18/07/2025 06:56

Conclusos para decisão
18/07/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59
27/06/2025 02:28

Decorrido prazo de JOELMA NEVES DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59
27/06/2025 02:28

Decorrido prazo de J.N. De Oliveira EIRELI em 26/06/2025 23:59
13/06/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 10:47

Publicado Decisão em 03/06/2025.
04/06/2025 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 23:26

Expedição de Outros documentos
30/05/2025 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 23:26

Expedição de Outros documentos
30/05/2025 23:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 02:04

Decorrido prazo de JOELMA NEVES DE OLIVEIRA em 10/03/2025 23:59
12/02/2025 02:28

Decorrido prazo de MARCIA BEATRIZ CHAVES LIMA em 11/02/2025 23:59
05/02/2025 13:01

Conclusos para decisão
30/01/2025 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/01/2025 23:59
29/01/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 06:20

Decorrido prazo de JOELMA NEVES DE OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59
24/01/2025 06:20

Decorrido prazo de J.N. De Oliveira EIRELI em 23/01/2025 23:59
23/01/2025 02:10

Publicado Citação em 23/01/2025.
23/01/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 12:56

Expedição de Outros documentos
21/01/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:42

Expedição de Outros documentos
21/01/2025 05:08

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/01/2025 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 18:15

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:18

Expedição de Mandado
15/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos
16/12/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:40

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 19:03

Expedição de Outros documentos
06/12/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 19:03

Expedição de Outros documentos
06/12/2024 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 02:05

Decorrido prazo de J.N. De Oliveira EIRELI em 15/08/2024 23:59
15/08/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 17:18

Juntada de Petição de diligência
12/08/2024 10:50

Conclusos para decisão
12/08/2024 10:50

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
05/08/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 17:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2024 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 16:25

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 16:24

Juntada de Petição de diligência
24/05/2024 10:02

Mandado devolvido designada
24/05/2024 10:02

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 12:41

Conclusos para decisão
10/04/2024 12:39

Decorrido prazo de JOELMA NEVES DE OLIVEIRA em 09/04/2024 23:59
28/03/2024 18:47

Juntada de entregue (ecarta)
09/03/2024 03:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2024 23:59.
28/02/2024 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2024 19:39

Expedição de Mandado
16/02/2024 03:42

Decorrido prazo de JOELMA NEVES DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:42

Decorrido prazo de MARCIA BEATRIZ CHAVES LIMA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 03:42

Decorrido prazo de J.N. De Oliveira EIRELI em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2024 18:22

Expedição de Mandado
25/01/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 01:15

Publicado Decisão em 23/01/2024.
24/01/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1021701-88.2023.8.11.0041.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J.N.

DE OLIVEIRA EIRELI, MARCIA BEATRIZ CHAVES LIMA, JOELMA NEVES DE OLIVEIRA

Vistos.

Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso.

A executada MARCIA BEATRIZ CHAVES LIMA interpôs exceção de pré-executividade.

Em suas razões, alega pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para a presente execução fiscal.

Oportunizada a manifestação, o ente exequente se limitou a vir aos autos informando a retificação da CDA, pugnando pela extinção da parcial da presente execução fiscal tão somente em relação à excipiente.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Primeiramente, é pacífica na jurisprudência a admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, consoante dispõe a súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393 STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

De entrada, destaca-se que não prospera a alegada tese da ausência de interesse na análise da exceção de pré-executividade ao argumento de prévia exclusão do excipiente da CDA, na medida em que tal situação não havia sido formalmente comunicada nos autos, de modo a subsistir o interesse processual no referido expediente.

Pois bem.

Antes de adentrar na análise da pertinência dos argumentos nos quais se fundam a exceção de pré-executividade movida nos autos, verifica-se que o ente exequente veio aos autos informando a retificação da CDA, pugnando pela extinção da execução na forma do art. 26 da LEF em relação a excipiente.

Neste sentido, sem mais delongas, o acolhimento do pedido de extinção parcial se impõe, sendo desnecessária a análise dos termos da exceção de pré-executividade movida nos autos.

No que toca a extinção sem ônus para as partes, razão não assiste ao Estado de Mato Grosso.

Isso porque o requerimento de extinção em face do cancelamento da CDA só fora apresentado nos autos após a interposição da exceção de pré-executividade movida pela executada.

Salienta-se que até a apresentação do referido expediente a execução era promovida em seus ordinários termos, com a possibilidade da promoção de atos executivos em face da executada.

Desta forma, a condenação do ente requerente em honorários sucumbenciais é medida que se impõe.

Contudo, não se olvida que o Estado de Mato Grosso, a par de não impugnar os termos da exceção de pré-executividade, apresentou em conjunto a CDA já retificada com a exclusão da excipiente, de modo a fazer incidir no caso em tela o disposto no art. 90, § 4º, do CPC.

Ressalta-se que não prospera o entendimento fixado no AREsp 2.231.216, mormente o caráter solidário da execução, de modo que os ônus sucumbenciais devem ser analisados à luz da responsabilidade posta nos autos, sendo que, na execução em curso, a excipiente foi demandada pelo todo, sendo o valor devido o parâmetro para a fixação dos ônus sucumbenciais.

Pondera-se que não prospera a alegação de fixação dos honorários por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, mormente ausente as hipóteses de aplicação, sobretudo pela clara verificação do proveito econômico obtido e do valor da causa.

Neste sentido o entendimento fixado pelo STJ no âmbito do Tema Repetitivo nº 1.076: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo".

Por tais fundamentos, dou por prejudicada a análise dos fundamentos da exceção de pré-executividade manejada nos autos, extinguindo parcialmente a presente execução fiscal tão somente em relação a excipiente MARCIA BEATRIZ CHAVES LIMA, em razão da retificação da CDA, com fundamento no art. 26 da LEF.

Condeno o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, observados os patamares mínimos descritos nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC.

Verificado o valor da condenação, reduzo-o pela metade, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC, nos termos da fundamentação.

Sem custas.

Para fins de prosseguimento do feito, certifique-se acerca da citação de todos os executados, intimando o ente exequente para que promova o necessário para tanto na hipótese de pendencia neste sentido.

Caso contrário, conclusos para análise do pedido de bloqueio de valores.

Intime-se.

Cumpra-se.

CUIABÁ, 19 de janeiro de 2024.

Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito
19/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 17:04

Acolhida a exceção de pré-executividade
12/12/2023 16:21

Conclusos para decisão
21/10/2023 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 19:18

Expedição de Outros documentos
28/09/2023 19:18

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/09/2023 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2023 15:56

Expedição de Mandado
03/09/2023 11:27

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/06/2023 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 12:38

Conclusos para despacho
15/06/2023 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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