10/07/2025 18:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
10/07/2025 18:00

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:20

Decorrido prazo de AFONSO & MESQUITA LEILOES E EVENTOS LTDA em 08/07/2025 23:59
09/07/2025 03:20

Decorrido prazo de LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO em 08/07/2025 23:59
01/07/2025 13:31

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 17:53

Expedição de Outros documentos
27/06/2025 17:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/06/2025 12:53

Conclusos para decisão
22/06/2025 23:15

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2025 11:57

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos
10/06/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 02:59

Decorrido prazo de AFONSO & MESQUITA LEILOES E EVENTOS LTDA em 09/06/2025 23:59
09/06/2025 20:45

Juntada de Petição de recurso inominado
26/05/2025 12:09

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 18:39

Expedição de Outros documentos
22/05/2025 18:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 13:58

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 22:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/03/2025 23:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 02:17

Publicado Sentença em 21/03/2025.
21/03/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 12:59

Expedição de Outros documentos
19/03/2025 12:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/02/2025 02:15

Decorrido prazo de AFONSO & MESQUITA LEILOES E EVENTOS LTDA em 20/02/2025 23:59
13/02/2025 03:18

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/02/2025 03:18

Publicado Certidão em 13/02/2025.
13/02/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 17:42

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:40

Expedição de Outros documentos
11/02/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 02:08

Decorrido prazo de AFONSO & MESQUITA LEILOES E EVENTOS LTDA em 03/02/2025 23:59
20/01/2025 22:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 02:16

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 13:53

Expedição de Outros documentos
17/12/2024 13:53

Juntada de Projeto de sentença
17/12/2024 13:53

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
04/12/2024 22:14

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2024 17:31

Conclusos para julgamento
03/12/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de AFONSO & MESQUITA LEILOES E EVENTOS LTDA em 02/12/2024 23:59
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO em 02/12/2024 23:59
25/11/2024 02:39

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 19:12

Expedição de Outros documentos
21/11/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 04:07

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 14:06

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:20

Devolvidos os autos
05/11/2024 13:20

Processo Reativado
03/09/2024 16:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
27/08/2024 02:35

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
25/08/2024 21:53

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2024 18:09

Expedição de Outros documentos
23/08/2024 18:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2024 02:04

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 09:50

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:45

Expedição de Outros documentos
21/08/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 02:08

Decorrido prazo de AFONSO & MESQUITA LEILOES E EVENTOS LTDA em 09/07/2024 23:59
05/07/2024 20:50

Juntada de Petição de recurso inominado
25/06/2024 01:32

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 18:33

Expedição de Outros documentos
21/06/2024 18:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2024 17:51

Conclusos para despacho
03/05/2024 02:40

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
02/05/2024 02:03

Publicado Certidão em 02/05/2024.
02/05/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos
30/04/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 01:10

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 18:21

Expedição de Outros documentos
19/04/2024 18:21

Juntada de Projeto de sentença
19/04/2024 18:21

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/03/2024 05:18

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:16

Conclusos para julgamento
13/03/2024 14:16

Recebimento do CEJUSC.
13/03/2024 14:16

Audiência de conciliação realizada em/para 13/03/2024 14:00, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
07/03/2024 15:18

Recebidos os autos.
07/03/2024 15:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC
04/03/2024 14:05

Decorrido prazo de AFONSO & MESQUITA LEILOES E EVENTOS LTDA em 21/02/2024 23:59.
21/02/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:44

Decorrido prazo de LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO em 15/02/2024 23:59.
12/02/2024 20:07

Juntada de entregue (ecarta)
03/02/2024 03:32

Decorrido prazo de LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:34

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 04:07

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004167-23.2024.8.11.0001.

REQUERENTE: LUIZ FABRICIO VIEIRA NETO REQUERIDO: AFONSO & MESQUITA LEILOES E EVENTOS LTDA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO LIMINAR, em face de AFONSO & MESQUITA LEILOES E EVENTOS LTDA.

No caso em apreço, a parte reclamante postula, em sede de tutela de urgência, que a parte requerida retire o seu nome do SERASA, tendo em vista se tratar de uma cobrança indevida - id. 139191137. É a síntese do necessário.

Fundamento.

Decido.

A parte autora estabeleceu uma breve relação jurídica com a empresa reclamada ao adquirir um veículo automotor em leilão extrajudicial promovido em janeiro de 2023.

O veículo, inicialmente anunciado com uma "avaria leve", durante a vistoria in loco, revelou, após a aquisição, avarias graves ocultadas, de média a grande monta, as quais deveriam ser registradas no documento do veículo como "sinistro recuperado" ou "sucata".

Alega a parte reclamante que, em virtude do vício oculto no processo de venda, as partes optaram, na época, pelo cancelamento do negócio jurídico.

Contudo, o autor foi surpreendido ao constatar uma anotação negativa em seu nome no SERASA, feita pela empresa reclamada, sem notificação prévia, referente a um débito de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), o qual desconhece.

Ademais, assevera o autor que não possui qualquer débito com a empresa reclamada, tornando a cobrança e a manutenção da negativação nos órgãos de proteção ao crédito manifestamente ilícitas, não havendo evidências que justifiquem a cobrança do valor junto ao SERASA.

Adicionalmente, a parte autora, que é empresário, encontra obstáculos para concluir contratos de financiamento de capital devido à mencionada negativação, prejudicando suas atividades comerciais.

O receio justificado de ineficácia da decisão final surge da possibilidade de limitar o acesso da parte Reclamante ao crédito, devido a cobranças indevidas relacionadas a uma dívida que ela supostamente não contraiu.

Isto posto, com fundamento no art.84, §3º, do CDC, DEFIRO a antecipação de tutela, determinando à Empresa Reclamada, até ulterior deliberação deste juízo, em relação ao CPF da parte Autora: a) suspenda a cobrança de toda e qualquer dívida decorrente do contrato/débito questionado, de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), no prazo máximo de 05 (cinco) dias; b) não inclusão do nome da parte Reclamante nos cadastros negativadores (SPC/SERASA, SCPC etc.), por dívidas eventualmente vinculadas ao contrato/débito identificado e, se já ocorrida, exclua no prazo de 05 (cinco) dias; e, c) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência.

Antevendo a relação consumerista e respectiva hipossuficiência da parte, DEFIRO, desde já, a inversão do ônus da prova, naquilo que não for responsabilidade processual da parte Reclamante, porquanto presentes os requisitos legais.

Havendo medida de urgência e sendo a parte Reclamada local, cite-se e intime-se, por mandado, COM URGÊNCIA, acompanhado das cópias necessárias.

Do contrário, cumpra-se por E- carta.

Intime-se a parte Reclamante, por meio de seu patrono- via DJE, para ciência acerca da referida decisão.

CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA. Às providências.

JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE
24/01/2024 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 18:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2024 18:19

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 15:16

Expedição de Outros documentos
24/01/2024 15:16

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 17:39

Conclusos para decisão
23/01/2024 17:39

Expedição de Outros documentos
23/01/2024 17:39

Audiência de conciliação designada em/para 13/03/2024 14:00, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
23/01/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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