23/07/2024 09:49

Juntada de Certidão
23/07/2024 02:03

Recebidos os autos
23/07/2024 02:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/05/2024 01:09

Decorrido prazo de JANUARIO DE SOUZA em 28/05/2024 23:59
23/05/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 01:20

Publicado Intimação em 14/05/2024.
11/05/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos
24/04/2024 17:52

Processo Reativado
24/04/2024 14:19

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 13:34

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:43

Expedição de Outros documentos
22/11/2023 01:47

Decorrido prazo de JOSE AILTON BARBOSA em 21/11/2023 23:59.
18/11/2023 06:57

Decorrido prazo de JANUARIO DE SOUZA em 17/11/2023 23:59.
01/11/2023 05:53

Publicado Sentença em 01/11/2023.
01/11/2023 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

Vistos.

O presente feito encontra-se, já há muito tempo tramitando, sem que se tenha, mesmo após a realização de toda sorte de diligências, obtido êxito na localização de bens penhoráveis de titularidade do devedor.

Diante dos princípios da celeridade e efetividade, inerentes aos procedimentos do Juizado Especial Cível, não é possível que ações tramitem por longo tempo nesta justiça especializada.

Da mesma forma e pelos mesmos motivos, não se justifica determinação de suspensão do processo, porquanto a providência perpetuaria indevidamente a tramitação do feito.

Os Juizados Especiais foram concebidos para a rápida entrega da prestação jurisdicional, e assim deve ser inclusive para propiciar que um maior número de demandas sejam julgadas no menor tempo possível.

Como mencionado, a presente execução iniciou-se já há muito tempo, e até o momento a parte exequente não logrou êxito em receber seu crédito, muito embora este Juízo tenha efetuado diversas diligências e tentativas de expropriação.

O longo lapso de tempo de tramitação processual, portanto, é irrazoável e afronta os princípios acima mencionados.

Nesse sentido, conforme estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, o feito deverá ser extinto, sempre que não for conhecido o endereço do executado ou no caso de não existir bens penhoráveis.

Outrossim, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o mesmo fundamento para extinção se aplica aos procedimentos de cumprimento de sentença, consoante entendimento sufragado no Enunciado 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem decisão de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Caso seja do interesse da parte exequente, desde já faculto a expedição de certidão de crédito, de posse da qual poderá a parte exequente levá-la a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe.

Cumpre ressaltar que, conforme a dicção do art. 501, § 3º, e do art. 504, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos somente serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento nº 86/2019 do CNJ.

Assim, havendo manifestação da parte exequente nesse sentido, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, a qual será emitida no momento que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, acima mencionado.

Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em andamento para cumprimento da providência acima.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tangará da Serra-MT, data e hora registradas no sistema.

ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito
30/10/2023 20:54

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 20:54

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
02/10/2023 18:11

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 04:19

Decorrido prazo de JANUARIO DE SOUZA em 01/03/2023 23:59.
15/02/2023 01:22

Publicado Intimação em 15/02/2023.
15/02/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

Certifico o fim do prazo de suspensão deferida por este Juízo (30 dias).

INTIMO a Parte Reclamante para requerer o que entender de direito, no prazo legal.
13/02/2023 14:14

Expedição de Outros documentos
15/07/2022 06:32

Publicado Despacho em 15/07/2022.
15/07/2022 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

VISTOS Defiro o pedido de suspensão do processo, porém pelo prazo máximo de 30 dias, que é o suficiente para a finalidade pretendida pela parte.

Além disso, o prazo solicitado pela parte afronta os princípios dos procedimentos do Juizado Especial Cível, em especial os da celeridade e efetividade.

Findo o prazo, deverá a parte se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, promovendo o necessário ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Caso não haja manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos para extinção.

Caso haja manifestação, conclusos para deliberações.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tangará da Serra, 11 de julho de 2022.

ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito
13/07/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 15:02

Conclusos para despacho
29/06/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 03:03

Publicado Intimação em 24/06/2022.
24/06/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 21:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2022 21:37

Juntada de Petição de diligência
03/05/2022 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2022 17:07

Expedição de Mandado.
27/04/2022 08:49

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2022 01:14

Publicado Despacho em 27/04/2022.
27/04/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
20/04/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 13:40

Conclusos para despacho
26/01/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 00:25

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2022 03:03

Publicado Despacho em 24/01/2022.
23/01/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
18/01/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 09:32

Conclusos para despacho
05/11/2021 09:31

Audiência do art. 334 CPC.
05/11/2021 09:20

Audiência Mês da Conciliação - CGJ/GAJE realizada em 05/11/2021 09:20 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA
13/10/2021 01:51

Publicado Intimação em 13/10/2021.
12/10/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
07/10/2021 15:29

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 15:02

Expedição de Mandado.
07/10/2021 15:01

Audiência Mês da Conciliação - CGJ/GAJE redesignada para 05/11/2021 09:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
03/09/2021 08:49

