09/08/2024 17:45

Juntada de Certidão
21/04/2024 01:00

Recebidos os autos
21/04/2024 01:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/02/2024 18:26

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 03:34

Decorrido prazo de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 01:22

Publicado Sentença em 23/01/2024.
24/01/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000680-11.2020.8.11.0090.

REQUERENTE: JEFFERSON ALVES PEREIRA REQUERIDO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório.

A parte Reclamante nega a existência de débitos e consequente cobrança/negativação indevida do valor de R$ 136,58 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), com data de inclusão em 13/01/2020, contrato nº 0040040028200001.

A reclamada em sua defesa alega que a parte reclamada possuiu relação contratual referente ao consumo de energia, conforme dados existentes em seu arquivo, requerendo por fim a improcedência dos pedidos iniciais.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Preliminar. – FALTA DE INTERESSE DE AGIR e AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

O acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo.

Rejeito a preliminar Mérito.

Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide ou há pedido de julgamento, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado.

No caso concreto, a parte Autora deixou de apresentar documentos necessários a fim de amparar as suas alegações, ou seja, inexiste evidência de que a cobrança seja indevida, sendo que embora a parte reclamada não apresente, documentos que comprovam a existência do débito negativado, observa-se através do documento de identidade da parte reclamante, que sua naturalidade é da cidade de Barueri-SP, fato que vai de encontro com suas alegações iniciais que nunca residiu na referida localidade.

Ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte Reclamante a demonstração da verossimilhança de suas alegações.

A circunstância de existir relação de consumo não impõe, necessariamente, a inversão do ônus da prova, a qual, também não é absoluta, pois, para tanto, necessária a mínima demonstração da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII), o que não se verifica no presente caso.

Por fim, restou evidente que a parte Reclamada agiu no exercício regular do direito ao negativar a parte reclamante diante do débito em atraso.

Deste modo, considerando que a parte Reclamante, não conseguiu combater as provas apresentadas pela reclamada com relação a inexistência de relação contratual com a parte reclamada, a esclarecer o possível o reconhecimento da má fé processual.

De outro lado, a propositura de reclamação judicial (aproveitando-se da gratuidade em primeiro grau), sabendo ser devedor para, com sorte, alcançar condenação em dano moral (busca pela indenização), mostra-se verdadeira aventura jurídica caracterizadora da má fé e que deve ser prontamente repelida (art. 80, II e V, do CPC).

Desimporta no caso se a parte Reclamante tem direito ao benefício da justiça gratuita, haja vista que a condenação ao pagamento da pena de litigância de má fé não está abrangida pela AJG.

Aliás, esse entendimento já foi objeto de enunciado do FONAJE: “Enunciado 114: A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé.” Ademais, a isenção da condenação ao pagamento da pena de litigância de má fé representa completo desvirtuamento da AJG.

A justiça gratuita destina-se à isenção das despesas necessárias ao ajuizamento de uma ação, não à isenção do pagamento de verba que representa verdadeira punição ao litigante improbo.

No mais, estar-se-ia incentivando o exercício temerário do direito de ação.

Nesse sentido: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC. 1. "A concessão da gratuidade da Justiça, não tem o condão de eximir o beneficiário da concessão do recolhimento da punição por conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo, que sobreleva aos interesses da parte" (AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1250721 / SP, rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 10/02/2011).

Precedentes. 2.

O art. 3º da Lei n. 1.060/1950 delineou todas as taxas, custas e despesas às quais o beneficiário faz jus à isenção, não se enquadrando no seu rol eventuais multas e honorários advocatícios impostos pela atuação desleal da parte no curso da lide. 3.

A intenção do legislador ao conceder a assistência judiciária foi proporcionar o acesso ao Judiciário a todos, até mesmo aos que se encontram em condição de miserabilidade, e não criar mecanismos para permitir às partes procrastinar nos feitos sem sujeitar-se à aplicação das sanções processuais. 4.

