08/10/2024 12:01

Juntada de Certidão
04/06/2024 01:13

Recebidos os autos
04/06/2024 01:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/04/2024 09:17

Decorrido prazo de GLEICE KELLY APARECIDA PENHA DE SOUZA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 08:37

Decorrido prazo de GLEICE KELLY APARECIDA PENHA DE SOUZA em 04/04/2024 23:59
05/04/2024 02:16

Publicado Sentença em 19/03/2024.
05/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
04/04/2024 01:45

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 01:45

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 01:45

Decorrido prazo de GLEICE KELLY APARECIDA PENHA DE SOUZA em 03/04/2024 23:59
15/03/2024 16:34

Expedição de Outros documentos
15/03/2024 16:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/03/2024 16:42

Conclusos para julgamento
08/03/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 09:03

Decorrido prazo de GLEICE KELLY APARECIDA PENHA DE SOUZA em 23/02/2024 23:59.
04/03/2024 03:14

Publicado Despacho em 20/02/2024.
04/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
03/03/2024 03:32

Decorrido prazo de GLEICE KELLY APARECIDA PENHA DE SOUZA em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 00:00

Intimação

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito.

Breve relato.

Pois bem.

Como é sabido, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade.

Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, devendo para tanto racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos inadequados.

Em consonância, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 631.240, entendeu que “o Judiciário não tem, e nem deve ter, a estrutura necessária para atender às pretensões que, de ordinário, devem ser primeiramente formuladas junto à Administração”, entendendo que a ausência de postulação perante a seara administrativa, quando a utilidade pretendida em juízo seja passível de solução no âmbito extrajudicial, caracteriza ausência de interesse de agir.

Ademais, em que pese tal ideia ser firmada para as lides previdenciárias, esse entendimento se expandiu para outros tipos de ação estando firmada a concepção de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio, nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça.

No respeitante cito: “O estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, conforme firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel.

Min.

Roberto Barroso” (...) A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracteriza após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas (...) Inexiste necessidade do pronunciamento judicial, pois não havendo que se falar em pretensão resistida a justificar a propositura da presente demanda, não há o interesse de se ingressar com a demanda em juízo” (STF, RE 839.353/MA, Relator Ministro Luiz Fux, DJE 09/02/2015) Consolidada a exigência do prévio requerimento nas searas administrativas, é possível auferir, a tese de ausência de interesse processual pela inexistência de exaurimento da referida via.

Logo: I – Antes de qualquer deliberação, conforme consta do art. 321 do CPC, intime-se a parte reclamante para que, em 15 (quinze) dias, emende a inicial a fim de comprovar, documentalmente, a negativa do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial.

A não apresentação dos documentos e as devidas correções na forma ora determinada, implicará no indeferimento da inicial.

II – Vencido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise do pedido ou, conforme o caso, extinção do feito.

Rondonópolis, datado e assinado digitalmente.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito
16/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos
16/02/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 16:29

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:00

Recebidos os autos
15/02/2024 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2024 15:59

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
30/01/2024 00:50

Publicado Despacho em 30/01/2024.
30/01/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DESPACHO Processo: 1001178-87.2023.8.11.0095.

AUTOR: GLEICE KELLY APARECIDA PENHA DE SOUZA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos...

Nota-se que houve equívoco na distribuição dos autos, tendo em vista que é endereçado ao Juizado Especial Cível da Comarca de Paranaíta.

Não obstante, tendo em vista que a Resolução TJMT/OE 08/2023 suspende a competência desta Unidade Judiciária para o processamento e julgamento dos feitos dos Juizados Especiais e determina a redistribuição dos processos em tramitação ao Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais, deve-se avançar nesse sentido.

Assim, à SECRETARIA para, nos termos da Portaria mencionada: 1.

REMETER/REDISTRIBUIR este processo ao Núcleo de Justiça 4.0 dos Juizados Especiais.
26/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:54

Conclusos para decisão
08/01/2024 13:54

Juntada de Certidão
08/01/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 11:49

Juntada de Certidão
28/12/2023 16:57

Recebido pelo Distribuidor
28/12/2023 16:57

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
28/12/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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