TJMT - 0005032-93.2020.8.11.0004

1ª instância - Barra do Garcas - Primeira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

A. PANUCCI E FILHOS LTDA - ME

CNPJ: 08.851.101/0001-88

Advogados

JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB: 45707/RS

CPF *72.***.*67-53

Polo Passivo

Partes

THAIS CUNHA BARBOSA 03809865150

CNPJ: 23.433.736/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 02:19

    Decorrido prazo de THAIS CUNHA BARBOSA *38.***.*65-50 em 19/08/2025 23:59

  • 04/08/2025 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2025 05:59

    Publicado Decisão em 28/07/2025.

  • 26/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

  • 24/07/2025 14:59

    Expedição de Outros documentos

  • 24/07/2025 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2025 18:27

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2025 06:53

    Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.

  • 18/02/2025 06:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

  • 14/02/2025 08:00

    Expedição de Outros documentos

  • 13/02/2025 18:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/02/2025 18:52

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 12/02/2025 02:22

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO em 11/02/2025 23:59

  • 24/01/2025 16:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/01/2025 13:58

    Expedição de Mandado

  • 23/01/2025 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 22/01/2025 02:30

    Publicado Intimação em 22/01/2025.

  • 22/01/2025 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

  • 21/01/2025 03:44

    Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

  • 20/01/2025 16:50

    Expedição de Outros documentos

  • 20/01/2025 13:52

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2025 03:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

  • 10/01/2025 17:27

    Expedição de Outros documentos

  • 21/10/2024 10:29

    Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 27/09/2024 02:07

    Decorrido prazo de A. PANUCCI E FILHOS LTDA - ME em 26/09/2024 23:59

  • 27/09/2024 02:07

    Decorrido prazo de THAIS CUNHA BARBOSA *38.***.*65-50 em 26/09/2024 23:59

  • 17/09/2024 13:55

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/09/2024 12:55

    Desentranhado o documento

  • 06/09/2024 12:55

    Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/09/2024 02:02

    Publicado Decisão em 05/09/2024.

  • 05/09/2024 02:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

  • 03/09/2024 09:38

    Expedição de Outros documentos

  • 03/09/2024 09:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2024 14:55

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 02:07

    Decorrido prazo de A. PANUCCI E FILHOS LTDA - ME em 22/07/2024 23:59

  • 17/07/2024 02:07

    Decorrido prazo de THAIS CUNHA BARBOSA *38.***.*65-50 em 16/07/2024 23:59

  • 15/07/2024 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2024 01:35

    Publicado Decisão em 25/06/2024.

  • 25/06/2024 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

  • 21/06/2024 18:50

    Expedição de Outros documentos

  • 21/06/2024 18:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/06/2024 18:50

    Expedição de Outros documentos

  • 21/06/2024 18:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2024 18:36

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 18:36

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 18/06/2024 15:05

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 18/06/2024 15:05

    Processo Reativado

  • 18/06/2024 15:05

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 15:04

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 15:04

    Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

  • 18/06/2024 15:04

    Realizado cálculo de custas

  • 18/06/2024 10:15

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença

  • 11/06/2024 17:11

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 11/06/2024 17:11

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 23/04/2024 01:04

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 01:04

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 08/03/2024 08:38

    Decorrido prazo de A. PANUCCI E FILHOS LTDA - ME em 21/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 00:32

    Decorrido prazo de THAIS CUNHA BARBOSA *38.***.*65-50 em 21/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:16

    Publicado Sentença em 29/01/2024.

  • 27/01/2024 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0005032-93.2020.8.11.0004.

    REQUERENTE: A.

    PANUCCI E FILHOS LTDA - ME REQUERIDO: THAIS CUNHA BARBOSA *38.***.*65-50

    Vistos. 1.

    Trata-se de ação rescisória c/c indenização por danos materiais e multa proposta por PANUCCI E FILHOS LTDA (PANUCCI PRÉ MOLDADO) em face de THAIS CUNHA BARBOSA (MCL SERVIÇOS), alegando o descumprimento do contrato firmado entre as partes pela requerida. 2.

    Aduz que entabulou contrato com a empresa PORK FOODS INDÚSTRIA DE CARNES E DERIVADOS LTDA para a construção de um galpão comercial com dimensões 30m x 34,7m, totalizando uma área de 1.041m².

    Em razão disso, realizou contrato de subempreitada com a parte demandada, que ficou responsável pelo andamento da obra, qual seja, pela disponibilização de pessoal e efetiva construção do galpão, ao passo que a autora se incumbiu somente de fornecer o projeto e os materiais necessários. 3.

    Alega que a requerida jamais realizou a conclusão da obra, sendo necessário a contratação de uma outra empresa para a conclusão da obra. 4.

    Diante do exposto, requer a rescisão contratual e a condenação da requerida no pagamento dos prejuízos suportados pelo descumprimento contratual, no valor de R$108.628,75, e aplicação das multas contratuais previstas na cláusula 5.5.1 “a”, “b” e “c”. 5.

    A requerida foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo para defesa, fl.09 do id.55829127. 6.

    Despacho saneador proferido sob o id.79216585, oportunidade que foi decretada a revelia da parte requerida e intimadas as partes sobre a produção justificada de provas e/ou o julgamento antecipado do processo. 7.

    Após, vieram os autos conclusos para sentença. 8. É O RELATÓRIO.

    FUNDAMENTO E DECIDO. 9.

