11/02/2025 18:16

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:23

Juntada de Petição de pedido de suspensão
21/01/2025 04:43

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
16/01/2025 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
14/01/2025 15:58

Expedição de Outros documentos
22/10/2024 02:09

Decorrido prazo de MARILIA IRENE DE CAMPOS MELO em 21/10/2024 23:59
30/09/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 16:31

Expedição de Outros documentos
26/09/2024 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/09/2024 12:33

Conclusos para decisão
26/09/2024 02:10

Decorrido prazo de MARILIA IRENE DE CAMPOS MELO em 25/09/2024 23:59
25/09/2024 18:27

Juntada de Petição de pedido de suspensão
18/09/2024 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2024.
18/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 15:32

Expedição de Outros documentos
16/09/2024 14:51

Devolvidos os autos
16/09/2024 14:51

Processo Reativado
16/09/2024 14:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado
16/09/2024 14:51

Juntada de manifestação
16/09/2024 14:51

Juntada de petição
16/09/2024 14:51

Juntada de acórdão
16/09/2024 14:51

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:51

Juntada de petição
16/09/2024 14:51

Juntada de intimação de pauta
16/09/2024 14:51

Juntada de intimação de pauta
16/09/2024 14:51

Juntada de petição
16/09/2024 14:51

Juntada de vista ao mp
16/09/2024 14:51

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:51

Juntada de intimação
16/09/2024 14:51

Juntada de embargos de declaração
16/09/2024 14:51

Juntada de petição
16/09/2024 14:51

Juntada de intimação de acórdão
16/09/2024 14:51

Juntada de intimação de acórdão
16/09/2024 14:51

Juntada de acórdão
16/09/2024 14:51

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:51

Juntada de petição
16/09/2024 14:51

Juntada de intimação de pauta
16/09/2024 14:51

Juntada de intimação de pauta
16/09/2024 14:51

Juntada de petição
16/09/2024 14:51

Juntada de vista ao mp
16/09/2024 14:51

Juntada de despacho
16/09/2024 14:51

Juntada de preparo recurso / custas pagamento
16/09/2024 14:51

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
28/02/2024 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 03:36

Decorrido prazo de MARILIA IRENE DE CAMPOS MELO em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 04:01

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2024.
13/02/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0022076-82.2018.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que há no presente feito a interposição de Recurso de Apelação.

Sendo assim, impulsiono os presentes autos encaminhando intimação à parte autora, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cuiabá, 9 de fevereiro de 2024.

MAIRIKA LANGE DO CARMO Assinado Digitalmente
09/02/2024 17:46

Expedição de Outros documentos
09/02/2024 15:38

Juntada de Petição de recurso de sentença
23/01/2024 00:59

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 17:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
17/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 0022076-82.2018.8.11.0041 SENTENÇA Marilia Irene de Campos Melo propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais em desfavor de Unimed Rondonópolis – Cooperativa de Trabalho Médico, ambas qualificadas e representadas nos autos.

Relata a inicial que a autora é cliente da Unimed Rondonópolis através de plano empresarial e padece de doença denominada Trombofilia Gestacional, com histórico de aborto de repetição causado pela doença, sempre que se aproxima da 24ª semana de gestação.

Aduz que de acordo com estudos e análises realizadas pela CONITEC – Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS, o medicamento enoxaparina reduz a taxa de aborto nas gestantes com trombofilia em até 86%.

Alega que diante da análise da CONITEC, o Dr.

Humberto Shibasaki, médico que a assiste, receitou o tratamento com Clexane 40mg subcutâneo de uso diário.

Contudo, a ré negou o fornecimento do fármaco, ao argumento de que no contrato não há cobertura de medicamento de tratamento domiciliar.

Informa que o medicamento é de alto custo, em média R$ 40,00 por dia, o equivalente a R$ 1.200,00 por mês.

Diante da negativa da ré, buscou o fornecimento do medicamento na rede SUS, mas não conseguiu êxito.

Buscando informações, descobriu que as operadoras de plano de saúde são obrigadas a custear o tratamento para usuárias que possuem a doença Trombofilia Gestacional, tanto que no site da ré há divulgação de que a Unidade de Infusão em Cuiabá é apta para receber pacientes que necessitam de infusão de medicamentos imunobiológicos.

Assim, a atitude da ré é contraditório ao negar o tratamento.

Pediu a tutela de urgência para determinar à ré que autorize/custeie o tratamento indicado pelo médico, sem ressalva ou restrições, fornecendo de forma contínua o medicamento Clexane 40mg subcutâneo, sob pena de multa.