Publicado Decisão em 03/09/2021.
03/09/2021 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 12:28

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2021 18:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 18:25

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 13:08

Conclusos para decisão
19/08/2021 13:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 18:16

Preliminar
21/07/2021 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2021 08:30

Juntada de Petição de diligência
16/07/2021 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2021 09:01

Expedição de Mandado.
15/07/2021 03:50

Publicado Despacho em 15/07/2021.
15/07/2021 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 01:48

Publicado Intimação em 02/07/2021.
02/07/2021 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 16:59

Conclusos para decisão
30/06/2021 13:49

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 18:05

Audiência Conciliação juizado designada para 18/08/2021 18:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
07/04/2021 14:04

Decorrido prazo de JANUARIO DE SOUZA em 06/04/2021 23:59.
22/03/2021 00:39

Publicado Decisão em 22/03/2021.
20/03/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021
18/03/2021 12:38

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 10:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/12/2020 18:45

Conclusos para despacho
10/12/2020 18:44

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 14:20

Decorrido prazo de JANUARIO DE SOUZA em 09/12/2020 23:59.
30/11/2020 15:18

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 08:50

Publicado Despacho em 24/11/2020.
24/11/2020 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
19/11/2020 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 17:12

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 16:45

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2020 16:44

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2020 16:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/11/2020 17:10

Conclusos para despacho
05/11/2020 17:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 15:41

Conclusos para despacho
04/11/2020 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 07:10

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 15:57

Juntada de Petição de diligência
24/09/2020 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2020 15:55

Juntada de Petição de diligência
18/02/2020 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2020 06:51

Expedição de Mandado.
12/12/2019 23:43

Decorrido prazo de JANUARIO DE SOUZA em 25/11/2019 23:59:59.
12/12/2019 22:43

Decorrido prazo de JANUARIO DE SOUZA em 25/11/2019 23:59:59.
12/12/2019 21:06

Decorrido prazo de JANUARIO DE SOUZA em 25/11/2019 23:59:59.
12/12/2019 21:04

Decorrido prazo de JANUARIO DE SOUZA em 25/11/2019 23:59:59.
12/12/2019 19:27

Decorrido prazo de JANUARIO DE SOUZA em 25/11/2019 23:59:59.
12/12/2019 17:24

Decorrido prazo de JANUARIO DE SOUZA em 25/11/2019 23:59:59.
12/12/2019 17:22

Decorrido prazo de JANUARIO DE SOUZA em 25/11/2019 23:59:59.
12/12/2019 17:22

Decorrido prazo de JANUARIO DE SOUZA em 25/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 17:30

Expedição de Mandado.
31/10/2019 03:34

Publicado Despacho em 31/10/2019.
31/10/2019 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 16:38

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 16:36

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 15:02

Conclusos para despacho
29/10/2019 09:00

Juntada de Petição de parecer
29/10/2019 08:49

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2019 14:01

Expedição de Mandado.
21/10/2019 01:21

Publicado Despacho em 21/10/2019.
19/10/2019 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 15:44

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 15:12

Conclusos para despacho
23/09/2019 08:38

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2019 02:24

Publicado Intimação em 13/09/2019.
13/09/2019 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2019 17:56

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário
18/03/2019 17:56

Juntada de Petição de diligência
25/02/2019 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2019 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2019 08:43

Expedição de Mandado.
01/09/2018 08:18

Decorrido prazo de JANUARIO DE SOUZA em 27/07/2018 23:59:59.
17/07/2018 16:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/07/2018 15:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2018 13:29

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário
11/07/2018 13:21

Expedição de #Não preenchido#.
11/07/2018 13:00

Expedição de Mandado.
11/07/2018 12:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2018 10:28

Juntada de Petição de petição
26/05/2018 10:28

Juntada de Petição de petição
24/05/2018 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2018 01:46

Decorrido prazo de JANUARIO DE SOUZA em 10/05/2018 23:59:59.
04/05/2018 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2018 13:49

Expedição de Mandado.
23/04/2018 00:22

Publicado Despacho em 23/04/2018.
21/04/2018 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2018 15:49

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2018 16:58

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 15:18

Conclusos para despacho
26/03/2018 15:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2018 14:32

Expedição de #Não preenchido#.
26/01/2018 14:04

Expedição de Mandado.
26/01/2018 13:55

Juntada de correspondência devolvida
12/01/2018 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2018 16:44

Juntada de correspondência devolvida
12/12/2017 03:25

Decorrido prazo de JOSE AILTON BARBOSA em 11/12/2017 23:59:59.
12/12/2017 03:25

Decorrido prazo de JANUARIO DE SOUZA em 11/12/2017 23:59:59.
06/12/2017 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2017 00:21

Publicado Decisão em 05/12/2017.
05/12/2017 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2017 14:24

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2017 12:31

Conclusos para despacho
30/11/2017 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2017

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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