24/04/2024 20:18

Juntada de Certidão
24/04/2024 20:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 19:44

Recebidos os autos
16/04/2024 19:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
01/04/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 20:13

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 10:44

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 19:03

Juntada de Mandado
07/03/2024 16:31

Transitado em Julgado em 19/02/2024
01/03/2024 04:05

Decorrido prazo de ORESTES SANTINO RONDON UWOROREU em 19/02/2024 23:59.
25/01/2024 03:54

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 15:29

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000624-10.2023.8.11.0110.

REQUERENTE: ORESTES SANTINO RONDON UWOROREU REQUERIDO: CAMPINAPOLIS CARTORIO SEGUNDO OFICIO Trata-se de pedido de registro de óbito tardio proposto por ORESTES SANTINO RONDON UWOROREU objetivando a lavratura do Assento de Óbito Tardio de seu genitor BERNARDO DE SENA RONDON JOWARE EWABO.

Relata a parte demandante que seu genitor haveria falecido no dia 07/01/2013.

Diz ainda que acabou escoando o prazo do art. 78, da Lei nº 6.015/73.

Documentos anexados nos Id. 131631338, 131632495, 131632498, 131632500.

O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou no sentido do deferimento do pedido (Id. 134062101). É o necessário.

Passo a decidir. É cediço que a ação de suprimento de registro civil, em regra, é processada e julgada por meio de procedimento de jurisdição voluntária, uma vez que inexiste procedimento especial que tipifique e dê rito próprio a ações desta ordem.

Assim, tem-se que o instituto em comento rege-se pelas disposições constantes no artigo 719 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), bem como pelo que institui o artigo 109 e seguintes da Lei de Registros Públicos Civis (Lei nº 6.015/73, alterada pela Lei nº 13.484/17).

Da análise da legislação citada, infere-se que a ação em tela se presta a permitir que o interessado restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil.

De acordo com o artigo 109 da Lei nº 6.015/73, quem pretende suprir assentamento no Registro Civil deverá ajuizar petição devidamente fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas.

Conforme a opinio do representante do Ministério Público, a declaração de óbito anexa aos autos (Id. 131632498), aliado aos documentos pessoais no Id. 131632495, é prova suficiente para que este juízo considere que realmente ocorreu o passamento noticiado, não havendo, portanto, necessidade de se proceder com a instrução do presente feito.

Dessa maneira, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, com fundamento no art. 109 da Lei de Registros Públicos c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito pela parte demandante em sua inicial, para determinar o suprimento do Registro do Óbito de seu genitor, falecido no dia 07 de janeiro de 2013, devendo o referido assento conter os dados indicados pelo artigo 80 da Lei nº Lei nº 6.015/73.

Custas na forma da lei, cuja cobrança fica suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita.

Sem honorário advocatícios por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

Expeça-se o mandado para a averbação da presente sentença junto ao Registro de Pessoas Naturais do Município onde ocorreu o óbito, na forma que determina o art. 77 da Lei de Registros Públicos, devendo, para tanto, ser observado o que dispõe o artigo 109, §§ 4º e 5º, se for o caso.

Cientifique-se o representante do Ministério Público. À secretaria, para providências.

Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se baixa e, após, arquive-se.

MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto
23/01/2024 13:33

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:33

Expedição de Outros documentos
20/01/2024 14:52

Julgado procedente o pedido
24/11/2023 13:46

Conclusos para julgamento
09/11/2023 17:00

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
12/10/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 16:23

Conclusos para decisão
11/10/2023 15:08

Juntada de Certidão
11/10/2023 15:08

Juntada de Certidão
11/10/2023 15:07

Juntada de Certidão
11/10/2023 14:14

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2023 14:14

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
11/10/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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