22/09/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2025 14:36

Expedição de Outros documentos
16/01/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:14

Decorrido prazo de GEOMAP PLANEJAMENTO AEROIMAGEM DE SOLO LTDA - ME em 28/11/2024 23:59
06/11/2024 09:59

Publicado Decisão em 05/11/2024.
06/11/2024 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2024 17:29

Conclusos para despacho
30/08/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos
14/08/2024 17:34

Devolvidos os autos
14/08/2024 17:34

Processo Reativado
14/08/2024 17:34

Juntada de certidão do trânsito em julgado
14/08/2024 17:34

Juntada de petição
14/08/2024 17:34

Juntada de intimação
14/08/2024 17:34

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:34

Juntada de decisão
14/08/2024 17:34

Juntada de preparo recursal / custas isentos
14/08/2024 17:34

Juntada de Certidão
19/06/2024 13:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
19/06/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 08:05

Decorrido prazo de GEOMAP PLANEJAMENTO AEROIMAGEM DE SOLO LTDA - ME em 04/06/2024 23:59
10/05/2024 01:13

Publicado Sentença em 10/05/2024.
10/05/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:08

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 14:08

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 14:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/05/2024 10:21

Conclusos para julgamento
26/04/2024 01:08

Decorrido prazo de GEOMAP PLANEJAMENTO AEROIMAGEM DE SOLO LTDA - ME em 24/04/2024 23:59
22/04/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 01:33

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:06

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 15:37

Conclusos para decisão
02/04/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:41

Decorrido prazo de GEOMAP PLANEJAMENTO AEROIMAGEM DE SOLO LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 01:11

Publicado Sentença em 23/01/2024.
24/01/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor de R$ 1.491,89 ( HUM MIL E QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS ).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito
19/01/2024 15:20

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:20

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 15:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/01/2024 11:52

Conclusos para julgamento
29/11/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 16:55

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 16:55

Decisão interlocutória
08/03/2023 17:05

Conclusos para decisão
08/03/2023 17:02

Devolvidos os autos
08/03/2023 17:02

Processo Desarquivado
30/06/2022 17:41

Arquivado Provisoramente
14/12/2021 19:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 09/12/2021 23:59.
01/12/2021 10:42

Decorrido prazo de GEOMAP PLANEJAMENTO AEROIMAGEM DE SOLO LTDA - ME em 30/11/2021 23:59.
05/11/2021 05:01

Publicado Decisão em 05/11/2021.
05/11/2021 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
03/11/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 17:11

Decisão interlocutória
05/10/2021 09:59

Conclusos para decisão
05/10/2021 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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