30/01/2024 14:26

Juntada de Certidão
30/01/2024 14:26

Juntada de Certidão
29/01/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 13:08

Decorrido prazo de MARLENE APARECIDA LOPES em 02/10/2023 23:59.
23/09/2023 04:11

Decorrido prazo de MARLENE APARECIDA LOPES em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 04:10

Decorrido prazo de MARLENE APARECIDA LOPES em 22/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:42

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO: MARLENE APARECIDA LOPES.

Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 da CNGC, fica devidamente INTIMADA a parte requerente, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior.

Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante.

Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas.

Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa.

Clicar em gerar GUIA.

O sistema gera um BOLETO ÚNICO.

Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected].

ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

Cuiabá, 31 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento
13/09/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 01:37

Recebidos os autos
11/11/2022 01:37

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/07/2022 12:34

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 12:33

Decorrido prazo de MARLENE APARECIDA LOPES em 29/07/2022 23:59.
15/07/2022 06:36

Publicado Sentença em 15/07/2022.
15/07/2022 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 12:03

Arquivado Definitivamente
14/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002067-66.2022.8.11.0001 REQUERENTE: MARLENE APARECIDA LOPES REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc.

Relatório dispensado.

Fundamento e decido.

As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c.

Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE.

Mérito.

O procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, impede a apreciação de mérito, quando da ocorrência da contumácia. “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; ...” Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DA PARTE REQUERENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 51, I DA LEI Nº 9.099/95.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS.

ENUNCIADO 28 DO FONAJE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Não comparecendo a parte requerente a qualquer das audiências do processo, ele deverá ser extinto, conforme regra do artigo 51, I da Lei nº 9.099/95. “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.” (Enunciado 28 do FONAJE).

Sentença mantida.” (TJMT – TR – RI nº 691038920158110001/2016 – j. 19/10/2016 - DJE 19/10/2016) A intenção do legislador é de um lado, desestimular a movimentação inócua de reclamações que devem ser céleres e, de outro, facilitar a sua extinção privilegiando o interesse da parte Reclamante.

Ocorre que, diante do pedido constante da petição inicial - de ausência de relação jurídica – e da contestação apresentada com documentos, indicando inclusive a possível contratação do débito, conclui-se que a ausência da parte Reclamante na audiência conciliatória se operou em razão deste motivo, impondo, portanto, a necessária avaliação da má-fé processual.

Note-se que a parte Reclamante sequer impugnou a contestação apresentada, preferindo a omissão (ausência ao ato processual), para o não enfrentamento das provas trazidas na contestação.

Deste modo, demonstrada, em tese, a existência do débito em contestação e evidenciada a litigância de má-fé pela parte Reclamante na ausência deliberada em audiência, deve esta responder pelo ilícito processual, em conjunto com a extinção determinada na Lei 9.099/95 (contumácia).

Isto posto, com fundamento no art. 51, I, §2º e art. 55, ambos da Lei 9.099/95 c.c.

Enunciado 28/FONAJE c.c. art. 80, II, V e art. 334, §8º, ambos do CPC, reconheço a contumácia e litigância de má-fé para condenar a parte Reclamante: a) no pagamento das custas processuais, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito; b) em multa de 2% (dois por cento) sobe o valor da causa, em favor do Estado; c) ao pagamento de multa no importe de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor dado à causa, em favor da parte Reclamada, bem como honorários de advogado, estes que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidos ao advogado da parte Reclamada, se houver; e, d) transitada em julgado, comuniquem-se a Central de Arrecadação e Arquivamento-CAA, nos termos do Provimento nº 20/2019-CGJ e, Procuradoria Geral do Estado (com cópia da sentença/acórdão), conforme o caso, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito.

Em sendo o valor dado à causa inferior a 3 (três) salários mínimos, as multas acima fixadas (itens “b” e “c”), serão calculadas sobre esse teto (três salários mínimos), nos termos do art. 81, §2º, do CPC.

Fica revogada, eventual decisão antecipatória já deferida.

Sem aplicação o art. 55, da Lei nº 9.099/95, tendo em vista o reconhecimento da litigância de má-fé.

P.R.I.C Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado.

Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II
13/07/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 19:22

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/04/2022 13:59

Juntada de Termo de audiência
18/04/2022 13:55

Conclusos para decisão
18/04/2022 13:55

Recebimento do CEJUSC.
18/04/2022 13:55

Audiência Conciliação juizado realizada para 18/04/2022 13:40 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
13/04/2022 18:19

Recebidos os autos.
13/04/2022 18:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC
13/04/2022 15:47

Juntada de Petição de contestação
25/01/2022 12:49

Publicado Intimação em 25/01/2022.
25/01/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
21/01/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 13:23

Audiência Conciliação juizado designada para 18/04/2022 13:40 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
21/01/2022 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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