TJMT - 1003607-65.2023.8.11.0050
1ª instância - Campo Novo do Parecis - Segunda Vara Criminal e Civel
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/09/2025 18:11 Expedição de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            03/09/2025 01:55 Decorrido prazo de ROSANE REGINA MARQUETO em 02/09/2025 23:59 
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                                            03/09/2025 01:08 Decorrido prazo de ROSANE REGINA MARQUETO em 02/09/2025 23:59 
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                                            12/08/2025 11:34 Publicado Intimação em 12/08/2025. 
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                                            12/08/2025 11:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 
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                                            08/08/2025 16:37 Expedição de Outros documentos 
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                                            08/08/2025 03:38 Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2025 23:59 
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                                            05/08/2025 16:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/07/2025 16:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/07/2025 16:20 Expedição de Outros documentos 
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                                            07/07/2025 22:23 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            09/05/2025 15:01 Conclusos para decisão 
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                                            06/05/2025 02:07 Decorrido prazo de ROSANE REGINA MARQUETO em 05/05/2025 23:59 
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                                            02/05/2025 13:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/04/2025 16:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            15/04/2025 14:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/04/2025 02:36 Publicado Decisão em 07/04/2025. 
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                                            05/04/2025 03:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 
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                                            03/04/2025 19:34 Expedição de Outros documentos 
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                                            03/04/2025 19:34 Decisão de Saneamento e de Organização do Processo 
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                                            28/02/2025 12:42 Conclusos para decisão 
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                                            07/02/2025 07:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/02/2025 02:06 Decorrido prazo de ROSANE REGINA MARQUETO em 06/02/2025 23:59 
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                                            27/01/2025 16:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/12/2024 02:14 Publicado Despacho em 17/12/2024. 
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                                            17/12/2024 02:14 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 
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                                            13/12/2024 14:20 Expedição de Outros documentos 
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                                            13/12/2024 14:19 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/12/2024 16:26 Conclusos para decisão 
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                                            09/12/2024 08:46 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            06/12/2024 02:03 Publicado Intimação em 06/12/2024. 
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                                            06/12/2024 02:03 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 
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                                            04/12/2024 07:21 Expedição de Outros documentos 
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                                            18/11/2024 14:32 Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem 
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                                            18/11/2024 14:32 Recebimento do CEJUSC. 
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                                            04/11/2024 14:40 Audiência de conciliação realizada em/para 04/11/2024 14:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS 
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                                            04/11/2024 14:40 Juntada de Petição de termo de audiência 
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                                            04/11/2024 12:27 Recebidos os autos. 
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                                            04/11/2024 12:27 Remetidos os Autos ao CEJUSC 
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                                            01/11/2024 02:07 Decorrido prazo de HOSPITAL DE OLHOS DE CUIABA LTDA - EPP em 31/10/2024 23:59 
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                                            30/10/2024 23:09 Juntada de Petição de impugnação à contestação 
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                                            09/10/2024 02:29 Publicado Intimação em 09/10/2024. 
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                                            09/10/2024 02:29 Publicado Intimação em 09/10/2024. 
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                                            09/10/2024 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 
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                                            09/10/2024 02:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 
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                                            07/10/2024 16:47 Expedição de Outros documentos 
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                                            07/10/2024 16:44 Expedição de Outros documentos 
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                                            03/10/2024 17:50 Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem 
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                                            03/10/2024 17:50 Recebimento do CEJUSC. 
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                                            03/10/2024 17:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/10/2024 17:48 Audiência de conciliação designada em/para 04/11/2024 14:30, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS 
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                                            03/10/2024 17:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/08/2024 02:08 Decorrido prazo de ROSANE REGINA MARQUETO em 22/08/2024 23:59 
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                                            23/08/2024 02:08 Decorrido prazo de HOSPITAL DE OLHOS DE CUIABA LTDA - EPP em 22/08/2024 23:59 
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                                            02/08/2024 02:36 Publicado Decisão em 01/08/2024. 
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                                            02/08/2024 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024 
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                                            31/07/2024 17:52 Recebidos os autos. 
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                                            31/07/2024 17:52 Remetidos os Autos ao CEJUSC 
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                                            30/07/2024 18:08 Expedição de Outros documentos 
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                                            30/07/2024 18:08 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            10/05/2024 01:09 Decorrido prazo de ROSANE REGINA MARQUETO em 09/05/2024 23:59 
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                                            08/05/2024 16:33 Juntada de Petição de contestação 
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                                            01/05/2024 01:12 Decorrido prazo de HOSPITAL DE OLHOS DE CUIABA LTDA - EPP em 30/04/2024 23:59 
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                                            30/04/2024 17:59 Conclusos para despacho 
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                                            30/04/2024 10:06 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            25/04/2024 01:12 Publicado Intimação em 24/04/2024. 
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                                            25/04/2024 01:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024 
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                                            24/04/2024 17:24 Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem 
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                                            24/04/2024 17:24 Recebimento do CEJUSC. 
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                                            24/04/2024 17:24 Audiência de conciliação realizada em/para 24/04/2024 17:00, 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS 
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                                            24/04/2024 17:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/04/2024 14:49 Recebidos os autos. 
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                                            23/04/2024 14:49 Remetidos os Autos ao CEJUSC 
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                                            23/04/2024 01:11 Publicado Decisão em 23/04/2024. 
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                                            23/04/2024 01:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 
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                                            22/04/2024 12:28 Expedição de Outros documentos 
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                                            19/04/2024 18:17 Audiência de conciliação designada em/para 24/04/2024 17:00, 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS 
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                                            19/04/2024 18:06 Expedição de Outros documentos 
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                                            19/04/2024 18:06 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            16/04/2024 17:05 Conclusos para decisão 
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                                            15/04/2024 18:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/04/2024 17:03 Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem 
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                                            11/04/2024 17:03 Recebimento do CEJUSC. 
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                                            11/04/2024 17:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/04/2024 04:55 Recebidos os autos. 
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                                            11/04/2024 04:55 Remetidos os Autos ao CEJUSC 
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                                            11/04/2024 04:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/04/2024 18:44 Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem 
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                                            10/04/2024 18:44 Recebimento do CEJUSC. 
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                                            10/04/2024 18:44 Audiência de conciliação realizada em/para 24/04/2024 17:00, 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS 
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                                            10/04/2024 12:43 Recebidos os autos. 
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                                            10/04/2024 12:43 Remetidos os Autos ao CEJUSC 
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                                            16/02/2024 03:43 Decorrido prazo de HOSPITAL DE OLHOS DE CUIABA LTDA - EPP em 15/02/2024 23:59. 
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                                            08/02/2024 03:21 Decorrido prazo de ROSANE REGINA MARQUETO em 07/02/2024 23:59. 
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                                            04/02/2024 09:15 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            04/02/2024 09:15 Juntada de Petição de diligência 
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                                            24/01/2024 03:30 Publicado Intimação em 24/01/2024. 
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                                            24/01/2024 03:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 
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                                            23/01/2024 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003607-65.2023.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 69.000,00 ESPÉCIE: [Erro Médico, Erro Médico]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
 