    Inicialmente, dou por preclusa a produção de provas, porquanto as partes foram devidamente intimadas e deixaram transcorrer o prazo in albis.

    DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. 10.

    Verifica-se que o feito não carece de instrução probatória, pois constitui matéria de direito e de fato com provas suficientes nos autos, motivo pelo qual o processo encontra-se pronto para ser julgado, conforme art. 355, I, do CPC.

    DO MÉRITO. 11.

    Como é cediço, a parte autora “fixa os limites da lide e da causa de pedir na inicial, cabendo ao juiz decidir de acordo com esse limite[1]”.

    Referida regra emana do princípio da congruência ou adstrição e vincula o magistrado a proferir decisão em consonância à pretensão deduzida pela parte Requerente na inicial, consoante disposto no art.492[2], do CPC. 12.

    No caso em tela, a relação jurídica processual foi delimitada pelas seguintes pretensões: (i) declaração de rescisão contratual; (ii) condenação da requerida no pagamento dos prejuízos suportados pelo descumprimento contratual, no valor de R$108.628,75; (iii) multas contratuais previstas na cláusula 5.5.1 “a”, “b” e “c”.

    Confira-se, fl.22 do expediente 134357287: 13.

    Pelas assertivas propostas na petição inicial, constata-se que em 30/08/2019 as partes firmaram contrato de subempreitada para execução de obra de construção civil para a confecção e montagem de 16 pilares de medidas variáveis e 08 tesouras de vão de 30, instalação das terças e telhas e platibanda em uma área de 1.041,00m², com prazo de execução de 30 dias a contar de 02/09/2019 (Cláusula Quarta – 4.1.).

    O descumprimento obrigacional e responsabilidade civil pelos danos são os pontos principais que moveram a pretensão da parte autora. (fls.17/23 do expediente 134357287) 14.

    Constata-se que a parte autora junta aos autos os contratos celebrados para a execução da obra de construção civil, as fotografias do galpão comercial, laudo técnico de inspeção de obra finalizada elaborado por engenheiro civil, assim como instrui o processo com documentos comprobatórios das despesas para subsidiar a pretensão de ressarcimento pelos danos materiais decorrentes do descumprimento obrigacional da requerida. 15.

    Assim, considerando que a parte requerida foi citada e não apresentou contestação, operam-se os efeitos da revelia e a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, consoante dispõem o art. 344, do CPC.

    Isso porque, diante da alegação de descumprimento obrigacional, cabia à parte requerida a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. 16.

    Nesse contexto, ficam comprovados os fatos constitutivos do direito do autor e não tendo a parte requerida se desincumbido de comprovar o cumprimento das obrigações contratuais, tampouco logrado êxito em demonstrar a existência de qualquer elemento capaz de modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora, mostra-se legítima a cobrança dos prejuízos materiais decorrentes do descumprimento obrigacional da requerida, no valor de R$108.628,75. 17.

    De igual forma, são devidas as penalidades contratuais descritas na CLÁUSULA 5.5.1 “a”, “b” e “c”, sendo certo que os valores atinentes as multa contratual deverão ser apurados em liquidação de sentença.

    DISPOSITIVO: 18.

    Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, por conseguinte, DECLARO a rescisão do contrato celebrado entre as partes. 19.

    CONDENO a requerida no pagamento dos danos materiais de R$108.628,75 (cento e oito mil seiscentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos).

    Sobre a quantia deverão ser acrescidos juros de mora de 1% a partir da citação (08/01/2020, fl.09 id. 55829127) e correção monetária pelo INPC. 20.

    CONDENO a requerida no pagamento das multas contratuais descritas na CLÁUSULA 5.5.1, alíneas “a”, “b” e “c” do contrato de subempreitada sub judice, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença.

    Sobre a quantia deverão ser acrescidos juros de mora de 1% a partir da citação (08/01/2020, fl.09 id. 55829127) e correção monetária pelo INPC. 21.

    CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art.85, §2º, CPC. 22.

    Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. 23.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Barra do Garças/MT.

    MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.

    Código de Processo Civil comentado. 17.ed.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, pg. 1.331. [2] Art.492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

  • 25/01/2024 11:02

    Expedição de Outros documentos

  • 25/01/2024 11:02

    Julgado procedente o pedido

  • 13/11/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 18:43

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 07:48

    Decorrido prazo de THAIS CUNHA BARBOSA *38.***.*65-50 em 07/04/2022 23:59.

  • 22/03/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/03/2022 01:24

    Publicado Decisão em 17/03/2022.

  • 17/03/2022 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

  • 15/03/2022 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 10:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/09/2021 17:46

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2021 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 15/06/2021 06:53

    Decorrido prazo de JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO em 14/06/2021 23:59.

  • 20/05/2021 02:36

    Publicado Intimação em 20/05/2021.

  • 20/05/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

  • 18/05/2021 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 09:07

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2021 01:50

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/02/2021.

  • 26/02/2021 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

  • 24/02/2021 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 00:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/01/2021 02:43

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/01/2021 01:58

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/01/2021 01:58

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 12/01/2021 01:56

    Expedição de documento (Certidao)

  • 26/10/2020 02:04

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 26/10/2020 02:02

    Juntada (Juntada de AR)

  • 11/09/2020 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 29/07/2020 02:12

    Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

  • 21/07/2020 02:00

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/07/2020 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 18/07/2020 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/07/2020 01:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2020 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/07/2020 01:45

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 13/07/2020 01:35

    Movimento Legado (Processo Cadastrado)

  • 06/07/2020 02:25

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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