Recurso especial provido.” (STJ – 2ª T - REsp 1259449/RJ RECURSO ESPECIAL 2011/0131457-0 – rel. min.

MAURO CAMPBELL MARQUES – j. 15/09/2011 – DJe 21/09/2011).

Grifei.

Diante do exposto, rejeito a preliminar e com fundamento no art. 487, I, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito; e, diante da litigância temerária reconhecida: a) condeno a parte Reclamante como litigante de má fé ao pagamento: a.1) de multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Reclamada; a.2) honorários de advogado, em 20% (vinte por cento), sobre o valor dado à causa, devidos ao advogado da parte Reclamada (se houver); a.3) custas processuais; b) a correção monetária nos itens “a.1” e “a.2” deverá ser pelo INPC/IBGE a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14/STJ, e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do trânsito em julgado da sentença (§16 do artigo 85 do CPC); e, c) em razão da gratuidade deferida, desde logo, suspendo a execução da condenação em relação aos itens “a.2” e “a.3” pelo prazo de até 5 (cinco) anos ou até comprovada alteração da situação financeira da parte beneficiária.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.

P.R.I.C.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95.

Braz Paulo Pagotto Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07.

Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Fábio Petengill Juiz de Direito
20/01/2024 11:04

Expedição de Outros documentos
20/01/2024 11:04

Juntada de Projeto de sentença
20/01/2024 11:04

Julgado improcedente o pedido
04/12/2023 17:37

Conclusos para julgamento
05/10/2023 06:52

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/08/2023 07:17

Juntada de Certidão
05/08/2023 07:17

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
05/08/2023 07:17

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
18/07/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:30

Conclusos para julgamento
18/07/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:26

Audiência de conciliação realizada em/para 07/07/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
18/07/2023 13:25

Audiência de conciliação designada em/para 07/07/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
07/07/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 09:53

Juntada de Petição de contestação
24/06/2023 03:17

Decorrido prazo de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 05:37

Decorrido prazo de JEFFERSON ALVES PEREIRA em 22/06/2023 23:59.
16/06/2023 03:53

Juntada de entregue (ecarta)
15/06/2023 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 12:09

Juntada de Petição de certidão
30/05/2023 00:25

Decorrido prazo de JEFFERSON ALVES PEREIRA em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 15:59

Expedição de Mandado
29/05/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:50

Audiência de conciliação designada em/para 07/07/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
08/05/2023 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 13:29

Juntada de Petição de certidão
05/05/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:53

Recebidos os autos
05/05/2023 14:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
05/05/2023 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/05/2023 14:53

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
30/01/2023 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2023 13:06

Expedição de Mandado
07/12/2022 13:57

Decisão interlocutória
29/11/2022 15:29

Conclusos para despacho
29/11/2022 15:22

Audiência de conciliação realizada em/para 27/09/2022 09:15, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
08/10/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 18:37

Decorrido prazo de JEFFERSON ALVES PEREIRA em 13/09/2022 23:59.
05/09/2022 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 18:36

Juntada de Petição de diligência
28/08/2022 06:43

Juntada de entregue (ecarta)
22/08/2022 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2022 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 13:10

Expedição de Mandado.
19/08/2022 12:57

Audiência Conciliação juizado designada para 27/09/2022 09:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE.
30/04/2021 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2021 12:44

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 14:12

Juntada de Petição de correspondência devolvida
04/11/2020 14:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2020 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2020 13:36

Audiência Conciliação juizado cancelada para 10/11/2020 12:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE.
22/10/2020 13:57

Juntada de Petição de correspondência devolvida
14/10/2020 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2020 13:54

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 23:22

Não Concedida a Medida Liminar
24/09/2020 16:46

Conclusos para decisão
24/09/2020 16:46

Audiência Conciliação juizado designada para 10/11/2020 12:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE.
24/09/2020 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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