19/03/2024 11:34

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:43

Recebidos os autos
18/03/2024 16:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/03/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 23:23

Transitado em Julgado em 29/01/2024
29/01/2024 08:41

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 00:34

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 22:40

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPINÁPOLIS Processo n. 1000597-27.2023.8.11.0110 Sentença Trata-se de pedido de registro de óbito tardio proposto por LUCIVANIA BORGES DE AZEVEDO, objetivando a lavratura do Assento de Óbito Tardio de seu genitor JOAQUIM FRANCISCO BORGES.

Ressai dos autos que o Sr.

JOAQUIM FRANCISCO BORGES, faleceu no dia 04 de setembro de 2023, na Rua Pedro Campos, s/n, Setor Pedro Campos, Campinápolis-MT, em decorrência de infarto agudo miocárdio, insuficiência cardíaca, arritmia e Chagas, consoante Declaração de Óbito nº 35669456-9, emitida pela Dra.

Bruna Damásio Guimarães, CRM-MT/14.501.

O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou no sentido do deferimento do pedido. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que a ação de suprimento de registro civil, em regra, é processada e julgada por meio de procedimento de jurisdição voluntária, uma vez que inexiste procedimento especial que tipifique e dê rito próprio a ações desta ordem.

Assim, tem-se que o instituto em comento rege-se pelas disposições constantes no artigo 719 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), bem como pelo que institui o artigo 109 e seguintes da Lei de Registros Públicos Civis (Lei nº 6.015/73, alterada pela Lei nº 13.484/17).

Da análise da legislação citada, infere-se que a ação em tela se presta a permitir que o interessado restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil.

De acordo com o artigo 109 da Lei nº 6.015/73, quem pretende suprir assentamento no Registro Civil deverá ajuizar petição devidamente fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas.

Conforme a opinio do representante do Ministério Público, as provas de carreadas aos autos são suficientes para que este juízo considere que realmente ocorreu o passamento noticiado, não havendo, portanto, necessidade de se proceder com a instrução do presente feito.

Os documentos de ID’s 130453907 (declaração de óbito), 130453909 (documentos pessoais do falecido) e 130453896/130453894 (documentos pessoais da requerente), atestam o vínculo biológico e demonstram a necessidade da procedência do pedido.

Desta feita, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, com fundamento no art. 109 da Lei de Registros Públicos c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar o suprimento do Registro do Óbito de seu pai, falecido no dia 04/09/2023, devendo o referido assento conter os dados indicados pelo artigo 80 da Lei nº Lei nº 6.015/73.

Custas na forma da lei, cuja cobrança fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita.

Sem honorário advocatícios por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

Expeça-se o mandado para a averbação da presente sentença junto ao Registro de Pessoas Naturais do Município onde ocorreu o óbito, na forma que determina o art. 77 da Lei de Registros Públicos, devendo, para tanto, ser observado o que dispõe o artigo 109, §§ 4º e 5º, se for o caso.

Cientifique-se o representante do Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se baixa e, após, arquive-se.

MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto
16/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos
16/01/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 17:07

Expedição de Outros documentos
09/01/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:57

Julgado procedente o pedido
31/12/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 15:35

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
31/12/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:51

Conclusos para decisão
16/11/2023 11:08

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 19:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 19:37

Desentranhado o documento
18/10/2023 19:37

Cancelada a movimentação processual
16/10/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 16:35

Expedição de Outros documentos
09/10/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:54

Conclusos para decisão
02/10/2023 15:53

Juntada de Certidão
02/10/2023 15:53

Juntada de Certidão
02/10/2023 15:52

Juntada de Certidão
28/09/2023 17:17

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
28/09/2023 17:11

Recebido pelo Distribuidor
28/09/2023 17:11

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
28/09/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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