31/07/2024 14:48

Juntada de Certidão
01/05/2024 01:04

Recebidos os autos
01/05/2024 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/04/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:51

Juntada de Alvará
12/03/2024 04:28

Decorrido prazo de ANTONIO KAIRON LUNA DE SOUSA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 09:08

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 08/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:05

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 17:04

Juntada de Alvará
23/02/2024 19:02

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 17:04

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 17:04

Juntada de Projeto de sentença
21/02/2024 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2024 03:14

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 16/02/2024 23:59.
08/02/2024 17:04

Conclusos para decisão
08/02/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 03:29

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Nº Processo: 1011670-24.2022.8.11.0015; [Cartão de Crédito]; R$ 1.124,91 REQUERENTE: ANTONIO KAIRON LUNA DE SOUSA REQUERIDO: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO.

Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC.

Anote-se como cumprimento de sentença.

Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação.

Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça.

Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes.

Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for.

Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC.

Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior.

Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito.

Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga.

Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC.

Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença.

Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito.

Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo.

Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias.

Se discordar, indique bens a penhorar.

Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA).

A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES).

Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil.

Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos.

Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.”.
22/01/2024 14:06

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 14:04

Desentranhado o documento
22/01/2024 14:04

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
19/01/2024 15:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/01/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 16:50

Desentranhado o documento
18/01/2024 16:50

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
14/12/2023 06:11

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 13/12/2023 23:59.
04/12/2023 19:16

Expedição de Mandado
28/11/2023 06:07

Publicado Sentença em 28/11/2023.
28/11/2023 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
26/11/2023 07:54

Expedição de Outros documentos
26/11/2023 07:54

Juntada de Projeto de sentença
26/11/2023 07:54

Embargos de Declaração Acolhidos
13/04/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:18

Conclusos para julgamento
13/04/2023 01:35

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
15/03/2023 06:40

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 06:40

Decorrido prazo de ANTONIO KAIRON LUNA DE SOUSA em 14/03/2023 23:59.
07/03/2023 17:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2023 04:37

Publicado Sentença em 28/02/2023.
28/02/2023 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
26/02/2023 20:52

Expedição de Outros documentos
26/02/2023 20:52

Juntada de Projeto de sentença
26/02/2023 20:52

Julgado procedente o pedido
24/11/2022 18:19

Juntada de Petição de contestação
17/11/2022 17:13

Conclusos para julgamento
17/11/2022 17:11

Juntada de Termo de audiência
17/11/2022 17:07

Audiência Conciliação juizado realizada para 17/11/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
16/11/2022 10:30

Juntada de Petição de documento de identificação
31/10/2022 11:25

Juntada de entregue (ecarta)
13/10/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2022 14:15

Audiência Conciliação juizado designada para 17/11/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
04/07/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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