 Vistos.
 
 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais entre as partes acima nominadas.
 
 Com a inicial, vieram os documentos. É o relato.
 
 Fundamento.
 
 Decido.
 
 Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, NCPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que a parte reúne condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais.
 
 Sem delongas, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 10 de abril de 2024, às 17h00min, que será realizada pela conciliadora deste Juízo, por meio de videoaudiência.
 
 A solenidade poderá ser acessada por meio do seguinte link: https://tinyurl.com/32hrxhme Havendo desinteresse pela requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC §5º do artigo 334).
 
 Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (CPC art. 344).
 
 Faça constar na carta/mandado de intimação a advertência às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias de antecedência à audiência designada, informem sobre a não disponibilidade de meio tecnológico para participação da videoaudiência, sob pena de se considerar injustificada a ausência (Provimento nº 15/2020-CGJ).
 
 Realizada a audiência de conciliação, caso as partes não realizem acordo, terá a requerida prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, para apresentar contestação, na forma do art. 335, CPC, sob pena de revelia.
 
 Cite-se.
 
 Intime-se.
 
 Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.
 
 Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente.
 
 Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito
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                                            22/01/2024 17:36 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            22/01/2024 14:54 Expedição de Mandado 
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                                            22/01/2024 14:53 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            22/01/2024 14:49 Expedição de Mandado 
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                                            22/01/2024 14:46 Expedição de Outros documentos 
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                                            15/12/2023 20:16 Audiência de conciliação designada em/para 24/04/2024 17:00, 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS 
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                                            15/12/2023 17:51 Concedida a gratuidade da justiça a ROSANE REGINA MARQUETO - CPF: *42.***.*58-49 (AUTOR(A)). 
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                                            15/12/2023 17:51 Decisão interlocutória 
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                                            17/11/2023 19:19 Conclusos para decisão 
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                                            17/11/2023 19:18 Juntada de Certidão 
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                                            17/11/2023 19:18 Juntada de Certidão 
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                                            17/11/2023 19:18 Juntada de Certidão 
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                                            17/11/2023 19:18 Juntada de Certidão 
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                                            16/11/2023 20:03 Recebido pelo Distribuidor 
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                                            16/11/2023 20:03 Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO 
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                                            16/11/2023 20:03 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            16/11/2023 20:03 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/11/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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