Ao final, requereu a declaração de nulidade da cláusula contratual que autoriza a recusa do fornecimento do tratamento; a confirmação da liminar para realização da terapia de acordo com a prescrição médica; indenização por danos materiais de R$ 2.250,27; e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.

Instruiu o pedido com documentos.

O pedido liminar foi deferido em plantão judiciário.

Redistribuído os autos, foi designada audiência de conciliação e concedido os benefícios da Justiça Gratuita em favor da autora.

A ré ofertou contestação defendendo que a negativa de autorização para o fornecimento do medicamento é exercício regular de direito, haja vista que não há cobertura contratual para o tratamento requerido pela autora, cujo medicamento é de uso domiciliar.

Argumenta sobre a inexistência de elementos capazes de ensejar o dever de reparação de danos e pugna pela improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação.

Realizada a audiência, as partes não lograram êxito na composição.

Instadas sobre o interesse nas provas, apenas a autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado.

O processo físico foi digitalizado e migrado para a plataforma de Processos Judiciais Eletrônicos e as partes intimadas, sendo certo que a desconformidade arguida pela ré foi corrigida conforme consta da certidão de ID 81329101.

Petição da ré informando ciência da correção do erro.

Intimada, a autora nada requereu e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Passo ao julgamento de mérito, conforme me permite o artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 02-CNJ), do Código de Processo Civil.

Extrai-se dos autos que em 2018 a autora foi diagnosticada com Trombofilia Gestacional e o médico que a assiste indicou o uso do medicamento Clexane 40mg subcutâneo, para uso diário.

A ré se recusou a fornecer o tratamento, ao argumento de que não há cobertura contratual para medicamento de uso domiciliar, de maneira que a recusa em fornecer o fármaco é um exercício regular de direito.

Defende a inexistência de ato ilícito capaz de ensejar o dever de reparação civil.

Pois bem! É incontroverso que as partes mantém contrato de prestação de serviços médicos hospitalares, assim como a recusa da ré em fornecer o medicamento Clexane 40mg à autora, indicado para tratamento de Trombofilia Gestacional.

Nota-se que a recusa da ré está fundamentada no fato de o medicamento em questão ser de uso domiciliar.

Contudo, o artigo 35-C, inciso II, da Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, possui expressa previsão acerca da obrigatoriedade de cobertura do atendimento médico nos casos de urgência resultante de complicações no processo gestacional.

Vejamos: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar.

Parágrafo único.

A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35.” (Negritei) Desta feita, estando comprovado que a medicação em questão foi indicada para tratamento de Trombofilia Gestacional, que nada mais é do que complicações no processo gestacional, evidente a obrigação contratual da ré no fornecimento do medicamento.

Nesse sentido é pacífico o entendimento dos Tribunais, inclusive do TJMT, conforme ementas que a seguir colaciono: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE – PACIENTE GESTANTE- TROMBOFILIA - AUSENTE NA RELAÇÃO DA ANS - FÁRMACO DE USO DOMICILIAR – NEGATIVA DE COBERTURA – GRAVIDEZ DE RISCO - REPARAÇÃO MORAL DEVIDA – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE NA ORIGEM - RECURSO NÃO PROVIDO.

Embora o STJ tenha decidido recentemente no EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP que o rol da ANS é taxativo, estabeleceu situações de exceção, tais como a ausência de substituto terapêutico ou o esgotamento dos procedimentos autorizados pela agência reguladora.

Assim, não demonstrada a existência de outros meios tão eficazes quanto o recomendado pelo médico que acompanha o caso, deve ser propiciado todos os meios disponíveis para resguardar a vida e a saúde do paciente.

Apesar de não incluído no rol da ANS, o tratamento em questão foi solicitado em virtude da gravidez de risco e nestas circunstâncias a própria Lei nº 9.656/98 determina que “é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional” (art. 35-C, inc.

II).

A quantia definida na sentença para a indenização extrapatrimonial de forma razoável e proporcional não comporta alteração.” (N.U 1033104-25.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022.

Negritei.) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE – NEGTIVA DE COBERTURA – MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG – MEDICAMENTO DE USO DOMICIALIAR - TROMBOFILIA GESTACIONAL – RECUSA INDEVIDA – DANO MATERIA COMPROVADO - DANO MORAL – CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Incontroverso o fato de que o fármaco prescrito se destina à prevenção de complicações na gestação da paciente, o que é corroborado pelo período de uso prescrito.

