14/08/2024 16:06

Juntada de Certidão
08/04/2024 01:07

Recebidos os autos
08/04/2024 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/02/2024 03:34

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 03:34

Transitado em Julgado em 07/02/2024
07/02/2024 03:34

Decorrido prazo de ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:34

Decorrido prazo de UILIAM ALVES STOPA em 06/02/2024 23:59.
24/01/2024 01:23

Publicado Sentença em 23/01/2024.
24/01/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001982-77.2023.8.11.0023.

REQUERENTE: UILIAM ALVES STOPA REQUERIDO: ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Vistos.

Dispenso o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 Fundamento e decido.

Julgamento antecipado.

Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020.

Sem preliminares. - Prejudicial.

Decadência.

Inicialmente, deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

In casu, por tratar-se produto durável e vício oculto, o consumidor possui o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar o direito de reclamação, contados a partir do momento que ficar evidenciado o defeito, vejamos: Art. 26.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Analisando os autos, conforme alega o autor na petição inicial, adquiriu uma geladeira da reclamada no dia 12/09/22, vindo apresentar defeito, consiste em barulho no motor, dois meses após o uso, ou seja, em 12/11/22.

Dos documentos apresentados, em especial, a ordem de serviço juntada no id. 123308578, verifico que o requerente acionou a reclamada apenas em 16/03/23, ou seja, 120 (cento e vinte dias) após ter evidenciado o defeito no produto.

Assim, em que pese ausente nos autos a negativa de reparação, quando do momento da reclamação, o prazo legal já havia sido expirado.

Portando, o caso é de decadência do direito do autor no que se refere a responsabilidade da reclamada de substituição do produto ou devolução do valor pago.

Mérito.

O requerente pugna por danos morais consubstanciado no defeito de produto.

De acordo com o art. 27, do Código de Defesa do Consumir. “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

O autor adquiriu a geladeira no dia 12/09/22, constatando o suposto defeito no dia 12/11/22, vindo a reclamar junto a reclamada em 16/03/23, assim, não ultrapassado o prazo de cinco anos para pretensão de reparação, passo a análise do mérito.

Segundo o autor, a geladeira apresentou um barulho no motor, juntando no id. 123308571, vídeo de comprovação.

Pois bem.

Verifico dos autos, ausente demonstração de que pelo defeito apresentado no produto o autor sofreu consequências de ordem moral, uma vez que a geladeira estava funcionando, fazendo, o autor, o uso do produto a todo tempo, além do mais, o barulho apresentado se mostra ínfimo e não extrapola as chateações do cotidiano.

Assim, o único fato do “barulho no motor”, não enseja o dever de reparação por danos morais, tratando-se, pois, de mero aborrecimento. É cediço que para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes condições: o dano, a culpa ou dolo e o nexo causal.

O dano moral pressupõe a ofensa anormal aos direitos da personalidade.

Aborrecimentos e chateações não configuram dano de cunho moral, sendo indevido o pagamento de indenização a tal título decorrente de tais fatos.

Além disso, a reclamada atendou o chamado de visita técnica, confirmado pelo autor na inicial e ordem de serviço anexa.

Nesse sentido: EMENTA - DANO MORAL.

MERO ABORRECIMENTO.

O mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação são acontecimentos corriqueiros da vida em sociedade e não devem, diante da normalidade do dia a dia, configurar automaticamente a presença de dano moral indenizável.

Enfim, no caso em apreço, não restou demonstrada a existência de conduta ilícita da empresa, configuradora de danos causados aos direitos da personalidade da autora, o que poderia dar ensejo à reparação por danos morais.

Recurso desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195010026 RJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL - TELEFONIA - FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADA - MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO - SENTENÇA MANTIDA. - Inexistindo comprovação de que o consumidor, em razão dos fatos narrados, tenha sido submetido à situação constrangedora ou vexatória, decorrendo, em verdade, mero aborrecimento corriqueiro e comum da vida moderna, não se autoriza o deferimento do pedido de danos morais.

TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20178130261 Ausente, pois, a falha na prestação dos serviços da reclamada, e demonstração de situação constrangedora ou vexatória, não há que se falar em dever de indenizar.

Em face do exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito de restituição do valor pago, nos termos do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos dos 487, inciso II do CPC.

No que tange ao pedido de danos morais, julgo-os IMPROCEDENTES; e por consequência, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Francine Auznai Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá(MT), data registrada no Sistema PJe.

FABIO PERENGILL Juiz de Direito
20/01/2024 11:30

Expedição de Outros documentos
20/01/2024 11:30

Juntada de Projeto de sentença
20/01/2024 11:30

Julgado improcedente o pedido
26/09/2023 13:04

Conclusos para julgamento
02/09/2023 14:31

Juntada de Certidão
02/09/2023 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
02/09/2023 14:30

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
24/08/2023 14:31

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 13:11

Juntada de Termo de audiência
17/08/2023 13:09

Audiência de conciliação realizada em/para 17/08/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
16/08/2023 11:18

Decorrido prazo de UILIAM ALVES STOPA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
12/08/2023 12:01

Decorrido prazo de ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 10/08/2023 23:59.
26/07/2023 11:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2023 11:00

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 11:00

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:56

Audiência de conciliação designada em/para 17/08/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
14/07/2023 14:10

Distribuído por sorteio
14/07/2023 14:06

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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