17/01/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:20

Juntada de Certidão
09/09/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:29

Recebidos os autos
09/09/2024 16:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
09/09/2024 16:29

Arquivado Definitivamente
07/09/2024 02:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 06/09/2024 23:59
20/08/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos
19/08/2024 14:49

Devolvidos os autos
19/08/2024 14:49

Processo Reativado
19/08/2024 14:49

Juntada de certidão do trânsito em julgado
19/08/2024 14:49

Juntada de intimação
19/08/2024 14:49

Juntada de intimação
19/08/2024 14:49

Juntada de decisão
19/08/2024 14:49

Juntada de preparo recursal / custas isentos
19/08/2024 14:49

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
14/06/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 01:06

Decorrido prazo de HILDO ROLIM em 23/05/2024 23:59
02/05/2024 01:24

Publicado Sentença em 02/05/2024.
01/05/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 15:41

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:41

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 15:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/04/2024 13:11

Conclusos para julgamento
26/04/2024 01:08

Decorrido prazo de HILDO ROLIM em 24/04/2024 23:59
22/04/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 01:34

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:19

Expedição de Outros documentos
08/04/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 14:46

Conclusos para decisão
22/03/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 04:01

Decorrido prazo de HILDO ROLIM em 26/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:26

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018985-08.2023.8.11.0003.

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: HILDO ROLIM Vistos, etc.

A presente ação de execução fiscal busca a cobrança de baixo valor /valor irrisório.

A terminologia abstrata de “valor irrisório” pode se balizar pelos valores concretos indicados no Provimento nº. 13/2013-CGJ, o qual indica, como parâmetro o valor inferior a 15 UFP – R$ 3.482,70 (Valor de 01 UFP/MT - R$ 232,18 – Janeiro/2024) para suspensão de execuções fiscais em razão da ausência de probabilidade de efetividade da demanda.

Logo, razoável adotar tal parâmetro para fins de interpretação de valor irrisório.

No caso dos autos, segundo a Certidão de Dívida Ativa, almeja a Fazenda Pública a quitação no valor R$ 1.037,45 (mil e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos).

Ademais, em análise dos respectivos autos, verifica-se que não há notícia de outras ações ajuizadas em face do mesmo devedor, com valor mais expressivo, que viabilize o apensamento a que alude o art. 28 da Lei n. 6.830/1980.

Igualmente, não há comprovação nos autos de que a Fazenda Pública tenha procedido com tentativa de conciliação prévia ou mesmo inscrito o débito em protesto.

Esse cenário, portanto, aconselha a extinção imediata deste processo, nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.184 fixado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja redação da tese diz o seguinte: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”.

Por fim, cumpre-se pontuar que a ausência de interesse processual é matéria de conhecimento de ofício, nos termos do art. 485, §3º, do CPC.

Assim sendo, em consideração ao disposto no art. 1º do Provimento nº. 13/2013-CGJ e Tema de Repercussão Geral n. 1.184/STF, JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução o mérito, pela ausência de interesse processual, forte no art. 485, VI, do CPC Isento o exequente da obrigação de pagar as custas judiciais, com base no art. 3º, I, da Lei Estadual n. 7.603/2001.

Sem honorários de sucumbência.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Preclusa a via recursal, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Rondonópolis/MT, data da assinatura.

Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO
30/01/2024 14:09

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 14:08

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 14:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/01/2024 14:08

Conclusos para julgamento
08/11/2023 01:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 07/11/2023 23:59.
04/10/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 17:16

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 17:16

Decisão interlocutória
28/08/2023 13:30

Conclusos para despacho
28/08/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
08/08/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 14:15

Conclusos para despacho
14/07/2023 14:15

Distribuído por sorteio
14/07/2023 14:14

Alterado o assunto processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006350-64.2024.8.11.0001

Valeria Priscila Galvao Batista Rondon

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/01/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 1037694-91.2023.8.11.0003

Municipio de Rondonopolis

Joao Batista Xavier Pinto

Advogado: Thiago Pereira Garavazo

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/07/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 1002933-80.2024.8.11.0041

Condominio Garden Ville

Imobiliaria e Construtora Sao Jose LTDA

Advogado: William Khalil

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/02/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 1000770-18.2024.8.11.0045

Kleyton Adson Almeida Silva

Municipio de Lucas do Rio Verde

Advogado: Lidiane Paula de Sousa

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/08/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 1018985-08.2023.8.11.0003

Municipio de Rondonopolis

Hildo Rolim

Advogado: Ricardo Teles Leao

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/06/2024 14:21

Exibir Processo