MADEIRAS LTDA - ME, JEFERSON LUIZ FERREIRA SILVA E ODILA ZANETTIN GRASSIOTO, todos qualificados nos autos.

    Entre um ato e outro, a parte exequente manifestou, em ID 138780062, pela desistência da presente ação, ante a Lei Estadual 10.496, de 17/01/2017, que criou autorização legal para o não ajuizamento de execuções fiscais de CDA com valor inferior a 160 UPF - Unidades Padrão Fiscal.

    Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    A lide posta não exige maiores delongas.

    A exequente perseguia o adimplemento do débito tributário exequendo, contudo, com a promulgação da Lei Estadual, esta autorizou a desistência das ações, cujo valor da dívida seja inferior a 160 UPF, razão porque pugnou pela extinção do feito sem ônus para as partes.

    Assim, inexistindo interesse da exequente no prosseguimento do feito, não resta a este juízo outra solução que não seja a extinção.

    Ademais, dispensada a anuência da Executada, visto restar ausentes os requisitos do art. 485, §4º, do CPC.

    Nesta senda, homologo o pedido de desistência e em consequência JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC.

    Isento de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.

    Havendo penhora/restrição, proceda-se com o desbloqueio imediatamente.

    Com o trânsito em julgado, ao arquivo com as anotações e baixas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    Feliz Natal/MT, data registrada no sistema.

    FELIZ NATAL, 22 de janeiro de 2024.

    HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz(a) de Direito

  • 22/01/2024 13:35

    Expedição de Outros documentos

  • 22/01/2024 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos

  • 22/01/2024 13:28

    Extinto o processo por desistência

  • 22/01/2024 12:43

    Conclusos para julgamento

  • 22/01/2024 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2024 10:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2024 10:03

    Expedição de Outros documentos

  • 15/01/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 08:32

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2022 23:59.

  • 27/05/2022 17:09

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 09:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2022 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 11:48

    Decorrido prazo de MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA em 03/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 11:48

    Decorrido prazo de JULIANO BERTICELLI em 03/11/2021 23:59.

  • 22/10/2021 02:47

    Publicado Intimação em 22/10/2021.

  • 22/10/2021 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

  • 22/10/2021 02:47

    Publicado Intimação em 22/10/2021.

  • 22/10/2021 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

  • 20/10/2021 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 03:02

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/06/2021.

  • 26/06/2021 05:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

  • 24/06/2021 18:04

    Juntada de Petição de expediente

  • 24/06/2021 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2021 00:24

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 14/06/2021 01:19

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 14/06/2021 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/06/2021 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/06/2021 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 27/08/2020 01:06

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/08/2020 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/08/2020 02:14

    Expedição de documento (Certidao)

  • 25/08/2020 02:14

    Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

  • 09/06/2020 01:28

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 21/01/2020 01:26

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/01/2020 01:01

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/01/2020 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

  • 11/10/2019 02:20

    Expedição de documento (Edital Expedido)

  • 17/07/2019 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2019 01:36

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/06/2019 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2019 01:35

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 28/08/2018 02:25

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/08/2018 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2018 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/08/2018 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/02/2018 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2018 02:24

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 07/11/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 06/11/2017 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/11/2017 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/10/2017 01:23

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 16/10/2017 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/10/2017 01:51

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/08/2017 01:52

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 18/08/2017 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2017 01:05

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 06/07/2017 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/07/2017 02:05

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 07/06/2017 01:42

    Juntada (Juntada de AR)

  • 02/06/2017 02:40

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 02/06/2017 02:38

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 02/06/2017 02:07

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 19/05/2017 02:38

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 19/05/2017 01:16

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 16/05/2017 01:27

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 12/05/2017 01:06

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 12/05/2017 01:06

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 28/03/2017 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2017 01:38

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 31/01/2017 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/01/2017 02:16

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/10/2016 02:31

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/10/2016 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2016 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2016 02:43

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 13/07/2016 01:10

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 13/07/2016 01:07

    Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

  • 13/04/2016 02:39

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 07/04/2016 02:13

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 05/04/2016 02:35

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 14/03/2016 02:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2016 02:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2016 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2016 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/11/2015 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/11/2015 01:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/11/2015 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/10/2015 02:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/10/2015 02:44

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 26/10/2015 02:02

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 26/10/2015 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2015

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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