Tal conjuntura atrai a aplicação da cobertura obrigatória prevista no artigo 35-C, inciso II, da Lei nº 9.656/98, in verbis. “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (...) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;” A prescrição médica formulada por profissional habilitado indicando o tratamento médico é suficiente a balizar o fornecimento do fármaco buscado, sobretudo porque deve o plano de saúde fornecer todos os meios necessários para o efetivo procedimento pleiteado, sob pena de se frustrar a expectativa da cura da enfermidade.

Ademais, com o advento da Lei 14.452/22 que alterou a Lei 9.656/98, sobrevieram critérios objetivos que permitem a cobertura ou tratamento que não estão incluídos no rol de procedimentos da ANS, cuja necessidade é constatada de forma casuística: "Art. 10. (...) § 13.

Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Verificada, pois, a ilicitude da negativa de cobertura e o prejuízo decorrente, impõe-se o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil: “Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. (N.U 1002343-77.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/08/2023, Publicado no DJE 01/09/2023.

Negritei.) Ademais, de acordo com o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, o contrato deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor, in verbis: “Art. 47.

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Não é demais ressaltar que o medicamento foi indicado para uso imediato pela autora estando, pois, classificado como “urgente”.

Quanto ao dano moral, uma vez verificada que a negativa da operadora de plano de saúde foi ilícita, a violação à honra subjetiva da autora, gestante com complicações, decorre da própria inferência lógica que o caso apresenta, haja vista que no momento em que a usuária do plano de saúde mais precisava ver-se amparada, a ré indevidamente se recusou a prestar-lhe assistência médica.

O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso.

Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc.

X, CF/88).

Restando patente o dever de reparação moral da ré, o quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora.

Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Os valores gastos pela autora com a compra do medicamento também merecem ser ressarcidos, a saber, R$ 2.250,27.

Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por MARILIA IRENE DE CAMPOS MELO contra UNIMED RONDONÓPOLIS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, para CONFIRMAR a liminar e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 2.250,27 (dois mil duzentos e cinquenta reais e vinte e sete centavos), bem como indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O valor referente aos danos materiais deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso; enquanto que os danos morais deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362-STJ).

Custas e despesas processuais pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

P.I.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
16/01/2024 17:57

Expedição de Outros documentos
16/01/2024 17:57

Julgado procedente o pedido
30/01/2023 18:44

Conclusos para decisão
21/09/2022 17:16

Decorrido prazo de MARILIA IRENE DE CAMPOS MELO em 19/09/2022 23:59.
12/09/2022 02:49

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2022.
10/09/2022 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 07:42

Decorrido prazo de MARILIA IRENE DE CAMPOS MELO em 03/05/2022 23:59.
19/04/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 08:32

Publicado Certidão em 05/04/2022.
05/04/2022 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 09:10

Decorrido prazo de MARILIA IRENE DE CAMPOS MELO em 23/03/2022 23:59.
11/03/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 04:39

Publicado Certidão em 25/02/2022.
25/02/2022 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
25/02/2022 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
25/02/2022 02:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 25/02/2022.
25/02/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
23/02/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 11:14

Recebidos os autos
23/02/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 01:57

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))
01/07/2021 01:51

Recebimento (Vindos Gabinete)
16/06/2020 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/06/2020 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
09/06/2020 00:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
05/11/2019 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/10/2019 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
21/10/2019 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
13/09/2019 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
12/09/2019 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
11/09/2019 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
10/09/2019 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
23/07/2019 02:32

Juntada (Juntada de Oficio)
28/05/2019 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/05/2019 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
29/04/2019 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
10/04/2019 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
09/04/2019 01:45

Expedição de documento (Certidao)
04/04/2019 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
04/04/2019 01:52

Audiência (Audiencia Designada)
03/04/2019 00:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
01/04/2019 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)
30/03/2019 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
27/03/2019 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
21/03/2019 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
18/03/2019 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
18/03/2019 01:20

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
18/03/2019 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
29/01/2019 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)
28/01/2019 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)
23/01/2019 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
22/01/2019 02:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/01/2019 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)
21/01/2019 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
21/01/2019 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
14/01/2019 02:37

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)
14/01/2019 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)
14/01/2019 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)
14/01/2019 01:15

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)
09/01/2019 01:12

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)
03/01/2019 01:42

Expedição de documento (Certidao)
27/12/2018 02:41

Expedição de documento (Certidao)
27/12/2018 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)
27/12/2018 02:07

Liminar (Decisao->Concessao->Liminar)
27/12/2018 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)
27/12/2018 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/12/2018 01:17

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2018

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

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