10/09/2024 17:11

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:08

Recebidos os autos
04/09/2024 14:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/09/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 02:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 02/09/2024 23:59
14/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:08

Expedição de Outros documentos
13/08/2024 15:18

Devolvidos os autos
13/08/2024 15:18

Processo Reativado
13/08/2024 15:18

Juntada de certidão do trânsito em julgado
13/08/2024 15:18

Juntada de intimação
13/08/2024 15:18

Juntada de intimação
13/08/2024 15:18

Juntada de decisão
13/08/2024 15:18

Juntada de preparo recursal / custas isentos
13/08/2024 15:18

Juntada de Certidão
14/06/2024 08:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
14/06/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 01:09

Decorrido prazo de JUNIOR LOPES PEREIRA em 22/05/2024 23:59
30/04/2024 01:25

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 18:09

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 18:08

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 18:08

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 18:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/04/2024 15:40

Conclusos para julgamento
26/04/2024 01:08

Decorrido prazo de JUNIOR LOPES PEREIRA em 24/04/2024 23:59
21/04/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 01:31

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 15:45

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 15:45

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 13:41

Conclusos para decisão
02/04/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 03:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 13/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 01:09

Publicado Sentença em 23/01/2024.
24/01/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor de R$ 1.197,33 (um mil, cento e noventa e sete reais e trinta e três centavos).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
19/01/2024 15:05

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:05

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 15:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/01/2024 14:15

Conclusos para julgamento
31/10/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 13:47

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 13:47

Decisão interlocutória
04/09/2023 12:05

Conclusos para despacho
04/09/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 17:08

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 09:28

Conclusos para despacho
09/08/2023 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001199-75.2024.8.11.0015

Karen Adriane Rosa Nunes

Eucatur-Empresa Uniao Cascavel de Transp...

Advogado: Andre de Araujo Siqueira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/01/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1001742-97.2024.8.11.0041

Jose Ademir Philippsen

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Rodrigo de SA Queiroga

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/01/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1043679-44.2023.8.11.0002

Luiz Santos da Silva

Tam Linhas Aereas S.A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/12/2023 21:18

Exibir Processo

Processo nº 1000542-13.2023.8.11.0034

Rosimeire de Jesus Souza

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Flavia Penha Oliveira Dias Cardoso

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 17/08/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1023746-82.2023.8.11.0003

Municipio de Rondonopolis

Junior Lopes Pereira

Advogado: Thiago Pereira Garavazo

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/06/2024 08:16

Exibir Processo