TJMT - 1011608-57.2021.8.11.0002

1ª instância - Nucleo Justica 4.0 - Execucao Fiscal Estadual - Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO ARTUR FOCKINK

CPF *77.***.*79-72

HEDWIG MARIA FOCKINK

CPF *00.***.*90-25

PETER ALFRED FOCKINK

CPF *28.***.*08-68

ERICA MARIA REHN

CPF *00.***.*81-34

FOCKINK PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 91.986.430/0001-80

FOCKINK INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA

CNPJ: 03.021.334/0005-63

Advogados

FABIO LUIS DE LUCA

OAB: 56159/RS

CPF *56.***.*63-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 16:41

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 13/11/2024 02:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59

  • 19/10/2024 02:12

    Decorrido prazo de HEDWIG MARIA FOCKINK em 17/10/2024 23:59

  • 19/10/2024 02:12

    Decorrido prazo de FOCKINK PARTICIPACOES LTDA em 17/10/2024 23:59

  • 19/10/2024 02:12

    Decorrido prazo de ERICA MARIA REHN em 17/10/2024 23:59

  • 19/10/2024 02:12

    Decorrido prazo de PETER ALFRED FOCKINK em 17/10/2024 23:59

  • 19/10/2024 02:12

    Decorrido prazo de BRUNO ARTUR FOCKINK em 17/10/2024 23:59

  • 19/10/2024 02:12

    Decorrido prazo de FOCKINK INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA em 17/10/2024 23:59

  • 26/09/2024 02:18

    Publicado Decisão em 26/09/2024.

  • 26/09/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

  • 24/09/2024 13:55

    Expedição de Outros documentos

  • 24/09/2024 13:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/09/2024 13:54

    Expedição de Outros documentos

  • 24/09/2024 13:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

  • 18/09/2024 15:46

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2024 23:59

  • 24/08/2024 02:05

    Decorrido prazo de ERICA MARIA REHN em 23/08/2024 23:59

  • 24/08/2024 02:05

    Decorrido prazo de HEDWIG MARIA FOCKINK em 23/08/2024 23:59

  • 24/08/2024 02:05

    Decorrido prazo de PETER ALFRED FOCKINK em 23/08/2024 23:59

  • 24/08/2024 02:05

    Decorrido prazo de BRUNO ARTUR FOCKINK em 23/08/2024 23:59

  • 24/08/2024 02:05

    Decorrido prazo de FOCKINK INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA em 23/08/2024 23:59

  • 09/08/2024 18:51

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2024 02:46

    Publicado Decisão em 02/08/2024.

  • 02/08/2024 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

  • 31/07/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos

  • 31/07/2024 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/07/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos

  • 31/07/2024 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 17:50

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2024 02:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2024 23:59

  • 05/07/2024 02:07

    Decorrido prazo de ERICA MARIA REHN em 04/07/2024 23:59

  • 05/07/2024 02:07

    Decorrido prazo de HEDWIG MARIA FOCKINK em 04/07/2024 23:59

  • 05/07/2024 02:06

    Decorrido prazo de PETER ALFRED FOCKINK em 04/07/2024 23:59

  • 05/07/2024 02:06

    Decorrido prazo de BRUNO ARTUR FOCKINK em 04/07/2024 23:59

  • 05/07/2024 02:06

    Decorrido prazo de FOCKINK INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA em 04/07/2024 23:59

  • 04/07/2024 15:24

    Juntada de comunicação entre instâncias

  • 03/07/2024 15:22

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2024 14:37

    Publicado Decisão em 13/06/2024.

  • 14/06/2024 14:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

  • 11/06/2024 12:57

    Expedição de Outros documentos

  • 11/06/2024 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2024 12:57

    Expedição de Outros documentos

  • 11/06/2024 12:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/03/2024 01:15

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 11:53

    Decorrido prazo de ERICA MARIA REHN em 27/02/2024 23:59.

  • 08/03/2024 11:52

    Decorrido prazo de BRUNO ARTUR FOCKINK em 27/02/2024 23:59.

  • 05/03/2024 04:01

    Decorrido prazo de FOCKINK INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA em 27/02/2024 23:59.

  • 03/03/2024 03:32

    Decorrido prazo de PETER ALFRED FOCKINK em 27/02/2024 23:59.

  • 28/02/2024 00:32

    Decorrido prazo de HEDWIG MARIA FOCKINK em 27/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 19:17

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2024 14:44

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 09:54

    Juntada de Petição de documento inconsistência advogado

  • 02/02/2024 03:32

    Publicado Decisão em 02/02/2024.

  • 02/02/2024 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1011608-57.2021.8.11.0002.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FOCKINK INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA, BRUNO ARTUR FOCKINK, PETER ALFRED FOCKINK, ERICA MARIA REHN, FOCKINK PARTICIPACOES LTDA, HEDWIG MARIA FOCKINK Inicialmente, vislumbro que houve recusa justificada pela Fazenda Pública, com base na Resolução nº 81/CPPGE/2016,.

    Assim sendo, consoante o Superior Tribunal de Justiça, “a garantia da Execução Fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento do dinheiro o que só pode ser admitido se a parte devedora, concreta e especificamente, demonstrar a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. (STJ, Segunda Turma, AREsp 1.547.429/SP, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 25/05/2020) Ademais, a norma constante do artigo 15, I da LEF não derroga a norma do artigo 11, mas sim apresenta hipótese de substituição, que deve ser motivada.

    Porquanto, intime-se a parte executada para apresentar novo seguro garantia no prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido pela parte exequente.

    Escoado o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar em prosseguimento, no mesmo prazo legal. Às providências.

    CUIABÁ, 31 de janeiro de 2024.

    Juiz(a) de Direito

  • 31/01/2024 14:23

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2024 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 14:23

    Expedição de Outros documentos

  • 31/01/2024 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 17:47

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2023 09:36

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2023 09:36

    Recebidos os autos

  • 23/09/2023 09:36

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 23/09/2023 09:36

    Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

  • 18/07/2023 10:43

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2023 03:42

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2023 15:27

    Expedição de Outros documentos

  • 22/05/2023 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 14:06

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 17:26

    Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

  • 08/04/2023 01:11

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 01/04/2023 01:43

    Decorrido prazo de BRUNO ARTUR FOCKINK em 31/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 02:31

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 27/03/2023 01:15

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 25/03/2023 02:00

    Decorrido prazo de FOCKINK PARTICIPACOES LTDA em 24/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 04:56

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 22/03/2023 12:56

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2023 17:58

    Juntada de Petição de petição

  • 20/03/2023 01:25

    Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

  • 19/03/2023 02:05

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 27/02/2023 14:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/02/2023 14:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/02/2023 14:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/02/2023 14:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/02/2023 14:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/02/2023 14:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/04/2021 07:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/04/2021 07:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/04/2021 07:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/04/2021 07:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/04/2021 07:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/04/2021 07:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/04/2021 17:26

    Decisão interlocutória

  • 15/04/2021 05:47

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 05:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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